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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

TRF43° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Agravo de Instrumento · GAB. 23 (Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI)

Partes do Processo

FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Transitado em Julgado em 03/03/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 126357/2026

Protocolizada Petição 126357/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/02/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/02/2026

Conhecido o recurso de FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE e provido

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 39644/2026

Protocolizada Petição 39644/2026 (PET - PETIÇÃO) em 21/01/2026

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) - pela SJD

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro AFRÂNIO VILELA - PRIMEIRA SEÇÃO

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Remetidos os Autos (para redistribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE em 14/08/2024 para recurso

Todas as movimentações(117)

legal

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