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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/07/2020

Valor da Causa

R$ 11.108,20

Órgão julgador

Juízo Federal da 9ª VF de Florianópolis

Partes do Processo

SINVAL DE OLIVEIRA BRAZ

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS

CNPJ

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Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCSMO01S para SCFLP09F) - Motivo: Resolução 258/2022

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial - 18/11/2022

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF)

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - SCFLPTR03A -> SCSMO01

Transitado em Julgado

Todas as movimentações(91)