Apelação / Remessa Necessária 5024575-34.2021.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/04/2024

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

GAB. 23 (Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 2ª VF de Florianópolis 1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de Florianópolis 2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 23 (Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI)3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

SURFACES BRASIL TECNOLOGIA EM ABRASIVOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR

CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

RODRIGO PEREIRA DA SILVA FRANK

CPF·Representa: Autor

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(10)

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR

CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

RODRIGO PEREIRA DA SILVA FRANK

CPF·Representa: Autor

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

LETICIA VERAS COSTA

CPF·Representa: Réu

LUCAS CALAFIORI CATHARINO DE ASSIS

OAB/SC 032872·CPF·Representa: Réu

GRAZIELE BERNARDES LOPES

OAB/SC 038049·CPF·Representa: Réu

SUZANA SOARES MELO

OAB/SC 012890·CPF·Representa: Réu

EVERALDO LUÍS RESTANHO

OAB/SC 009195·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP02

23/04/2024, 14:45

Transitado em Julgado

23/04/2024, 14:44

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SRECTS

19/04/2024, 14:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

19/04/2024, 01:02

Juntada de Petição

28/03/2024, 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

23/03/2024, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

14/03/2024, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

14/03/2024, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

13/03/2024, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

13/03/2024, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/03/2024, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/03/2024, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/03/2024, 15:51

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

13/03/2024, 14:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

12/03/2024, 16:15

Todas as movimentações(129)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP02

23/04/2024, 14:45

Transitado em Julgado

23/04/2024, 14:44

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SRECTS

19/04/2024, 14:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

19/04/2024, 01:02

Juntada de Petição

Documentos

ACÓRDÃO

•13/03/2024, 14:36

EXTRATO DE ATA

•12/03/2024, 16:15

28/03/2024, 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

23/03/2024, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

14/03/2024, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

14/03/2024, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

13/03/2024, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

13/03/2024, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/03/2024, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/03/2024, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/03/2024, 15:51

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

13/03/2024, 14:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

12/03/2024, 16:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/02/2024<br>Período da sessão: <b>05/03/2024 00:00 a 12/03/2024 16:00</b>

23/02/2024, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>05/03/2024 00:00 a 12/03/2024 16:00</b><br>Sequencial: 226

22/02/2024, 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

22/02/2024, 16:23

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB23

19/02/2024, 14:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

16/02/2024, 01:04

Juntada de Petição

29/01/2024, 19:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

20/12/2023, 03:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

19/12/2023, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

19/12/2023, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

19/12/2023, 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

19/12/2023, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/12/2023, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/12/2023, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/12/2023, 17:02

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

15/12/2023, 19:07

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

15/12/2023, 16:51

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/11/2023<br>Período da sessão: <b>07/12/2023 00:00 a 15/12/2023 16:00</b>

28/11/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>07/12/2023 00:00 a 15/12/2023 16:00</b><br>Sequencial: 792

27/11/2023, 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/11/2023, 15:46

Conclusos para julgamento de retratação

04/10/2023, 13:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

04/10/2023, 01:22

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior

04/10/2023, 01:17

Juntada de Petição

08/09/2023, 10:39

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

06/09/2023, 18:02

Recebidos os autos do STJ

04/09/2023, 18:45

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

06/02/2023, 15:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

06/02/2023, 14:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

31/01/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

20/01/2023, 03:08

Juntada de Petição

11/01/2023, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

11/01/2023, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

11/01/2023, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

10/01/2023, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

10/01/2023, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/01/2023, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/01/2023, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/01/2023, 12:43

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

15/12/2022, 12:21

Recurso Extraordinário não admitido

15/12/2022, 11:29

Recurso Especial Admitido

15/12/2022, 11:29

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

02/12/2022, 10:24

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

30/11/2022, 18:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

30/11/2022, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 16:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

29/10/2022, 03:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

19/10/2022, 19:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

19/10/2022, 19:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

19/10/2022, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

19/10/2022, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/10/2022, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/10/2022, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/10/2022, 16:15

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> ST2

18/10/2022, 18:13

Julgado procedente o pedido - por unanimidade

18/10/2022, 17:55

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/09/2022<br>Período da sessão: <b>10/10/2022 00:00 a 18/10/2022 16:00</b>

29/09/2022, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>18/10/2022 16:00</b><br>Sequencial: 1130

28/09/2022, 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/09/2022, 17:48

Conclusos para julgamento de retratação

26/08/2022, 14:52

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

25/08/2022, 16:50

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

25/08/2022, 16:44

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

17/08/2022, 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

17/08/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

22/07/2022, 22:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

22/07/2022, 22:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

02/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

01/07/2022, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

01/07/2022, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

22/06/2022, 22:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

22/06/2022, 22:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/06/2022, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/06/2022, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/06/2022, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/06/2022, 18:17

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

22/06/2022, 18:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

22/06/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

28/05/2022, 03:07

Juntada de Petição

20/05/2022, 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

20/05/2022, 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

20/05/2022, 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

18/05/2022, 22:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

18/05/2022, 22:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/05/2022, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/05/2022, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/05/2022, 13:46

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

17/05/2022, 19:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

17/05/2022, 17:37

Juntada de Petição

04/05/2022, 14:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/04/2022<br>Período da sessão: <b>10/05/2022 00:00 a 17/05/2022 16:00</b>

29/04/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>17/05/2022 16:00</b><br>Sequencial: 943

28/04/2022, 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/04/2022, 16:56

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB23

29/03/2022, 12:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

29/03/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

18/03/2022, 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

07/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

07/03/2022, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

25/02/2022, 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

25/02/2022, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2022, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2022, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2022, 13:50

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

24/02/2022, 12:03

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

24/02/2022, 11:49

Sentença confirmada - por unanimidade

22/02/2022, 17:48

Juntada de Petição

11/02/2022, 17:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/02/2022<br>Período da sessão: <b>15/02/2022 00:00 a 22/02/2022 16:00</b>

04/02/2022, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>22/02/2022 16:00</b><br>Sequencial: 2114

03/02/2022, 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/02/2022, 17:56

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - ST2 -> GAB23

18/01/2022, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

18/01/2022, 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

18/01/2022, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

14/01/2022, 18:18

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB23 -> ST2

14/01/2022, 18:12

Distribuído por sorteio

13/01/2022, 16:00

ACÓRDÃO

•15/12/2023, 19:07

EXTRATO DE ATA

•15/12/2023, 16:51

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•04/10/2023, 01:17

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2023, 18:46

ACÓRDÃO

•04/09/2023, 18:45

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•15/12/2022, 11:29

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•15/12/2022, 11:29

QUESTÃO DE ORDEM

•18/10/2022, 18:13

EXTRATO DE ATA

•18/10/2022, 17:55

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•25/08/2022, 16:44

ACÓRDÃO

•17/05/2022, 19:01

EXTRATO DE ATA

•17/05/2022, 17:37

ACÓRDÃO

•24/02/2022, 11:49

Todos os documentos(16)

ACÓRDÃO

•13/03/2024, 14:36

EXTRATO DE ATA

•12/03/2024, 16:15

ACÓRDÃO

•15/12/2023, 19:07

EXTRATO DE ATA

•15/12/2023, 16:51

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•04/10/2023, 01:17

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2023, 18:46

ACÓRDÃO

•04/09/2023, 18:45

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•15/12/2022, 11:29

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•15/12/2022, 11:29

QUESTÃO DE ORDEM

•18/10/2022, 18:13

EXTRATO DE ATA

•18/10/2022, 17:55

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•25/08/2022, 16:44

ACÓRDÃO

•17/05/2022, 19:01

EXTRATO DE ATA

•17/05/2022, 17:37

ACÓRDÃO

•24/02/2022, 11:49

EXTRATO DE ATA

•22/02/2022, 17:48