Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006309-47.2022.4.04.7205 - TRF4 | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/04/2022

Valor da Causa

R$ 62.344,36

Órgão julgador

Juízo Federal da 5ª VF de Blumenau

Partes do Processo

WALKIRIA KOSLOSKI FERREIRA

CPF

Autor

OLIVIA FERREIRA VALENTE

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GABRIEL DE ARAUJO SANDRI

OAB/SC 030717·CPF·Representa: Autor

MONICA FRANKE DA SILVA

CPF·Representa: Réu

ANA CRISTINA RODRIGUES GUIMARAES

CPF·Representa: Réu

FERNANDA MARTINS BARBOSA GAMBA ROCHA DINIZ

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

10/08/2023, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

08/08/2023, 09:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 141 e 140

08/08/2023, 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

08/08/2023, 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2023, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2023, 18:35

Ato ordinatório praticado

07/08/2023, 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

02/08/2023, 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

02/08/2023, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED

27/07/2023, 14:07

Juntada de Petição

27/07/2023, 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

24/07/2023, 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

24/07/2023, 08:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 131 e 130

24/07/2023, 08:44

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 14:51

Todas as movimentações(146)

Baixa Definitiva

10/08/2023, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

08/08/2023, 09:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 141 e 140

08/08/2023, 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

08/08/2023, 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/08/2023, 18:35

ATO ORDINATÓRIO

•21/07/2023, 14:51

07/08/2023, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2023, 18:35

Ato ordinatório praticado

07/08/2023, 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

02/08/2023, 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

02/08/2023, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED

27/07/2023, 14:07

Juntada de Petição

27/07/2023, 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

24/07/2023, 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

24/07/2023, 08:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 131 e 130

24/07/2023, 08:44

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2023, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2023, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

21/07/2023, 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

21/07/2023, 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

14/07/2023, 16:04

Expedição de ofício

14/07/2023, 16:03

Juntada de Petição

10/07/2023, 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

07/07/2023, 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

07/07/2023, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

28/06/2023, 14:51

Expedição de ofício

28/06/2023, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

22/06/2023, 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

22/06/2023, 10:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 116 e 115

22/06/2023, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2023, 23:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2023, 23:32

Despacho

21/06/2023, 23:32

Conclusos para decisão/despacho

15/06/2023, 15:46

Juntada de Petição

07/06/2023, 12:23

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/06/2023 - 5068079-93.2023.4.04.9666/TRF (OLIVIA FERREIRA VALENTE)

29/05/2023, 13:12

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/06/2023 - 5068080-78.2023.4.04.9666/TRF (WALKIRIA KOSLOSKI FERREIRA)

29/05/2023, 13:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

19/05/2023, 17:46

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23720015425 processada no TRF4 com o no. 50680807820234049666/TRF (WALKIRIA KOSLOSKI FERREIRA)

13/04/2023, 09:52

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23720015425 processada no TRF4 com o no. 50680799320234049666/TRF (OLIVIA FERREIRA VALENTE)

13/04/2023, 09:52

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23720015425

10/04/2023, 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

31/03/2023, 07:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

31/03/2023, 07:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

30/03/2023, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

30/03/2023, 17:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 99 e 98

30/03/2023, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

30/03/2023, 14:16

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23720015425

30/03/2023, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

30/03/2023, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

30/03/2023, 14:16

Juntada de Petição

21/03/2023, 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

22/02/2023, 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

22/02/2023, 09:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 89 e 88

22/02/2023, 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

17/02/2023, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

17/02/2023, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2023, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2023, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2023, 17:09

Despacho

16/02/2023, 17:09

Conclusos para decisão/despacho

15/02/2023, 18:34

Juntada de Petição

15/02/2023, 08:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

14/02/2023, 17:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 19:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 16:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 10:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/12/2022 até 01/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 1585/2022 da DF da SJSC

01/12/2022, 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

24/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/11/2022, 17:29

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF)

14/11/2022, 17:28

Despacho

07/11/2022, 17:48

Conclusos para decisão/despacho

19/10/2022, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

11/10/2022, 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

11/10/2022, 10:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 70

11/10/2022, 10:19

Determinada a intimação

10/10/2022, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2022, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2022, 18:35

Alterado o assunto processual

10/10/2022, 15:33

Conclusos para decisão/despacho

26/09/2022, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

16/09/2022, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

16/09/2022, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

16/09/2022, 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

16/09/2022, 13:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 59

16/09/2022, 13:57

Ato ordinatório praticado

13/09/2022, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2022, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2022, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2022, 16:19

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - SCFLPTR03C -> SCBLU05

13/09/2022, 11:00

Transitado em Julgado

13/09/2022, 11:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 50

13/09/2022, 06:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

12/09/2022, 19:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51 e 52

05/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/08/2022, 14:39

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/08/2022, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/08/2022, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/08/2022, 14:39

Sentença desconstituída - por unanimidade

25/08/2022, 15:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/08/2022<br>Período da sessão: <b>18/08/2022 00:00 a 25/08/2022 14:00</b>

08/08/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: WALKIRIA KOSLOSKI FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO: GABRIEL DE ARAUJO SANDRI (OAB SC030717) RECORRENTE: OLIVIA FERREIRA VALENTE (AUTOR) ADVOGADO: GABRIEL DE ARAUJO SANDRI (OAB SC030717) RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de agosto de 2022. Juiz Federal GILSON JACOBSEN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 18 de agosto de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 25 de agosto de 2022, quinta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5006309-47.2022.4.04.7205/SC (Pauta: 788) RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

08/08/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>25/08/2022 14:00</b><br>Sequencial: 788

05/08/2022, 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

05/08/2022, 15:43

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

27/06/2022, 20:45

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: SCFLPTR03C

27/06/2022, 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

27/06/2022, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

27/06/2022, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/06/2022, 13:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 33

23/06/2022, 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34

19/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

10/06/2022, 07:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

10/06/2022, 07:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/06/2022, 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/06/2022, 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/06/2022, 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/06/2022, 19:13

Conclusos para julgamento

09/06/2022, 11:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 24

09/06/2022, 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25

06/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

30/05/2022, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

30/05/2022, 14:17

Julgado improcedente o pedido

27/05/2022, 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/05/2022, 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/05/2022, 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/05/2022, 20:14

Conclusos para julgamento

19/05/2022, 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

18/05/2022, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

18/05/2022, 11:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11, 12, 17 e 18

18/05/2022, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2022, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2022, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

10/05/2022, 15:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

04/05/2022, 20:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13

30/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/04/2022, 18:49

Expedida/certificada a citação eletrônica

20/04/2022, 18:49

Não Concedida a tutela provisória

20/04/2022, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/04/2022, 18:49

Conclusos para decisão/despacho

20/04/2022, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

19/04/2022, 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

19/04/2022, 13:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 4

19/04/2022, 13:38

Despacho

18/04/2022, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/04/2022, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/04/2022, 19:08

Conclusos para decisão/despacho

18/04/2022, 14:33

Distribuído por sorteio

14/04/2022, 09:41

DESPACHO/DECISÃO - OFÍCIO

•14/07/2023, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2023, 23:32

DESPACHO/DECISÃO

•16/02/2023, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2022, 17:48

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2022, 18:35

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•16/09/2022, 13:57

ATO ORDINATÓRIO

•13/09/2022, 16:19

ACÓRDÃO

•26/08/2022, 14:39

EXTRATO DE ATA

•25/08/2022, 15:34

CONTRARRAZÕES

•27/06/2022, 14:49

SENTENÇA

•09/06/2022, 19:13

SENTENÇA

•27/05/2022, 20:14

DESPACHO/DECISÃO

•20/04/2022, 18:49

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•07/08/2023, 18:35

ATO ORDINATÓRIO

•21/07/2023, 14:51

DESPACHO/DECISÃO - OFÍCIO

•14/07/2023, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2023, 23:32

DESPACHO/DECISÃO

•16/02/2023, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2022, 17:48

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2022, 18:35

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•16/09/2022, 13:57

ATO ORDINATÓRIO

•13/09/2022, 16:19

ACÓRDÃO

•26/08/2022, 14:39

EXTRATO DE ATA

•25/08/2022, 15:34

CONTRARRAZÕES

•27/06/2022, 14:49

SENTENÇA

•09/06/2022, 19:13

SENTENÇA

•27/05/2022, 20:14

DESPACHO/DECISÃO

•20/04/2022, 18:49

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2022, 19:08