Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5010040-94.2021.4.04.7202 - TRF4 | JusConsulta

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Auxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/10/2025

Valor da Causa

R$ 17.939,69

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Brusque

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível · GAB. TRU-PR2 (Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR)

Partes do Processo

MARLI TEREZINHA PEREIRA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

AIDER BOGONI

OAB/SC 004045·CPF·Representa: Autor

MARCELO AUGUSTO TORTORA

OAB/SC 061123·CPF·Representa: Autor

AYLA BOGONI

OAB/SC 061097·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIAO

Representa: Réu

EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

AIDER BOGONI

OAB/SC 004045·CPF·Representa: Autor

MARCELO AUGUSTO TORTORA

OAB/SC 061123·CPF·Representa: Autor

AYLA BOGONI

OAB/SC 061097·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIAO

Representa: Réu

EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4 REGIAO

Representa: Réu

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

24/10/2025, 18:02

Baixa Definitiva

15/10/2025, 11:27

Ato ordinatório praticado

15/10/2025, 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

15/10/2025, 09:49

Publicado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. ao Evento: 130

15/10/2025, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. ao Evento: 130

14/10/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/10/2025 - Refer. ao Evento: 130

13/10/2025, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 12:37

Juntada de Dossiê Previdenciário

12/10/2025, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

12/10/2025, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

12/10/2025, 14:36

Ato ordinatório praticado

09/10/2025, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cessar Benefício

09/10/2025, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

09/10/2025, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

09/10/2025, 15:36

Todas as movimentações(138)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

24/10/2025, 18:02

Baixa Definitiva

15/10/2025, 11:27

Ato ordinatório praticado

15/10/2025, 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

15/10/2025, 09:49

Publicado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. ao Evento: 130

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2023, 12:49

ACÓRDÃO

•29/08/2022, 11:18

15/10/2025, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. ao Evento: 130

14/10/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/10/2025 - Refer. ao Evento: 130

13/10/2025, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 12:37

Juntada de Dossiê Previdenciário

12/10/2025, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

12/10/2025, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

12/10/2025, 14:36

Ato ordinatório praticado

09/10/2025, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cessar Benefício

09/10/2025, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

09/10/2025, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

09/10/2025, 15:36

Publicado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 117

08/10/2025, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 117

07/10/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

06/10/2025, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

06/10/2025, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2025, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2025, 15:22

Ato ordinatório praticado

06/10/2025, 15:22

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF)

06/10/2025, 15:21

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - SCFLPTR02B -> SCBQE01

06/10/2025, 13:38

Transitado em Julgado

06/10/2025, 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

06/10/2025, 08:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

03/10/2025, 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

03/10/2025, 18:36

Publicado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 106

03/10/2025, 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 106

02/10/2025, 02:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2025, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2025, 14:15

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/10/2025, 14:15

Sentença desconstituída - por unanimidade

30/09/2025, 15:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/09/2025<br>Data da sessão: <b>29/09/2025 09:00</b>

18/09/2025, 02:09

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Presencial</b><br>Data da sessão: <b>29/09/2025 09:00 - Sala de Sessões das Turmas Recursais - SJSC, 4º andar - Florianópolis/SC</b><br>Sequencial: 1591

17/09/2025, 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Presencial</b>

17/09/2025, 14:01

Conclusos para julgamento de retratação

03/09/2025, 13:14

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - SCFLPTRPR2 -> SCFLPTR02B

03/09/2025, 11:40

Recebidos os autos - TRF4 -> SCFLPTRPR Número: 50100409420214047202/TRF

03/09/2025, 09:29

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SCFLPTRPR -> TRF4

22/03/2023, 14:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

18/03/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

10/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

01/03/2023, 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

01/03/2023, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2023, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2023, 12:49

Admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Regional

28/02/2023, 12:49

Conclusos para decisão de admissibilidade

30/09/2022, 14:53

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - SCFLPTR02B -> SCFLPTRPR2

30/09/2022, 14:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

30/09/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

19/09/2022, 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83

08/09/2022, 23:59

Juntada de Petição

08/09/2022, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/08/2022, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/08/2022, 11:18

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/08/2022, 11:18

Sentença confirmada - por unanimidade

26/08/2022, 15:38

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/08/2022<br>Período da sessão: <b>19/08/2022 00:00 a 26/08/2022 14:00</b>

09/08/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: MARLI TEREZINHA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO: AIDER BOGONI (OAB SC004045) ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO TORTORA (OAB SC061123) ADVOGADO: AYLA BOGONI (OAB SC061097) PERITO: LEANDRO DE ALBUQUERQUE SCHULHAN UNIDADE EXTERNA: PAB JUSTIÇA FEDERAL Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de agosto de 2022. Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN Presidente 80 - 2ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 19 de agosto de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 26 de agosto de 2022, sexta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5010040-94.2021.4.04.7202/SC (Pauta: 450) RELATORA: Juíza Federal GABRIELA PIETSCH SERAFIN

09/08/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>26/08/2022 14:00</b><br>Sequencial: 450

08/08/2022, 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

08/08/2022, 13:57

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

06/05/2022, 16:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: SCFLPTR02B

05/05/2022, 20:26

Juntada de Petição

04/05/2022, 11:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

30/04/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

01/04/2022, 19:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

01/04/2022, 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/04/2022, 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

30/03/2022, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

28/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

26/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

18/03/2022, 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

18/03/2022, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

18/03/2022, 12:11

Julgado procedente o pedido

16/03/2022, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/03/2022, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/03/2022, 16:48

Conclusos para julgamento

17/02/2022, 15:16

Juntada de Petição

03/02/2022, 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

01/02/2022, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

05/01/2022, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52

27/12/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

27/12/2021, 13:36

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial - 24/12/2021

25/12/2021, 08:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

23/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2021, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2021, 14:57

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (SCCHAPERF para SCBQE01S)

13/12/2021, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

13/12/2021, 19:00

Despacho

13/12/2021, 18:26

Conclusos para decisão/despacho

10/12/2021, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

08/12/2021, 10:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

07/12/2021, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42

28/11/2021, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

19/11/2021, 01:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

18/11/2021, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

18/11/2021, 16:56

Ato ordinatório praticado - perícia designada - <br/>Periciado: MARLI TEREZINHA PEREIRA <br/> Data: 08/12/2021 às 10:30. <br/> Local: CHAP - Ortopedista - Dr Leandro Schulhan - Av. Getúlio Vargas, 681 S, Centro, Ed. DBusiness, Sala 601 (NEO ortopedia), Chapecó, SC (próx. Cemitério Municipal) <br/> Perito: LEANDRO DE ALBUQUERQUE SCHULHAN

18/11/2021, 16:55

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: MARLI TEREZINHA PEREIRA <br>R$200,00 em 16/11/2021

17/11/2021, 08:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

06/11/2021, 23:59

Despacho

27/10/2021, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2021, 15:37

Conclusos para decisão/despacho

27/10/2021, 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

22/10/2021, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

22/10/2021, 16:53

Despacho

20/10/2021, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2021, 17:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 24

18/10/2021, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

16/10/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

15/10/2021, 23:59

Conclusos para decisão/despacho

15/10/2021, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

06/10/2021, 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

06/10/2021, 19:13

Ato ordinatório praticado

06/10/2021, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2021, 14:04

Redistribuído por sorteio - CENTRAL DE PERÍCIAS - (SCBQE01S para SCCHAPERF)

06/10/2021, 13:50

Determinada a intimação

05/10/2021, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2021, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2021, 14:10

Conclusos para decisão/despacho

05/10/2021, 13:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

06/09/2021, 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

06/09/2021, 18:30

Juntada de Petição

03/09/2021, 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

03/09/2021, 19:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

03/09/2021, 19:33

Determinada a citação

03/09/2021, 15:32

Expedida/certificada a citação eletrônica

03/09/2021, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

03/09/2021, 15:32

Conclusos para decisão/despacho

03/09/2021, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

02/09/2021, 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

02/09/2021, 10:24

Determinada a intimação

26/08/2021, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2021, 16:37

Conclusos para decisão/despacho

09/08/2021, 14:24

Juntada de Petição

07/08/2021, 10:06

Distribuído por sorteio

07/08/2021, 09:54

Redistribuído em razão de auxílio de equalização - (de SCCHA03S para SCBQE01S)

07/08/2021, 09:54

EXTRATO DE ATA

•26/08/2022, 15:38

SENTENÇA

•16/03/2022, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2021, 18:26

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2021, 15:37

DECISÃO/DESPACHO

•22/10/2021, 16:53

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2021, 17:28

ATO ORDINATÓRIO

•06/10/2021, 14:04

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2021, 14:10

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2021, 15:32

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2021, 16:37