Cumprimento de sentença 5002407-47.2012.4.04.7202 - TRF4 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/03/2012

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de Chapecó

Partes do Processo

JOSELINE INES SCHMITZ TOME

CPF

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/SC

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GERMANO RICARDO EBERT

OAB/SC 024472·CPF·Representa: Autor

LUIZ GUILHERME DAMAREN

OAB/SC 030175·CPF·Representa: Autor

ADRIANO CHAVES

OAB/SC 018898·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

25/01/2023, 16:21

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial - 11/01/2023

12/01/2023, 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

12/01/2023, 08:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

12/01/2023, 08:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

11/01/2023, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

11/01/2023, 17:24

Expedição de ofício

10/01/2023, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2023, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

10/01/2023, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

06/12/2022, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

06/12/2022, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2022, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

23/11/2022, 15:14

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/SC <br>R$23.247,98 em 21/11/2022 (ID 050000013612211097)

23/11/2022, 08:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 18:44

Todas as movimentações(152)

Baixa Definitiva

25/01/2023, 16:21

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial - 11/01/2023

12/01/2023, 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

12/01/2023, 08:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

12/01/2023, 08:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2022, 14:44

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2022, 14:14

11/01/2023, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

11/01/2023, 17:24

Expedição de ofício

10/01/2023, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2023, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

10/01/2023, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

06/12/2022, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

06/12/2022, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2022, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

23/11/2022, 15:14

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/SC <br>R$23.247,98 em 21/11/2022 (ID 050000013612211097)

23/11/2022, 08:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 18:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 17:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

14/11/2022, 23:59

Determinada a intimação

04/11/2022, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2022, 14:44

Conclusos para decisão/despacho

03/11/2022, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

24/10/2022, 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

13/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

04/10/2022, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

04/10/2022, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2022, 14:14

Determinada a intimação

03/10/2022, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2022, 14:14

Conclusos para decisão/despacho

30/09/2022, 14:21

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - SCFLPTR03C -> SCCHA02

26/09/2022, 16:16

Transitado em Julgado

26/09/2022, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

26/09/2022, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

05/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

05/09/2022, 08:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

05/09/2022, 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/08/2022, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/08/2022, 14:40

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/08/2022, 14:40

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

25/08/2022, 15:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/08/2022<br>Período da sessão: <b>18/08/2022 00:00 a 25/08/2022 14:00</b>

08/08/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/SC (REQUERIDO) PROCURADOR: ADRIANO CHAVES RECORRIDO: JOSELINE INES SCHMITZ TOME (REQUERENTE) ADVOGADO: Luiz Guilherme Damaren (OAB SC030175) ADVOGADO: GERMANO RICARDO EBERT (OAB SC024472) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de agosto de 2022. Juiz Federal GILSON JACOBSEN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 18 de agosto de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 25 de agosto de 2022, quinta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5002407-47.2012.4.04.7202/SC (Pauta: 805) RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

08/08/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>25/08/2022 14:00</b><br>Sequencial: 805

05/08/2022, 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

05/08/2022, 15:43

Conclusos para decisão/despacho

15/07/2022, 15:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: SCFLPTR03C

15/07/2022, 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

11/07/2022, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

28/06/2022, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108

18/06/2022, 23:59

Despacho

08/06/2022, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2022, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2022, 13:55

Conclusos para decisão/despacho

11/05/2022, 23:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

20/04/2022, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

26/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

16/03/2022, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

16/03/2022, 16:48

Despacho

16/03/2022, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/03/2022, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/03/2022, 15:55

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

16/03/2022, 06:40

Conclusos para decisão/despacho

16/03/2022, 06:39

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF)

16/03/2022, 06:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

16/02/2022, 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

16/02/2022, 09:22

Despacho

15/02/2022, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 15:14

Conclusos para decisão/despacho

21/01/2022, 13:37

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/11/2021, 09:28

Juntada de Petição

25/11/2021, 14:39

Juntada de Petição

28/06/2021, 11:02

Juntada de certidão

25/07/2019, 17:56

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda decisão da instância superior

24/01/2019, 15:28

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 77 - Autos com Juiz para Sentença - 17/01/2019 17:38:55)

24/01/2019, 14:07

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 78 - Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente - 18/01/2019 14:30:12)

24/01/2019, 14:07

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 79 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - 18/01/2019 14:30:12)

24/01/2019, 14:07

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 80 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - 18/01/2019 14:30:12)

24/01/2019, 14:06

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

17/01/2019, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

05/07/2016, 11:27

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70

16/06/2016, 01:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 70 e 71

23/05/2016, 23:59

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda decisão da instância superior

13/05/2016, 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/05/2016, 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/05/2016, 16:39

Despacho/Decisão - de Expediente

28/04/2016, 17:43

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/03/2016, 17:52

Remessa ao JEF de Origem - SCFLPTRPR3 -> SCCHA02

25/02/2016, 14:17

Recebimento - STF

25/02/2016, 14:01

Remessa Externa para o STF - . Protocolo: 81994

25/09/2015, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

23/09/2015, 14:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 62

23/09/2015, 09:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

17/09/2015, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

09/09/2015, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

04/09/2015, 07:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 57 e 58

29/08/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/08/2015, 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/08/2015, 14:33

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Inadmitido

14/08/2015, 14:54

Redistribuição Ordinária por sorteio eletrônico - do órgão julgador de origem (SCCHA03F para SCCHA02S)

02/12/2014, 19:02

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/09/2014, 15:01

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

09/09/2014, 15:01

Juntada de Petição

26/06/2014, 14:21

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda decisão da instância superior

01/10/2013, 15:59

Recebimento - STF

01/10/2013, 15:03

Remessa Externa para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 81994.

10/04/2013, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

09/04/2013, 08:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

07/04/2013, 20:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

05/04/2013, 14:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41

05/04/2013, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

03/04/2013, 18:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 41 e 42

25/03/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/03/2013, 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/03/2013, 14:01

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Inadmitido

26/02/2013, 17:40

Autos com Juiz para Despacho/Decisão para Exame de Admissibilidade

09/11/2012, 14:47

Remessa Interna ao gabinete de apoio - SCFLPTR03C -> SCFLPTRPR3

09/11/2012, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

26/10/2012, 14:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

26/10/2012, 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

24/10/2012, 17:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30

23/10/2012, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

21/10/2012, 21:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 30 e 31

05/10/2012, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

25/09/2012, 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

25/09/2012, 17:16

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

25/09/2012, 16:48

Julgamento - Mantida a Sentença

24/09/2012, 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

31/08/2012, 14:35

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 18/09/2012 SEQ.: 691

31/08/2012, 14:08

Autos com Juiz para Relatório/Voto

02/08/2012, 16:04

Remessa à TR - Órgão Julgador: SCFLPTR03C

02/08/2012, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

31/07/2012, 14:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

30/07/2012, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16

20/07/2012, 00:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

19/07/2012, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

19/07/2012, 14:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 16 e 17

08/07/2012, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/06/2012, 08:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/06/2012, 08:16

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

28/06/2012, 08:15

Atos da Contadoria-Cálculo

26/06/2012, 18:23

Lavrada Certidão

21/06/2012, 17:36

Despacho/Decisão - de Expediente

21/06/2012, 17:34

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

20/06/2012, 10:33

Atos da Contadoria-Cálculo

18/06/2012, 17:18

Lavrada Certidão

05/06/2012, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

05/06/2012, 15:30

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5

05/05/2012, 01:01

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4 e 5

27/04/2012, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/04/2012, 14:33

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/04/2012, 14:32

Despacho/Decisão - Determina Citação

16/04/2012, 11:43

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/03/2012, 14:00

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

28/03/2012, 11:57

ACÓRDÃO

•26/08/2022, 14:40

EXTRATO DE ATA

•25/08/2022, 15:34

DESPACHO/DECISÃO

•08/06/2022, 13:55

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•20/04/2022, 13:45

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2022, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2022, 15:14

SENTENÇA

•18/01/2019, 14:30

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2016, 17:43

DESPACHO

•25/02/2016, 14:01

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2015, 14:54

DESPACHO

•01/10/2013, 15:03

DECISÃO DO RELATOR

•01/10/2013, 15:03

ACÓRDÃO

•09/04/2013, 08:33

Todos os documentos(21)

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2022, 14:44

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2022, 14:14

ACÓRDÃO

•26/08/2022, 14:40

EXTRATO DE ATA

•25/08/2022, 15:34

DESPACHO/DECISÃO

•08/06/2022, 13:55

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•20/04/2022, 13:45

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2022, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2022, 15:14

SENTENÇA

•18/01/2019, 14:30

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2016, 17:43

DESPACHO

•25/02/2016, 14:01

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2015, 14:54

DESPACHO

•01/10/2013, 15:03

DECISÃO DO RELATOR

•01/10/2013, 15:03

ACÓRDÃO

•09/04/2013, 08:33

DECISÃO

•26/02/2013, 17:40

ACÓRDÃO

•25/09/2012, 16:48

EXTRATO DE ATA

•24/09/2012, 18:40

SENTENÇA

•28/06/2012, 08:15

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2012, 17:34

DESPACHO

•16/04/2012, 11:43