Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008954-34.2020.4.04.7102 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/06/2023

Valor da Causa

R$ 52.500,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Santa Maria

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível · GAB. 1B ((Juíza Federal LÍLIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO)2° Grau · TRF4 · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível · GAB. TRU-RS1 (Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ)

Partes do Processo

LELIO LUIZ FRIEDRICH

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

TATIANE BISOGNIN

OAB/RS 060951·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIAO

Representa: Réu

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

NUCLEO REGIONAL DE ATIVIDADE ESPECIAL DA 4 REGIAO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

10/06/2024, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

10/06/2024, 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

03/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2024, 13:44

Ato ordinatório praticado

24/05/2024, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

20/04/2024, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

15/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2024, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

05/04/2024, 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

05/04/2024, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

02/04/2024, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 133

02/04/2024, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

02/04/2024, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

28/03/2024, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

28/03/2024, 15:01

Todas as movimentações(145)

Baixa Definitiva

10/06/2024, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

10/06/2024, 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

03/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2024, 13:44

Ato ordinatório praticado

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•24/05/2024, 13:44

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2024, 22:14

24/05/2024, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

20/04/2024, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

15/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2024, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

05/04/2024, 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

05/04/2024, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

02/04/2024, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 133

02/04/2024, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

02/04/2024, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

28/03/2024, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

28/03/2024, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2024, 22:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2024, 22:14

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 22:14

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 05/04/2024 - 5018965-54.2024.4.04.9666/TRF (HÖHER ADVOGADOS S/S)

25/03/2024, 12:48

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 05/04/2024 - 5018964-69.2024.4.04.9666/TRF (LELIO LUIZ FRIEDRICH)

25/03/2024, 12:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

11/03/2024, 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

15/02/2024, 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

11/02/2024, 23:59

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710101676 processada no TRF4 com o no. 50189646920244049666/TRF (LELIO LUIZ FRIEDRICH)

06/02/2024, 09:35

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710101676 processada no TRF4 com o no. 50189646920244049666/TRF (HÖHER ADVOGADOS S/S)

06/02/2024, 09:35

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710101676 processada no TRF4 com o no. 50189655420244049666/TRF (HÖHER ADVOGADOS S/S)

06/02/2024, 09:35

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23710101676

01/02/2024, 10:19

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23710101676

01/02/2024, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/02/2024, 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

31/01/2024, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

31/01/2024, 16:28

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23710101676

31/01/2024, 14:27

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23710101676

31/01/2024, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

31/01/2024, 14:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

31/01/2024, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 25/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Prorrogação de prazo face à indisponibilidade do sistema Eproc por período superior a 60 (sessenta) minutos, nos termos Resolução 17/2010.

25/01/2024, 21:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

22/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

13/12/2023, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

13/12/2023, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

12/12/2023, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

12/12/2023, 15:58

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23710101676

12/12/2023, 15:58

Realizado Cálculo de Liquidação

12/12/2023, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

27/11/2023, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

26/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

20/11/2023, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

20/11/2023, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2023, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2023, 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

17/10/2023, 01:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

16/10/2023, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

16/10/2023, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento

10/10/2023, 18:06

Ato ordinatório praticado

10/10/2023, 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

14/09/2023, 18:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 08/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1586/2023

08/09/2023, 14:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 06/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1583/2023

06/09/2023, 19:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

21/08/2023, 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 83

14/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

08/08/2023, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

08/08/2023, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

04/08/2023, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2023, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2023, 13:52

Determinada a intimação

03/08/2023, 17:40

Conclusos para decisão/despacho

03/08/2023, 16:06

Juntado(a)

07/07/2023, 17:39

Realizado Cálculo de Liquidação

07/07/2023, 17:24

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

03/07/2023, 18:19

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATRPR2 -> RSSMA01

23/06/2023, 15:22

Recebidos os autos - TNU - 50089543420204047102

22/06/2023, 15:26

Remetidos os Autos para a TNU

19/09/2022, 09:24

Juntada de Petição

14/09/2022, 13:58

Recebidos os autos - TRF4 -> RSPOATRPR Número: 50089543420204047102

14/09/2022, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: LELIO LUIZ FRIEDRICH (RECORRIDO) ADVOGADO: TATIANE BISOGNIN (OAB RS060951) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RECORRENTE) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 05 de agosto de 2022. Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ Presidente 80 - Turma Regional de Uniformização - Previdenciária Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 19 de agosto de 2022, sexta-feira, às 10h10min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5008954-34.2020.4.04.7102/RS (Pauta: 59) RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO

08/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSPOATRPR -> TRF4

04/03/2022, 15:05

Juntada de Petição

16/02/2022, 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

16/02/2022, 11:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 62

14/01/2022, 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62

27/12/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

21/12/2021, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

21/12/2021, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2021, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2021, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

17/12/2021, 12:19

Despacho

17/12/2021, 11:42

Conclusos para decisão/despacho

15/12/2021, 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

06/12/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

29/11/2021, 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

29/11/2021, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/11/2021, 11:21

Admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Regional

26/11/2021, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/11/2021, 11:21

Juntada de Petição

18/11/2021, 16:33

Conclusos para decisão de admissibilidade

30/09/2021, 12:01

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - RSPOATR02B -> RSPOATRPR2

29/09/2021, 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

29/09/2021, 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

29/09/2021, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/09/2021, 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

27/09/2021, 17:43

Juntada de Petição

27/09/2021, 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

11/09/2021, 22:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42

02/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/08/2021, 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/08/2021, 20:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/08/2021, 16:43

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

20/08/2021, 17:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/08/2021<br>Período da sessão: <b>13/08/2021 00:00 a 20/08/2021 14:00</b>

03/08/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>20/08/2021 14:00</b><br>Sequencial: 572

02/08/2021, 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

02/08/2021, 12:50

Juntada de Petição

23/07/2021, 14:03

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

12/07/2021, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

12/07/2021, 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

08/07/2021, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30

03/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/06/2021, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/06/2021, 10:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/06/2021, 15:13

Sentença desconstituída - por unanimidade

21/06/2021, 18:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/06/2021<br>Período da sessão: <b>14/06/2021 00:00 a 21/06/2021 14:00</b>

02/06/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>21/06/2021 14:00</b><br>Sequencial: 422

01/06/2021, 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

01/06/2021, 09:56

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

07/05/2021, 14:16

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR02B

06/05/2021, 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

06/05/2021, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

03/05/2021, 20:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

01/05/2021, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

18/04/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 13

15/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/04/2021, 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

08/04/2021, 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

08/04/2021, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

05/04/2021, 14:52

Julgado procedente o pedido

05/04/2021, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/04/2021, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/04/2021, 14:52

Conclusos para julgamento

08/03/2021, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

18/02/2021, 07:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

16/12/2020, 15:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

14/12/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2020, 13:37

Expedida/certificada a citação eletrônica

04/12/2020, 13:37

Determinada a citação

04/12/2020, 09:30

Conclusos para decisão/despacho

03/12/2020, 18:43

Distribuído por sorteio

01/12/2020, 22:38

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/10/2023, 01:18

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•16/10/2023, 17:04

ATO ORDINATÓRIO

•10/10/2023, 18:06

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2023, 17:40

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2021, 11:42

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2021, 11:21

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA

•18/11/2021, 16:33

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•27/09/2021, 17:43

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•27/09/2021, 17:40

ACÓRDÃO

•23/08/2021, 16:43

EXTRATO DE ATA

•20/08/2021, 17:09

ACÓRDÃO

•22/06/2021, 15:13

EXTRATO DE ATA

•21/06/2021, 18:07

Todos os documentos(19)

ATO ORDINATÓRIO

•24/05/2024, 13:44

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2024, 22:14

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/10/2023, 01:18

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•16/10/2023, 17:04

ATO ORDINATÓRIO

•10/10/2023, 18:06

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2023, 17:40

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2021, 11:42

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2021, 11:21

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA

•18/11/2021, 16:33

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•27/09/2021, 17:43

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•27/09/2021, 17:40

ACÓRDÃO

•23/08/2021, 16:43

EXTRATO DE ATA

•20/08/2021, 17:09

ACÓRDÃO

•22/06/2021, 15:13

EXTRATO DE ATA

•21/06/2021, 18:07

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/05/2021, 13:48

SENTENÇA

•05/04/2021, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2020, 09:30

CARTA DE INDEFERIMENTO

•01/12/2020, 22:38