Apelação / Remessa Necessária 5017589-73.2021.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/10/2025

Valor da Causa

R$ 321.065,16

Órgão julgador

Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 14ª VF de Porto Alegre 1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · 14ª Vara Federal de Porto Alegre 2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · Vice-Presidência 3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Humberto Eustáquio Soares Martins

Partes do Processo

GUARAPARI COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ

Autor

GUARAPARI COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ

Autor

GUARAPARI COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

GUARAPARI COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA.

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

DANIEL PAZ GONCALVES

OAB/RS 067490·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR

CPF·Representa: Autor

RAFAEL BELTRAO BRONZON

CPF·Representa: Autor

DEBORA MELO CUNHA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

GUARAPARI COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ

Autor

GUARAPARI COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ

Autor

GUARAPARI COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

GUARAPARI COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA.

CNPJ

Autor

GUARAPARI COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ

Autor

GUARAPARI COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes(7)

DANIEL PAZ GONCALVES

OAB/RS 067490·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR

CPF·Representa: Autor

RAFAEL BELTRAO BRONZON

CPF·Representa: Autor

DEBORA MELO CUNHA

CPF·Representa: Autor

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

13/10/2025, 00:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 222

12/10/2025, 21:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222

12/10/2025, 21:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 221

10/10/2025, 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221

10/10/2025, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/10/2025, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/10/2025, 17:42

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SRECTS

10/10/2025, 17:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 206, 207, 208, 210, 205 e 209

10/10/2025, 16:52

Publicado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. aos Eventos: 205, 206, 207, 208, 209, 210

25/09/2025, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212

24/09/2025, 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 212

24/09/2025, 18:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. aos Eventos: 205, 206, 207, 208, 209, 210

24/09/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211

23/09/2025, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211

23/09/2025, 14:10

Todas as movimentações(227)

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

13/10/2025, 00:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 222

12/10/2025, 21:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222

12/10/2025, 21:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 221

10/10/2025, 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221

Documentos

ACÓRDÃO

•19/09/2025, 20:56

EXTRATO DE ATA

•19/09/2025, 17:15

10/10/2025, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/10/2025, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/10/2025, 17:42

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SRECTS

10/10/2025, 17:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 206, 207, 208, 210, 205 e 209

10/10/2025, 16:52

Publicado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. aos Eventos: 205, 206, 207, 208, 209, 210

25/09/2025, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212

24/09/2025, 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 212

24/09/2025, 18:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. aos Eventos: 205, 206, 207, 208, 209, 210

24/09/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211

23/09/2025, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211

23/09/2025, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/09/2025, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/09/2025, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/09/2025, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/09/2025, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/09/2025, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/09/2025, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/09/2025, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/09/2025, 13:20

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

19/09/2025, 20:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

19/09/2025, 17:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/09/2025<br>Período da sessão: <b>12/09/2025 00:00 a 19/09/2025 16:00</b>

03/09/2025, 02:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/09/2025 00:00 a 19/09/2025 16:00</b><br>Sequencial: 750

02/09/2025, 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

02/09/2025, 16:07

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB23

25/07/2025, 13:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 184, 185, 186, 187, 188 e 189

23/07/2025, 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191

22/07/2025, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191

22/07/2025, 14:19

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 184, 185, 186, 187, 188, 189

18/07/2025, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 184, 185, 186, 187, 188, 189

17/07/2025, 02:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190

16/07/2025, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

16/07/2025, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/07/2025, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/07/2025, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/07/2025, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/07/2025, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/07/2025, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/07/2025, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/07/2025, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/07/2025, 16:37

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

15/07/2025, 17:55

Sentença confirmada - por unanimidade

15/07/2025, 16:18

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/06/2025<br>Período da sessão: <b>08/07/2025 00:00 a 15/07/2025 16:00</b>

27/06/2025, 02:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/07/2025 00:00 a 15/07/2025 16:00</b><br>Sequencial: 807

26/06/2025, 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/06/2025, 16:01

Conclusos para julgamento de retratação

28/11/2024, 16:39

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

27/11/2024, 18:36

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STJ

27/11/2024, 18:30

Remetidos os Autos - SRECTS -> VICE

20/08/2024, 16:34

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/08/2024, 16:34

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

28/08/2023, 16:56

Recebidos os autos do STJ

22/08/2023, 22:25

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

13/01/2023, 15:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

13/01/2023, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

18/12/2022, 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

18/12/2022, 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

18/12/2022, 00:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

18/12/2022, 00:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

16/12/2022, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

16/12/2022, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

16/12/2022, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

16/12/2022, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

16/12/2022, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

16/12/2022, 15:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 151, 152, 153, 155, 154 e 156

16/12/2022, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2022, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2022, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2022, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2022, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2022, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2022, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2022, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2022, 09:44

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

15/12/2022, 12:20

Recurso Extraordinário admitido

15/12/2022, 11:30

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

12/12/2022, 17:06

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC

06/12/2022, 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

05/12/2022, 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

05/12/2022, 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

05/12/2022, 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

05/12/2022, 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

05/12/2022, 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

05/12/2022, 14:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 128, 129, 130, 132, 131 e 133

05/12/2022, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

05/12/2022, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

05/12/2022, 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

04/12/2022, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

04/12/2022, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/12/2022, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/12/2022, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/12/2022, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/12/2022, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/12/2022, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/12/2022, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/12/2022, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/12/2022, 16:43

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

01/12/2022, 20:18

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

01/12/2022, 20:18

Julgado procedente o pedido - por unanimidade

01/12/2022, 18:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

01/12/2022, 18:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/11/2022<br>Data da sessão: <b>01/12/2022 14:00:00</b>

18/11/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/11/2022<br>Data da sessão: <b>01/12/2022 14:00:00</b>

18/11/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>01/12/2022 14:00</b><br>Sequencial: 160

17/11/2022, 18:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

17/11/2022, 18:57

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>01/12/2022 14:00</b><br>Sequencial: 161

17/11/2022, 18:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

17/11/2022, 18:57

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SE1 -> VICE

05/10/2022, 14:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 106, 105, 103, 107, 104 e 108

05/10/2022, 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103, 104, 105, 106, 107 e 108

16/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

13/09/2022, 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

13/09/2022, 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

08/09/2022, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

08/09/2022, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/09/2022, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/09/2022, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/09/2022, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/09/2022, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/09/2022, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/09/2022, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/09/2022, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/09/2022, 16:12

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

06/09/2022, 15:26

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SE1 -> VICE

06/09/2022, 14:46

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB12 -> SE1

06/09/2022, 14:15

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - VICE -> GAB12

02/09/2022, 10:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/09/2022, 10:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/09/2022, 10:35

Decisão interlocutória

01/09/2022, 19:00

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

01/09/2022, 16:46

Julgado improcedente o pedido - por maioria

01/09/2022, 16:39

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/08/2022<br>Data da sessão: <b>01/09/2022 14:00:00</b>

22/08/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/08/2022<br>Data da sessão: <b>01/09/2022 14:00:00</b>

22/08/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>01/09/2022 14:00</b><br>Sequencial: 241

19/08/2022, 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

19/08/2022, 14:31

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>01/09/2022 14:00</b><br>Sequencial: 242

19/08/2022, 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

19/08/2022, 14:31

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

20/07/2022, 11:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75, 76, 77, 78, 79 e 80

20/07/2022, 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

20/07/2022, 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67, 75, 76, 77, 78, 79 e 80

01/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

23/06/2022, 01:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

23/06/2022, 01:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

21/06/2022, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

21/06/2022, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

21/06/2022, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

21/06/2022, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

21/06/2022, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

21/06/2022, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

21/06/2022, 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

21/06/2022, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

21/06/2022, 15:24

Juntada de Petição

21/06/2022, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

21/06/2022, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

21/06/2022, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/06/2022, 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/06/2022, 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/06/2022, 09:10

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

20/06/2022, 17:31

Negado seguimento ao recurso extraordinário

20/06/2022, 17:07

Recurso Especial Admitido

20/06/2022, 17:07

Recurso Especial não admitido

20/06/2022, 17:07

Negado seguimento ao recurso extraordinário

20/06/2022, 17:07

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

26/04/2022, 19:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47, 48, 49, 50, 51 e 52

26/04/2022, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 48, 49, 50, 51 e 52

07/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

29/03/2022, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

29/03/2022, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

28/03/2022, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

28/03/2022, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/03/2022, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/03/2022, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/03/2022, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/03/2022, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/03/2022, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/03/2022, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/03/2022, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/03/2022, 14:20

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

25/03/2022, 18:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34, 36, 35 e 37

24/03/2022, 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34, 35, 36 e 37

07/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

04/03/2022, 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

04/03/2022, 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

02/03/2022, 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

02/03/2022, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2022, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2022, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2022, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2022, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2022, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2022, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2022, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2022, 13:06

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

24/02/2022, 11:59

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

24/02/2022, 11:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

22/02/2022, 17:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/02/2022<br>Período da sessão: <b>15/02/2022 00:00 a 22/02/2022 16:00</b>

04/02/2022, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>22/02/2022 16:00</b><br>Sequencial: 2014

03/02/2022, 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/02/2022, 17:56

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB23

22/11/2021, 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

17/11/2021, 22:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14, 16, 15 e 17

05/11/2021, 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 19

28/10/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

20/10/2021, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

20/10/2021, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/10/2021, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/10/2021, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/10/2021, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/10/2021, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/10/2021, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/10/2021, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/10/2021, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/10/2021, 18:36

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

15/10/2021, 07:58

Sentença confirmada - por unanimidade

14/10/2021, 17:54

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/09/2021<br>Período da sessão: <b>06/10/2021 00:00 a 14/10/2021 16:00</b>

27/09/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>14/10/2021 16:00</b><br>Sequencial: 1229

24/09/2021, 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

24/09/2021, 16:32

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - ST2 -> GAB23

10/09/2021, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

10/09/2021, 07:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

10/09/2021, 07:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

03/09/2021, 18:59

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB23 -> ST2

03/09/2021, 18:44

Distribuído por sorteio

03/09/2021, 13:48

ACÓRDÃO

•15/07/2025, 17:55

EXTRATO DE ATA

•15/07/2025, 16:18

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2024, 18:30

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2023, 22:25

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2023, 22:25

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•15/12/2022, 11:30

ACÓRDÃO

•01/12/2022, 20:18

ACÓRDÃO

•01/12/2022, 20:18

EXTRATO DE ATA

•01/12/2022, 18:34

EXTRATO DE ATA

•01/12/2022, 18:34

ACÓRDÃO

•06/09/2022, 15:26

ACÓRDÃO

•02/09/2022, 10:35

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2022, 19:00

Todos os documentos(27)

ACÓRDÃO

•19/09/2025, 20:56

EXTRATO DE ATA

•19/09/2025, 17:15

ACÓRDÃO

•15/07/2025, 17:55

EXTRATO DE ATA

•15/07/2025, 16:18

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2024, 18:30

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2023, 22:25

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2023, 22:25

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•15/12/2022, 11:30

ACÓRDÃO

•01/12/2022, 20:18

ACÓRDÃO

•01/12/2022, 20:18

EXTRATO DE ATA

•01/12/2022, 18:34

EXTRATO DE ATA

•01/12/2022, 18:34

ACÓRDÃO

•06/09/2022, 15:26

ACÓRDÃO

•02/09/2022, 10:35

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2022, 19:00

EXTRATO DE ATA

•01/09/2022, 16:46

EXTRATO DE ATA

•01/09/2022, 16:39

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•21/06/2022, 14:13

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•20/06/2022, 17:07

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•20/06/2022, 17:07

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•20/06/2022, 17:07

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•20/06/2022, 17:07

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•24/03/2022, 17:43

ACÓRDÃO

•24/02/2022, 11:43

EXTRATO DE ATA

•22/02/2022, 17:48

ACÓRDÃO

•15/10/2021, 07:58

EXTRATO DE ATA

•14/10/2021, 17:54