Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002290-26.2021.4.04.7207 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Auxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/04/2021

Valor da Causa

R$ 1.100,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Tubarão

Partes do Processo

LUCILENE CRISTINA WESTPHAL

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HAMURABI PINTER IZIDORO

OAB/SC 044739·CPF·Representa: Autor

MANUELA PINTER IZIDORO

OAB/SC 044296·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

24/01/2023, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

12/01/2023, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

12/01/2023, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

12/01/2023, 07:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

11/01/2023, 10:54

Ato ordinatório praticado

10/01/2023, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2023, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2023, 17:39

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 17/01/2023 - 5259416-11.2022.4.04.9666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA)

22/12/2022, 12:31

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 17/01/2023 - 5259414-41.2022.4.04.9666/TRF (LUCILENE CRISTINA WESTPHAL)

22/12/2022, 12:31

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720054410 processada no TRF4 com o no. 52594161120224049666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA)

01/12/2022, 11:52

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720054410 processada no TRF4 com o no. 52594144120224049666/TRF (LUCILENE CRISTINA WESTPHAL)

01/12/2022, 11:52

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22720054410

30/11/2022, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

30/11/2022, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

24/11/2022, 18:36

Todas as movimentações(137)

Baixa Definitiva

24/01/2023, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

12/01/2023, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

12/01/2023, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

12/01/2023, 07:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•10/01/2023, 17:39

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•07/11/2022, 17:09

11/01/2023, 10:54

Ato ordinatório praticado

10/01/2023, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2023, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2023, 17:39

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 17/01/2023 - 5259416-11.2022.4.04.9666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA)

22/12/2022, 12:31

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 17/01/2023 - 5259414-41.2022.4.04.9666/TRF (LUCILENE CRISTINA WESTPHAL)

22/12/2022, 12:31

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720054410 processada no TRF4 com o no. 52594161120224049666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA)

01/12/2022, 11:52

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720054410 processada no TRF4 com o no. 52594144120224049666/TRF (LUCILENE CRISTINA WESTPHAL)

01/12/2022, 11:52

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22720054410

30/11/2022, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

30/11/2022, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

24/11/2022, 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

24/11/2022, 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

24/11/2022, 10:22

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22720054410

23/11/2022, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

23/11/2022, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

23/11/2022, 16:20

Juntada de Petição

18/11/2022, 11:38

Remetidos os Autos - SCFLPNCJ -> SCTUB02

10/11/2022, 18:25

Juntada de Informações da Contadoria

10/11/2022, 18:24

Remetidos os Autos - SCTUB02 -> SCFLPNCJ

10/11/2022, 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

08/11/2022, 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

08/11/2022, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2022, 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

07/11/2022, 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

07/11/2022, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação ou reiteração de cumprimento

28/10/2022, 10:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

26/10/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

26/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

16/09/2022, 16:18

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF)

16/09/2022, 16:17

Transitado em Julgado

13/09/2022, 05:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - SCFLPTR02C -> SCTUB02

13/09/2022, 05:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

12/09/2022, 23:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

05/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

31/08/2022, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

31/08/2022, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/08/2022, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/08/2022, 16:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/08/2022, 16:38

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

26/08/2022, 15:40

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/08/2022<br>Período da sessão: <b>19/08/2022 00:00 a 26/08/2022 14:00</b>

09/08/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: LUCILENE CRISTINA WESTPHAL (AUTOR) ADVOGADO: MANUELA PINTER IZIDORO (OAB SC044296) ADVOGADO: HAMURABI PINTER IZIDORO (OAB SC044739) PERITO: CHARLES MARCON CACHOEIRA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de agosto de 2022. Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN Presidente 80 - 2ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 19 de agosto de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 26 de agosto de 2022, sexta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5002290-26.2021.4.04.7207/SC (Pauta: 1049) RELATOR: Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN

09/08/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>26/08/2022 14:00</b><br>Sequencial: 1049

08/08/2022, 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

08/08/2022, 13:57

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

02/03/2022, 17:53

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: SCFLPTR02C

02/03/2022, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

25/02/2022, 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

25/02/2022, 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/02/2022, 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

22/02/2022, 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

12/02/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

03/02/2022, 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

03/02/2022, 08:53

Julgado procedente em parte o pedido

02/02/2022, 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/02/2022, 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/02/2022, 20:45

Conclusos para julgamento

09/12/2021, 07:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

08/12/2021, 07:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

08/12/2021, 07:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

03/12/2021, 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

03/12/2021, 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2021, 16:08

Ato ordinatório praticado

01/12/2021, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2021, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

16/11/2021, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

07/11/2021, 23:59

Convertido o Julgamento em Diligência

28/10/2021, 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

28/10/2021, 19:59

Conclusos para julgamento

22/09/2021, 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

21/09/2021, 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

03/09/2021, 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

29/08/2021, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

29/08/2021, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

26/08/2021, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

26/08/2021, 19:10

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

26/08/2021, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

23/08/2021, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

30/07/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

22/07/2021, 06:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

22/07/2021, 06:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

21/07/2021, 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

21/07/2021, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2021, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2021, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2021, 18:22

Ato ordinatório praticado - perícia designada - <br/>Periciado: LUCILENE CRISTINA WESTPHAL <br/> Data: 23/08/2021 às 15:00. <br/> Local: TUB ORTO CLINICA ARTICULAR - INSTITUTO ARTICULAR - AVENIDA MARCOLINO MARTINS CABRAL, N. 2705 VILA MOEMA – TUBARÃO / SC CEP 88701-001 FONES: (48) 3626-6666 / (48) 9 9141-0208 <br/> Perito: CHARLES MARCON CACHOEIRA

20/07/2021, 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

24/06/2021, 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

24/06/2021, 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

23/06/2021, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

23/06/2021, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/06/2021, 15:02

Decisão interlocutória

23/06/2021, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/06/2021, 15:02

Conclusos para decisão/despacho

23/06/2021, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

23/06/2021, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

23/06/2021, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

21/06/2021, 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

21/06/2021, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2021, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2021, 12:49

Ato ordinatório praticado

18/06/2021, 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

18/06/2021, 11:44

Juntada de Petição

04/06/2021, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

18/05/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

12/05/2021, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

12/05/2021, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

10/05/2021, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

10/05/2021, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2021, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2021, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2021, 18:31

Ato ordinatório praticado - perícia designada - <br/>Periciado: LUCILENE CRISTINA WESTPHAL <br/> Data: 18/06/2021 às 11:00. <br/> Local: TUB ORTO CLINICA ARTICULAR - INSTITUTO ARTICULAR - AVENIDA MARCOLINO MARTINS CABRAL, N. 2705 VILA MOEMA – TUBARÃO / SC CEP 88701-001 FONES: (48) 3626-6666 / (48) 9 9141-0208 <br/> Perito: CHARLES MARCON CACHOEIRA

08/05/2021, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

05/05/2021, 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

05/05/2021, 10:20

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

05/05/2021, 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

05/05/2021, 09:23

Juntada de Petição

04/05/2021, 19:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

04/05/2021, 19:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

04/05/2021, 19:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

04/05/2021, 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

04/05/2021, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2021, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2021, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

04/05/2021, 13:29

Ato ordinatório praticado

04/05/2021, 13:29

Expedida/certificada a citação eletrônica

04/05/2021, 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

04/05/2021, 10:28

Juntada de Petição

04/05/2021, 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

03/05/2021, 15:31

Ato ordinatório praticado

28/04/2021, 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2021, 09:43

Alterado o assunto processual

28/04/2021, 09:36

Distribuído por sorteio

27/04/2021, 15:01

ACÓRDÃO

•26/08/2022, 16:38

EXTRATO DE ATA

•26/08/2022, 15:40

SENTENÇA

•02/02/2022, 20:45

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2021, 16:08

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2021, 19:59

ATO ORDINATÓRIO

•20/07/2021, 17:49

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2021, 15:02

ATO ORDINATÓRIO

•18/06/2021, 12:49

ATO ORDINATÓRIO

•08/05/2021, 17:41

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2021, 13:29

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2021, 09:43