Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5067687-67.2018.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/11/2018

Valor da Causa

R$ 28.501,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 18ª VF de Porto Alegre

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Petição Cível · GAB. TRU-PR3 (Juíza Federal FLÁVIA DA SILVA XAVIER)TRU · TRF4 · Petição Cível · GAB. TRU-PR3 (Juíza Federal FLAVIA DA SILVA XAVIER)TR · TRF4 · Recurso Inominado Cível · Presidência das TRs do Rio Grande do Sul JE · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 18ª Vara Federal de Porto Alegre

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Central de Ajuda

ENIO ROBERTO DOS SANTOS BRASIL

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARMEN SALVADOR

OAB/RS 064114·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIAO

Representa: Réu

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

NUCLEO REGIONAL DE ATIVIDADE ESPECIAL DA 4 REGIAO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão

11/10/2024, 15:47

Baixa Definitiva

10/07/2023, 17:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

07/07/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

29/06/2023, 23:59

Indeferido o pedido

19/06/2023, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 00:03

Conclusos para decisão/despacho

15/06/2023, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

27/03/2023, 22:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

26/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2023, 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

16/03/2023, 08:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

20/12/2022, 17:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 18:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 15:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 11:47

Todas as movimentações(142)

Juntada de certidão

11/10/2024, 15:47

Baixa Definitiva

10/07/2023, 17:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

07/07/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

29/06/2023, 23:59

Indeferido o pedido

19/06/2023, 00:03

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2023, 00:03

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•27/03/2023, 22:24

Reportar Problema

legal

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 00:03

Conclusos para decisão/despacho

15/06/2023, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

27/03/2023, 22:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

26/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2023, 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

16/03/2023, 08:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

20/12/2022, 17:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 18:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 15:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

21/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação

11/11/2022, 19:22

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

11/11/2022, 19:21

Transitado em Julgado - Data: 10/11/2022

11/11/2022, 19:21

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATRPR2 -> RSPOA18

11/11/2022, 14:27

Recebidos os autos - TRF4 -> RSPOATRPR Número: 50676876720184047100

10/11/2022, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: ENIO ROBERTO DOS SANTOS BRASIL (RECORRENTE) ADVOGADO: CARMEN SALVADOR (OAB RS064114) AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RECORRIDO) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 05 de agosto de 2022. Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ Presidente 80 - Turma Regional de Uniformização - Previdenciária Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 19 de agosto de 2022, sexta-feira, às 10h10min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Agravo - JEF Nº 5067687-67.2018.4.04.7100/RS (Pauta: 73) RELATORA: Juíza Federal FLÁVIA DA SILVA XAVIER

08/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSPOATRPR -> TRF4

11/04/2022, 09:05

Decisão interlocutória

08/04/2022, 16:58

Conclusos para decisão com Agravo

25/03/2022, 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

24/03/2022, 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

24/03/2022, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/03/2022, 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

21/03/2022, 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

25/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

16/02/2022, 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

16/02/2022, 13:28

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Regional

15/02/2022, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/02/2022, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/02/2022, 18:15

Conclusos para decisão de admissibilidade

11/11/2021, 12:03

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - RSPOATR02B -> RSPOATRPR2

10/11/2021, 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

05/11/2021, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

05/11/2021, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/11/2021, 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

25/10/2021, 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

04/10/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

28/09/2021, 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

28/09/2021, 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/09/2021, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/09/2021, 17:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/09/2021, 16:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

23/09/2021, 15:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/09/2021<br>Período da sessão: <b>15/09/2021 00:00 a 23/09/2021 14:00</b>

03/09/2021, 02:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

02/09/2021, 18:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>21/09/2021 14:00</b><br>Sequencial: 418

31/08/2021, 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

31/08/2021, 16:21

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

03/08/2021, 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

03/08/2021, 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

29/07/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

21/07/2021, 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

21/07/2021, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/07/2021, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/07/2021, 14:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/07/2021, 12:02

Sentença confirmada - por unanimidade

16/07/2021, 14:56

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/06/2021<br>Período da sessão: <b>09/07/2021 00:00 a 16/07/2021 14:00</b>

30/06/2021, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>16/07/2021 14:00</b><br>Sequencial: 435

29/06/2021, 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/06/2021, 14:16

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

25/06/2021, 14:23

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR02B

24/06/2021, 23:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

24/06/2021, 23:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

24/06/2021, 23:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/06/2021, 21:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

21/06/2021, 20:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

17/06/2021, 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70

10/06/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/05/2021, 23:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/05/2021, 23:49

Julgado procedente em parte o pedido

31/05/2021, 23:49

Conclusos para julgamento

16/03/2021, 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

15/03/2021, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

28/02/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

18/02/2021, 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2021, 20:03

Confirmada a comunicação eletrônica

18/02/2021, 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

12/10/2020, 20:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

12/10/2020, 20:42

Juntada de Petição

08/10/2020, 21:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

08/10/2020, 21:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

08/10/2020, 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento

07/10/2020, 23:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2020, 23:49

Despacho

07/10/2020, 23:49

Conclusos para decisão/despacho

06/10/2020, 16:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

18/08/2020, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/08/2020 até 09/08/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 988/2020

07/08/2020, 13:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

02/07/2020, 23:59

Despacho

22/06/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

22/06/2020, 23:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/06/2020, 20:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

01/04/2020, 00:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

01/04/2020, 00:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

01/04/2020, 00:27

Despacho

26/03/2020, 02:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

26/03/2020, 02:09

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

20/03/2020, 14:28

Juntada de certidão

19/12/2019, 13:25

Juntada de certidão

17/12/2019, 14:05

Juntada de certidão

08/11/2019, 19:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34

17/09/2019, 01:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 33 e 34

17/08/2019, 23:59

Juntada de certidão

14/08/2019, 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/08/2019, 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

07/08/2019, 12:49

Despacho/Decisão - de Expediente

06/08/2019, 17:27

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

01/08/2019, 20:06

Juntada de Petição

17/06/2019, 01:03

Juntada de Petição

27/05/2019, 21:27

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25

09/05/2019, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/05/2019 até 07/05/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria nº 831/2019 - Direção do Foro Seção Judiciária do RS

07/05/2019, 21:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

28/04/2019, 21:15

Ato ordinatório praticado

22/04/2019, 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/04/2019, 13:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 17

22/04/2019, 11:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18

08/03/2019, 01:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

06/03/2019, 13:51

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17

01/03/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

25/02/2019, 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/02/2019, 09:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

19/02/2019, 09:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

19/02/2019, 09:55

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/02/2019, 09:55

Despacho/Decisão - de Expediente

11/02/2019, 16:10

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

01/02/2019, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

18/01/2019, 13:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

31/12/2018, 23:59

Despacho/Decisão - de Expediente

21/12/2018, 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/12/2018, 16:51

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/12/2018, 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

03/12/2018, 16:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

30/11/2018, 21:11

Despacho/Decisão - de Expediente

21/11/2018, 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/11/2018, 17:08

Juntado(a)

14/11/2018, 12:14

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/11/2018, 12:12

Distribuído por sorteio

02/11/2018, 00:50

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•16/03/2023, 08:17

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2022, 16:58

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2022, 18:15

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•25/10/2021, 19:15

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•25/10/2021, 19:15

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•25/10/2021, 19:15

ACÓRDÃO

•24/09/2021, 16:07

EXTRATO DE ATA

•23/09/2021, 15:13

ACÓRDÃO

•19/07/2021, 12:02

EXTRATO DE ATA

•16/07/2021, 14:56

SENTENÇA

•31/05/2021, 23:49

ATO ORDINATÓRIO

•18/02/2021, 20:03

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2020, 23:49

Todos os documentos(22)

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2023, 00:03

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•27/03/2023, 22:24

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•16/03/2023, 08:17

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2022, 16:58

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2022, 18:15

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•25/10/2021, 19:15

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•25/10/2021, 19:15

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•25/10/2021, 19:15

ACÓRDÃO

•24/09/2021, 16:07

EXTRATO DE ATA

•23/09/2021, 15:13

ACÓRDÃO

•19/07/2021, 12:02

EXTRATO DE ATA

•16/07/2021, 14:56

SENTENÇA

•31/05/2021, 23:49

ATO ORDINATÓRIO

•18/02/2021, 20:03

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2020, 23:49

DESPACHO/DECISÃO

•22/06/2020, 23:59

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2020, 02:09

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2019, 17:27

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2019, 13:52

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2019, 16:10

DESPACHO/DECISÃO

•21/12/2018, 16:51

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2018, 17:08