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Anistia PolíticaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/04/2025

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

GAB. TRU-SC3 (Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI)

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Partes do Processo

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLPTRPR

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

Publicado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Remetidos os Autos com acórdão - GABTRU-SC3 -> TRU-CIVEL

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

Todas as movimentações(40)