Cumprimento de sentença 5007924-08.2018.4.04.7013 - TRF4

Cumprimento de sentença 5007924-08.2018.4.04.7013 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EXEQUENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE EXECUTADO: RICARDO DE OLIVEIRA EXECUTADO: Moacir Alves de Almeida EXECUTADO: LUIZ CARLOS DE AZEVEDO EXECUTADO: IBIZA CONSTRUÇÕES S/C LTDA EXECUTADO: PAULO DE OLIVEIRA (Espólio) EXECUTADO: JOSE RUI MOREIRA REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO: RAQUEL GLAUCE DE OLIVEIRA (Inventariante) EDITAL Nº 700012664546 O MM. Juiz da 1ª Vara Federal - Subseção Judiciária de Jacarezinho, Seção Judiciária do Estado do Paraná, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, que será(ão) leiloado(s) o(s) bem(ns) de propriedade do(s) executado(s) penhorado(s) nos autos supracitados, na forma seguinte: 1º Leilão: dia 06 (seis) de outubro de 2022, às 9:00 horas, por lanço igual ou superior ao da (re)avaliação. 2º Leilão: dia 09 (nove) de novembro de 2022, às 9:00 horas, pelo maior lanço, desde que não inferior a 50% do valor da (re) avaliação. Leiloeiro: PAULO ROBERTO NAKAKOGUE (Fones: 43-4052-9625 e 41-3323-3030) Local do leilão: a) primeiro leilão: exclusivamente através do site www.nakakogueleiloes.com.br. b) segundo leilão: através do site www.nakakogueleiloes.com.br. e presencialmente na ACIJA - Associação Comercial e Empresarial de Jacarezinho, localizada na Rua Heráclito Gomes, 732, Centro, em Jacarezinho/PR. Endereço do Juízo: Rua Paraná, nº 833, Centro, Jacarezinho/PR. Valor do débito: R$ 3.025.042,05 (três milhões, vinte e cinco mil quarenta e dois reais e cinco centavos), atualizado até 09/2021. Descrição do(s) bem(ns): "Imóvel: uma área de nove alqueires, novecentos e dezesseis (9,916 alqs.) milésimos do alqueire paulista de terras, situado na Fazenda Jaboticabal e Marimbondo, no Município de Conselheiro Marinck/PR. Com demais medidas, características e confrontações constantes da matrícula n° 2.239 (R14) do Cartório de Registro de Imóveis de Ibaiti/PR". Valor da (re)avaliação: R$800.000,00 (oitocentos mil reais). Depositário(a): Moacir Alves de Almeida (CPF nº 215.614.279-34). Endereço de localização do bem: Rua XV de Novembro, 149 - Casa - Centro - 86480000, Conselheiro Mairinck/PR. Ônus: não há. Ações/Recursos pendentes: não há. INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES: (1) Fica pelo presente devidamente intimada a parte executada, bem como os terceiros interessados, da designação supra e para, querendo, acompanhá-la, se não tiverem sido encontrados quando da realização da intimação pessoal. (2) Serão admitidos lances virtuais por intermédio do portal eletrônico www.brleilões.com.br, ficando os lançadores cientes de que estarão vinculados às mesmas normas processuais e procedimentais destinadas aos lançadores presenciais, inclusive quanto à responsabilidade cível e criminal. (3) Os licitantes ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições: a) todas as pessoas físicas que estiverem na livre administração de seus bens e todas as pessoas jurídicas regularmente constituídas poderão participar do leilão, com exceção: (i) dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade, (ii) dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados, (iii) do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade, (iv) dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta, (v) dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados e (vi) dos advogados de qualquer das partes (art. 890 do CPC); b) a venda será à vista, ou a prazo de 15 (quinze) dias mediante caução idônea, conforme disposições abaixo, não sendo aceito lanço por preço vil; c) na hipótese de pagamentos não efetuados no ato do leilão ou no prazo estabelecido, o(s) arrematante(s) faltoso(s) incorrerá(ão) nas penalidades da lei, que prevê, no caso de inadimplência, a denúncia criminal e a execução judicial contra o mesmo, além de perda da comissão do leiloeiro (art. 39 do Decreto 21.981/32) e da caução em favor do exequente, voltando os bens a novo leilão, do qual não poderá participar o arrematante e o fiador remissos (art. 897 do CPC); d) sobre o valor arrematado fica arbitrada a comissão de leiloeiro no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação; e) os arrematantes recolherão, ainda, as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, sendo o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de R$ 1.915,38 (um mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos); f) em caso de adjudicação, remição da dívida, pagamento, parcelamento do débito ou outro acordo entre as partes para extinção da execução, caberá tão-somente ressarcimento das despesas por ele efetuadas e comprovadas como atos de divulgação e operacionalização da alienação judicial; g) fica assegurado o direito de visitação dos bens pelos interessados nos locais em que se encontrarem antes dos dias marcados para os leilões; h) é atribuição dos licitantes verificar o estado de conservação, situação de posse e especificações do(s) bem(ns) oferecido(s) no leilão, haja vista que serão objeto de alienação no exato estado de conservação em que efetivamente se encontrem; i) quaisquer ônus que recaiam sobre o bem arrematado ficam a cargo do arrematante; j) em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor art. 901, §2º, do Código de Processo Civil; k) o arrematante de imóvel deverá, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da entrega da Carta de Arrematação, comprovar nos autos o registro da venda judicial na matrícula do bem e, se for o caso, apresentar o comprovante de formalização do parcelamento junto ao credor; l) o arrematante de veículo deverá, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da entrega da carta de arrematação, efetuar junto ao órgão competente de trânsito a devida transferência do bem e, se for o caso, apresentar o comprovante de formalização do parcelamento junto ao credor; m) a retirada de bens móveis arrematados dos locais em que se encontrem será de total responsabilidade dos arrematantes, correndo por conta destes todas as despesas decorrentes da adoção dos procedimentos necessários à sua concretização; n) os bens móveis arrematados que se encontrarem em depósito judicial deverão ser retirados do local, impreterivelmente, nos 30 (trinta) dias subsequentes à entrega da Carta de Arrematação. Findo este prazo, passará a correr por conta dos arrematantes as despesas de guarda e armazenagem dos bens; o) em caso de desistência da arrematação em virtude do oferecimento de embargos à arrematação, o leiloeiro não será obrigado a devolver o valor da comissão paga pelo arrematante, tendo em vista o efetivo cumprimento de suas atribuições. (4) Em caso de arrematação, a taxa judicial e o preço pago pelo arrematante pelo bem adquirido no leilão deverão ser recolhidos pelo comprador em guias distintas e vinculadas aos presentes autos. (5) Decorrido o prazo de 24 horas da realização do leilão, será dada à Ata de leilão o efeito de Auto de Arrematação. (6) No caso de compra por preço não inferior ao da (re)avaliação, fica permitido o parcelamento do pagamento em no máximo 12 (doze) prestações mensais, iguais e sucessivas, com parcelas mínimas de R$ 1.000,00 (um mil reais) para bens imóveis, e 06 (seis) prestações mensais, iguais e sucessivas, com parcelas mínimas de R$ 500,00 (quinhentos reais) para bens móveis. Tal benefício não alcança as alienações de bens relativamente aos quais a parte exequente expressamente se opôs, bem como a parcela da receita da arrecadação que não se destine à parte exequente, como, por exemplo, a que é destinada à Justiça do Trabalho para atender a reclamações trabalhistas. E para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados e não possam, no futuro, alegar ignorância, expediram-se editais de igual teor, que serão publicados na forma da lei e afixados no local de costume. Jacarezinho, 04/08/2022. Digitado por Natália Sterle Brancalhão, Estagiária de Direito. Conferido e assinado por mim, Dirceu Stresser, Diretor de Secretaria. Edital 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007924-08.2018.4.04.7013/PR

08/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(16)

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 727

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 727

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 727

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Juntada de certidão

Juntado(a)

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 715

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 716

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 717

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 701

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 715, 716 e 717

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(725)

Todos os documentos(60)