Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008657-63.2021.4.04.7208 - TRF4 | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/06/2021

Valor da Causa

R$ 158.749,96

Órgão julgador

Juízo Federal da 4ª VF de Itajaí

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 93 (Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ)

Partes do Processo

AROLDO MEDEIROS

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLEDSON TESTONI

OAB/SC 030228·CPF·Representa: Autor

ANDIARA RAFAELA FERREIRA NOGUEIRA

OAB/SC 046740·CPF·Representa: Autor

DARINE MELISSA DA SILVA

CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

07/08/2023, 14:46

Transitado em Julgado - Data: 31/07/2023

07/08/2023, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

31/07/2023, 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

31/07/2023, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

27/07/2023, 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

27/07/2023, 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/07/2023, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/07/2023, 16:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/07/2023, 16:24

Conclusos para julgamento

26/07/2023, 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

20/07/2023, 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

20/07/2023, 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2023, 20:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

12/07/2023, 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

12/07/2023, 13:14

Todas as movimentações(161)

Baixa Definitiva

07/08/2023, 14:46

Transitado em Julgado - Data: 31/07/2023

07/08/2023, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

31/07/2023, 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

31/07/2023, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

Documentos

SENTENÇA

•26/07/2023, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2023, 13:45

27/07/2023, 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

27/07/2023, 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/07/2023, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/07/2023, 16:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/07/2023, 16:24

Conclusos para julgamento

26/07/2023, 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

20/07/2023, 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

20/07/2023, 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2023, 20:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

12/07/2023, 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

12/07/2023, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED

04/07/2023, 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

04/07/2023, 10:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 137 e 141

04/07/2023, 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

03/07/2023, 23:59

Decisão interlocutória

28/06/2023, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/06/2023, 13:45

Conclusos para decisão/despacho

28/06/2023, 09:24

Juntada de Petição

26/06/2023, 10:47

Ato ordinatório praticado

23/06/2023, 07:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2023, 07:20

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/06/2023 - 5065291-90.2023.4.04.9445/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA)

22/06/2023, 12:38

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/06/2023 - 5065289-23.2023.4.04.9445/TRF (CLEDSON TESTONI)

22/06/2023, 12:29

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/06/2023 - 5065287-53.2023.4.04.9445/TRF (AROLDO MEDEIROS)

22/06/2023, 12:29

Juntada de Petição

07/06/2023, 16:24

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23720017751 processada no TRF4 com o no. 50652919020234049445/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA)

01/06/2023, 09:54

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23720017751 processada no TRF4 com o no. 50652892320234049445/TRF (CLEDSON TESTONI)

01/06/2023, 09:54

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23720017751 processada no TRF4 com o no. 50652875320234049445/TRF (AROLDO MEDEIROS)

01/06/2023, 09:54

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23720017751

15/05/2023, 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

02/05/2023, 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

24/04/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

24/04/2023, 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

23/04/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

18/04/2023, 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

18/04/2023, 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

17/04/2023, 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

17/04/2023, 10:20

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23720017751

14/04/2023, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

14/04/2023, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

14/04/2023, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2023, 18:53

Decisão interlocutória

13/04/2023, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2023, 18:53

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

13/04/2023, 10:18

Conclusos para decisão/despacho

13/04/2023, 10:18

Juntada de Petição

12/04/2023, 16:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

12/04/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

16/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2023, 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

03/03/2023, 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

09/02/2023, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104

29/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

19/12/2022, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2022, 14:45

Juntada de Petição

30/11/2022, 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

30/11/2022, 15:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

26/11/2022, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 18:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 17:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95

28/10/2022, 23:59

Decisão interlocutória

18/10/2022, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2022, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

18/10/2022, 14:23

Conclusos para decisão/despacho

05/10/2022, 13:41

Recebidos os autos - TRF4 -> SCITA04 Número: 50086576320214047208

05/10/2022, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AROLDO MEDEIROS (AUTOR) ADVOGADO: ANDIARA RAFAELA FERREIRA NOGUEIRA (OAB SC046740) ADVOGADO: CLEDSON TESTONI (OAB SC030228) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de agosto de 2022. Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ Presidente 80 - Turma Regional suplementar de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 31 de agosto de 2022, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5008657-63.2021.4.04.7208/SC (Pauta: 190) RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

09/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SCITA04 -> TRF4

15/07/2022, 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

09/07/2022, 08:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

09/07/2022, 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/07/2022, 22:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

29/06/2022, 19:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

06/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

31/05/2022, 03:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

31/05/2022, 03:05

Julgado improcedente o pedido

27/05/2022, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/05/2022, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/05/2022, 18:24

Conclusos para julgamento

09/05/2022, 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

06/05/2022, 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

06/05/2022, 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75

21/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2022, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2022, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

06/04/2022, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

06/04/2022, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

06/04/2022, 12:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

05/04/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

28/03/2022, 23:59

Juntada de Petição

24/03/2022, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

18/03/2022, 18:40

Convertido o Julgamento em Diligência

18/03/2022, 18:40

Conclusos para julgamento

25/02/2022, 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

24/02/2022, 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

17/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

09/02/2022, 20:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

09/02/2022, 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 18:08

Juntada de peças digitalizadas

07/02/2022, 18:07

Juntado(a)

31/01/2022, 17:44

Juntada de Petição

31/01/2022, 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

27/01/2022, 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

27/01/2022, 15:02

Expedição de ofício

20/01/2022, 16:27

Expedição de ofício

20/01/2022, 16:27

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

19/01/2022, 14:47

Despacho

15/12/2021, 15:23

Conclusos para decisão/despacho

14/12/2021, 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

13/12/2021, 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

13/12/2021, 19:02

Juntada de Petição

13/12/2021, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2021, 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

10/12/2021, 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

23/10/2021, 23:59

Determinada a intimação

13/10/2021, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/10/2021, 14:22

Conclusos para decisão/despacho

13/10/2021, 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

11/10/2021, 17:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/10/2021 até 05/10/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria n. 1100/2021 - Direção do Foro da SJSC

05/10/2021, 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

04/10/2021, 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35

10/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2021, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2021, 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

30/08/2021, 21:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

31/07/2021, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

28/07/2021, 16:31

Juntada de Petição

28/07/2021, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 25

16/07/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

08/07/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

07/07/2021, 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

07/07/2021, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

06/07/2021, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2021, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2021, 16:53

Ato ordinatório praticado - perícia designada - <br/>Periciado: AROLDO MEDEIROS <br/> Data: 23/08/2021 às 09:20. <br/> Local: ITA04 - Consultório Dr. Cristiano (MT) - Rua 3.000, nº 843, Centro, Balneário Camboriú-SC (entre a 3ª e 4ª avenidas) <br/> Perito: CRISTIANO VALENTIN

06/07/2021, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

06/07/2021, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

05/07/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

28/06/2021, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

28/06/2021, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2021, 12:31

Juntada de Petição

28/06/2021, 10:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

28/06/2021, 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

28/06/2021, 10:21

Determinada a intimação

25/06/2021, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/06/2021, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/06/2021, 16:36

Conclusos para decisão/despacho

24/06/2021, 18:12

Despacho

24/06/2021, 15:46

Expedida/certificada a citação eletrônica

24/06/2021, 15:46

Conclusos para decisão/despacho

24/06/2021, 13:57

Juntada de Petição

22/06/2021, 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

22/06/2021, 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

22/06/2021, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

22/06/2021, 13:56

Ato ordinatório praticado

22/06/2021, 13:56

Distribuído por sorteio

21/06/2021, 17:31

ATO ORDINATÓRIO

•23/06/2023, 07:20

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2023, 18:53

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2022, 14:23

SENTENÇA

•27/05/2022, 18:24

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2022, 18:40

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2021, 15:23

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2021, 14:22

ATO ORDINATÓRIO

•06/07/2021, 16:51

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2021, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2021, 15:46

ATO ORDINATÓRIO

•22/06/2021, 13:56