Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000593-79.2021.4.04.7203 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/09/2022

Valor da Causa

R$ 13.200,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Joaçaba

Partes do Processo

VALMIR LUIZ TONINI

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARILDE DE MATOS KNEBEL

OAB/SC 010662·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIAO

Representa: Réu

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

EQUIPE DE BENEFICIOS POR INCAPACIDADE DA 4 REGIAO - EBI4

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

17/04/2024, 16:38

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 16:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

05/04/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

24/03/2024, 23:59

Juntado(a)

14/03/2024, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2024, 13:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

07/03/2024, 01:05

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

29/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED

19/02/2024, 15:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

10/02/2024, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

08/02/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

03/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

24/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

24/01/2024, 13:20

Todas as movimentações(149)

Baixa Definitiva

17/04/2024, 16:38

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 16:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

05/04/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

24/03/2024, 23:59

Juntado(a)

14/03/2024, 13:30

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•17/04/2024, 16:37

DESPACHO/DECISÃO

•24/01/2024, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2024, 13:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

07/03/2024, 01:05

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

29/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED

19/02/2024, 15:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

10/02/2024, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

08/02/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

03/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

24/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

24/01/2024, 13:20

Despacho

24/01/2024, 13:20

Conclusos para decisão/despacho

22/01/2024, 14:18

Juntada de Petição

22/01/2024, 10:14

Ato ordinatório praticado

09/01/2024, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2024, 13:07

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5017194-36.2023.4.04.9388/TRF (VALMIR LUIZ TONINI)

27/12/2023, 15:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

31/05/2023, 16:35

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50171943620234049388/TRF

30/05/2023, 18:02

Juntado(a) - Ofício - Alteração em Precatório/RPV solicitada

29/05/2023, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

29/05/2023, 15:11

Expedição de ofício

24/05/2023, 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

13/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

05/05/2023, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

05/05/2023, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 19:16

Ato ordinatório praticado

03/05/2023, 14:07

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/05/2023 - 5066124-27.2023.4.04.9666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA)

28/04/2023, 12:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

21/04/2023, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

20/04/2023, 05:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

14/04/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 111

13/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

03/04/2023, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

03/04/2023, 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

01/04/2023, 23:59

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23720013285 processada no TRF4 com o no. 50661242720234049666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA)

01/04/2023, 10:54

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23720013285 processada no TRF4 com o no. 50171943620234049388/TRF (VALMIR LUIZ TONINI)

01/04/2023, 10:54

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23720013285

31/03/2023, 19:13

Despacho

31/03/2023, 19:02

Conclusos para decisão/despacho

31/03/2023, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2023, 16:05

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 16:05

Remetidos os Autos - SCFLPNCJ -> SCJOA01

21/03/2023, 13:36

Remetidos os Autos - SCJOA01 -> SCFLPNCJ

10/02/2023, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

10/02/2023, 11:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 19:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 16:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 10:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/12/2022 até 01/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 1585/2022 da DF da SJSC

01/12/2022, 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

26/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

16/11/2022, 13:40

Remetidos os Autos - SCFLPNCJ -> SCJOA01

16/11/2022, 13:36

Remetidos os Autos - SCJOA01 -> SCFLPNCJ

11/10/2022, 13:27

Ato ordinatório praticado

10/10/2022, 18:41

Juntado(a)

10/10/2022, 18:39

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF)

10/10/2022, 18:39

Transitado em Julgado

28/09/2022, 05:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - SCFLPTR02A -> SCJOA01

28/09/2022, 05:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

28/09/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

05/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

31/08/2022, 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

31/08/2022, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/08/2022, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/08/2022, 16:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/08/2022, 16:07

Sentença desconstituída - por unanimidade

26/08/2022, 15:38

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/08/2022<br>Período da sessão: <b>19/08/2022 00:00 a 26/08/2022 14:00</b>

09/08/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: VALMIR LUIZ TONINI (AUTOR) ADVOGADO: MARILDE DE MATOS KNEBEL (OAB SC010662) PERITO: NABIL LUNKS BADWAN MUSA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de agosto de 2022. Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN Presidente 80 - 2ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 19 de agosto de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 26 de agosto de 2022, sexta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5000593-79.2021.4.04.7203/SC (Pauta: 377) RELATOR: Juiz Federal HELDER TEIXEIRA DE OLIVEIRA

09/08/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>26/08/2022 14:00</b><br>Sequencial: 377

08/08/2022, 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

08/08/2022, 13:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

07/06/2022, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

28/05/2022, 23:59

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

18/05/2022, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2022, 15:46

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: SCFLPTR02A

18/05/2022, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

18/04/2022, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

04/04/2022, 17:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

01/04/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

20/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 59

17/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/03/2022, 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

09/03/2022, 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

09/03/2022, 18:36

Juntada de certidão

08/03/2022, 13:43

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

08/03/2022, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

07/03/2022, 18:40

Julgado procedente em parte o pedido

07/03/2022, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/03/2022, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/03/2022, 18:40

Conclusos para julgamento

07/02/2022, 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

27/01/2022, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

26/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

17/12/2021, 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

17/12/2021, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2021, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2021, 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

16/12/2021, 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

16/12/2021, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2021, 17:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

19/11/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

29/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

19/10/2021, 16:17

Despacho

19/10/2021, 16:17

Conclusos para decisão/despacho

04/08/2021, 20:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

19/07/2021, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

16/07/2021, 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

12/07/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

09/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2021, 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

02/07/2021, 08:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

02/07/2021, 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2021, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2021, 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

29/06/2021, 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

29/06/2021, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2021, 15:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

26/06/2021, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

15/06/2021, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22

10/06/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

01/06/2021, 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

01/06/2021, 10:03

Despacho

31/05/2021, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/05/2021, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

31/05/2021, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

31/05/2021, 12:34

Ato ordinatório praticado - perícia designada - <br/>Periciado: VALMIR LUIZ TONINI <br/> Data: 11/06/2021 às 10:40. <br/> Local: JOA CLÍN GERAL - Nabil - Hotel Jaraguá - Rua Francisco Lindner, 350 - Centro - Joaçaba/SC - Fone: (49) 3527-7300 <br/> Perito: NABIL LUNKS BADWAN MUSA

28/05/2021, 15:59

Conclusos para decisão/despacho

28/05/2021, 15:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

05/05/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

19/04/2021, 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

13/04/2021, 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

13/04/2021, 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

12/04/2021, 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

12/04/2021, 10:11

Juntada de Petição

10/04/2021, 07:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

10/04/2021, 07:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

10/04/2021, 07:41

Expedida/certificada a citação eletrônica

09/04/2021, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/04/2021, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/04/2021, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

09/04/2021, 19:01

Determinada a citação

09/04/2021, 19:01

Juntado(a)

05/04/2021, 17:12

Conclusos para decisão/despacho

05/04/2021, 17:11

Distribuído por sorteio

05/03/2021, 15:37

ATO ORDINATÓRIO

•09/01/2024, 13:07

ATO ORDINATÓRIO

•03/05/2023, 14:07

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2023, 19:02

ATO ORDINATÓRIO

•22/03/2023, 16:05

ATO ORDINATÓRIO

•16/11/2022, 13:40

ATO ORDINATÓRIO

•10/10/2022, 18:41

ACÓRDÃO

•26/08/2022, 16:07

EXTRATO DE ATA

•26/08/2022, 15:38

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•18/04/2022, 15:45

SENTENÇA

•07/03/2022, 18:40

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2021, 16:17

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2021, 12:34

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2021, 19:01