Apelação Cível 5045170-38.2017.4.04.9999 - TRF4

Apelação Cível 5045170-38.2017.4.04.9999 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - Comarca de Origem

28/09/2022, 18:53

Cancelada a movimentação processual - (Evento 237 - Expedição de ofício comunicando trânsito em julgado - 28/09/2022 18:40:03)

28/09/2022, 18:50

Expedição de ofício comunicando trânsito em julgado

28/09/2022, 14:33

Transitado em Julgado

28/09/2022, 14:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 229

28/09/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 230

12/09/2022, 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230

11/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229

02/09/2022, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/09/2022, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/09/2022, 13:21

Remetidos os Autos com acórdão - GAB91 -> ST9

01/09/2022, 08:23

Sentença confirmada - por unanimidade

31/08/2022, 17:44

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/08/2022 Data da sessão: 31/08/2022 14:00:00

09/08/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA LUIZA ACUNHA ADVOGADO: CLAUDIOMIR GIARETTON (OAB SC013129) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de agosto de 2022. Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ Presidente 80 - Turma Regional suplementar de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 31 de agosto de 2022, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5045170-38.2017.4.04.9999/SC (Pauta: 7) RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

09/08/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Telepresencial Data da sessão: 31/08/2022 14:00 Sequencial: 7

08/08/2022, 16:00

Documentos

ACÓRDÃO

•01/09/2022, 08:23

EXTRATO DE ATA

•31/08/2022, 17:44

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Relação: 0599/2019 Teor do ato: 1. Considerando a justificativa apresentada à fl. 282, DESIGNO nova perícia médica com o Psiquiatra Dr. GENARO GIMENES FERNANDES para a data de 31/01/2020, ÀS 10:15 HORAS, A SER REALIZADA NO FÓRUM DESTA COMARCA DE PONTE SERRADA/SC. Mantenho os honorários fixados na decisão de fls. 260-262. 2. Intime-se pessoalmente a parte autora acerca do local, dia e horário da realização da perícia médica, BEM COMO DE QUE DEVERÁ TRAZER TODOS OS ATESTADOS, RECEITUÁRIOS, PRESCRIÇÕES E EXAMES MÉDICOS DE QUE DISPÕE, ESPECIALMENTE OS ATUALIZADOS, sob pena de restar prejudicada a perícia. 3. Cientifique-se a parte autora que em caso de não comparecimento, novamente, à perícia designada, restará caracterizada a desistência da produção de prova pericial e o processo será julgado no estado em que se encontra. 4. Quesitos da parte autora às fls. 178-179 e do INSS, às fls. 255-257. 5. Além dos questionamentos das partes, os quesitos a serem respondidos são os seguintes (quesitos do Juízo): a) Nome completo, estado civil, idade, escolaridade e profissão ou atividade declarada como exercida pela parte autora. b) A parte autora apresenta alguma patologia psiquiátrica? Qual(is)? c) Tais patologias decorrem do trabalho exercido (doença ocupacional) ou de acidente do trabalho? d) Essas patologias tornam a parte autora incapacitada para o exercício de atividades laborativas? Justifique a resposta. e) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade da parte autora é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? f) Data provável do início da incapacidade para o trabalho. Justifique. g) É possível afirmar, com base nos documentos apresentados e exame físico, se, em razão das patologias constatadas, havia incapacidade laboral da parte autora na data do requerimento administrativo efetivado em 28/08/2007, ou quando da cessação do benefício que recebia, ocorrida em 30/07/2012 (fls. 55-56)? h) Le

21/11/2019, 22:39

Decisão - 1. Considerando a justificativa apresentada à fl. 282, DESIGNO nova perícia médica com o Psiquiatra Dr. GENARO GIMENES FERNANDES para a data de 31/01/2020, ÀS 10:15 HORAS, A SER REALIZADA NO FÓRUM DESTA COMARCA DE PONTE SERRADA/SC. Mantenho os honorários fixados na decisão de fls. 260-262. 2. Intime-se pessoalmente a parte autora acerca do local, dia e horário da realização da perícia médica, BEM COMO DE QUE DEVERÁ TRAZER TODOS OS ATESTADOS, RECEITUÁRIOS, PRESCRIÇÕES E EXAMES MÉDICOS DE QUE DISPÕE, ESPECIALMENTE OS ATUALIZADOS, sob pena de restar prejudicada a perícia. 3. Cientifique-se a parte autora que em caso de não comparecimento, novamente, à perícia designada, restará caracterizada a desistência da produção de prova pericial e o processo será julgado no estado em que se encontra. 4. Quesitos da parte autora às fls. 178-179 e do INSS, às fls. 255-257. 5. Além dos questionamentos das partes, os quesitos a serem respondidos são os seguintes (quesitos do Juízo): a) Nome completo, estado civil, idade, escolaridade e profissão ou atividade declarada como exercida pela parte autora. b) A parte autora apresenta alguma patologia psiquiátrica? Qual(is)? c) Tais patologias decorrem do trabalho exercido (doença ocupacional) ou de acidente do trabalho? d) Essas patologias tornam a parte autora incapacitada para o exercício de atividades laborativas? Justifique a resposta. e) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade da parte autora é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? f) Data provável do início da incapacidade para o trabalho. Justifique. g) É possível afirmar, com base nos documentos apresentados e exame físico, se, em razão das patologias constatadas, havia incapacidade laboral da parte autora na data do requerimento administrativo efetivado em 28/08/2007, ou quando da cessação do benefício que recebia, ocorrida em 30/07/2012 (fls. 55-56)? h) Levando-se em consideração as informações prestadas pela parte autora, sobre s

21/11/2019, 15:39

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Relação: 0214/2019 Teor do ato: 1. O acórdão de fls. 242-250 determinou a realização de perícia médica com perito especialista na área de Psiquiatria. 2. Desse modo, DESIGNO perícia médica com o Psiquiatra Dr. GENARO GIMENES FERNANDES para a data de 16/07/2019, às 08:20 horas, a ser realizada na clínica do perito, localizada na Avenida XV de Novembro, n. 180, Ed. Itamaraty, Sala 801, Centro de Joaçaba/SC, Fone (49) 3522-0144. Nesse sentido, diante da dificuldade de nomeação de profissionais interessados na realização de perícias judiciais nesta Comarca, bem como considerando a necessidade de conhecimento técnico específico, fixo os honorários periciais no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), os quais deverão ser solicitados à Justiça Federal após o término do prazo para as partes se manifestarem acerca do laudo e apresentados eventuais esclarecimentos, se houver, em conformidade com os artigos 22, 25, caput, 28, caput e parágrafo único, e 29, da Resolução 305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal. 3. Ressalto que ao procurador da parte autora fica atribuída a responsabilidade de informar a ela sobre o local, dia e horário da realização da perícia médica, bem como de que a parte demandante deverá levar todos os exames de que dispõe, especialmente os atualizados. 4. Saliento, ainda, que, no caso do não comparecimento da parte autora à perícia designada, esta terá o prazo de 5 (cinco) dias para comprovar documentalmente sua ausência e requerer designação de nova data, sob pena de restar caracterizada a desistência da produção de prova pericial. 5. As partes poderão apresentar quesitos complementares no prazo de 15 (quinze) dias (conforme artigos 219, caput, e 465, §1º, III, do CPC), a contar da intimação desta decisão. 6. Além de eventuais questionamentos pelas partes, os quesitos a serem respondidos pelo perito são os seguintes: a) Nome completo, sexo, estado civil, idade, escolarida

26/04/2019, 19:57

Decisão - 1. O acórdão de fls. 242-250 determinou a realização de perícia médica com perito especialista na área de Psiquiatria. 2. Desse modo, DESIGNO perícia médica com o Psiquiatra Dr. GENARO GIMENES FERNANDES para a data de 16/07/2019, às 08:20 horas, a ser realizada na clínica do perito, localizada na Avenida XV de Novembro, n. 180, Ed. Itamaraty, Sala 801, Centro de Joaçaba/SC, Fone (49) 3522-0144. Nesse sentido, diante da dificuldade de nomeação de profissionais interessados na realização de perícias judiciais nesta Comarca, bem como considerando a necessidade de conhecimento técnico específico, fixo os honorários periciais no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), os quais deverão ser solicitados à Justiça Federal após o término do prazo para as partes se manifestarem acerca do laudo e apresentados eventuais esclarecimentos, se houver, em conformidade com os artigos 22, 25, caput, 28, caput e parágrafo único, e 29, da Resolução 305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal. 3. Ressalto que ao procurador da parte autora fica atribuída a responsabilidade de informar a ela sobre o local, dia e horário da realização da perícia médica, bem como de que a parte demandante deverá levar todos os exames de que dispõe, especialmente os atualizados. 4. Saliento, ainda, que, no caso do não comparecimento da parte autora à perícia designada, esta terá o prazo de 5 (cinco) dias para comprovar documentalmente sua ausência e requerer designação de nova data, sob pena de restar caracterizada a desistência da produção de prova pericial. 5. As partes poderão apresentar quesitos complementares no prazo de 15 (quinze) dias (conforme artigos 219, caput, e 465, §1º, III, do CPC), a contar da intimação desta decisão. 6. Além de eventuais questionamentos pelas partes, os quesitos a serem respondidos pelo perito são os seguintes: a) Nome completo, sexo, estado civil, idade, escolaridade, formação técnico-profissional e profissão ou atividade declarada como ex

25/04/2019, 18:17

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Relação: 0152/2017 Teor do ato: Ante o exposto:a) julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, quanto à retroação ao benefício por incapacidade desde 2007, haja vista que, no pedido formulado na via administrativa em 28/08/2007, a autora alegou possuir patologia (estrabismo paralítico - diplopia) completamente diversa da exposta na exordial (Poliartrose e dores articulares), não havendo, portanto, interesse na retroação do benefício até aquele data (2007);b) julgo improcedentes os pedidos formulados pela autora contra o Instituto Nacional do Seguro Social, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto não caracterizada a incapacidade da demandante para o exercício de atividades laborativas.Tendo em vista o princípio da sucumbência, com fulcro no artigo 82, §2º, do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, horários periciais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da autarquia ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, caput e §4º, inciso III, do CPC, ficando sobrestada a exigibilidade de tais verbas, ao menos por ora (artigo 12 da Lei 1.060/50), tendo em vista que a autora é beneficiária da justiça gratuita.Solicite-se o pagamento dos honorários perícias à Justiça Federal, conforme já determinado, expedindo-se, após, alvará em favor do perito.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Havendo recurso de apelação (art. 1.009 do CPC), intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.10 do CPC).Se a parte apelada interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, nos termos do §2º, do artigo 1.010 do CPC.Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), com as homenagens de estilo, independentemente de juízo de admissibilidade (§3º,

26/06/2017, 10:46

Julgado improcedente o pedido - Ante o exposto:a) julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, quanto à retroação ao benefício por incapacidade desde 2007, haja vista que, no pedido formulado na via administrativa em 28/08/2007, a autora alegou possuir patologia (estrabismo paralítico - diplopia) completamente diversa da exposta na exordial (Poliartrose e dores articulares), não havendo, portanto, interesse na retroação do benefício até aquele data (2007);b) julgo improcedentes os pedidos formulados pela autora contra o Instituto Nacional do Seguro Social, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto não caracterizada a incapacidade da demandante para o exercício de atividades laborativas.Tendo em vista o princípio da sucumbência, com fulcro no artigo 82, §2º, do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, horários periciais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da autarquia ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, caput e §4º, inciso III, do CPC, ficando sobrestada a exigibilidade de tais verbas, ao menos por ora (artigo 12 da Lei 1.060/50), tendo em vista que a autora é beneficiária da justiça gratuita.Solicite-se o pagamento dos honorários perícias à Justiça Federal, conforme já determinado, expedindo-se, após, alvará em favor do perito.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Havendo recurso de apelação (art. 1.009 do CPC), intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.10 do CPC).Se a parte apelada interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, nos termos do §2º, do artigo 1.010 do CPC.Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), com as homenagens de estilo, independentemente de juízo de admissibilidade (§3º, do art. 1.010, do CPC).Após o trânsito em julgado, man

06/04/2017, 18:15

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Relação: 0333/2016 Teor do ato: 1. A parte autora formulou pedido por meio do qual pretende a anulação da decisão que determinou a realização de perícia médica e instrução e julgamento para a mesma data (pgs. 157/164). Sustentou que a concentração dos atos processuais em uma única audiência é inaplicável ao procedimento comum ordinário, devendo a perícia ser realizada em consultório médico do perito nomeado pelo Juízo e não de forma integrada à audiência de conciliação, instrução e julgamento. Alegou, ainda, que o perito deve ser especialista na área da patologia apresentada pela parte autora, sob pena de cerceamento de defesa.2. No caso, em que pese a irresignação da parte autora, não se vislumbra como plausível a justificativa ora apresentada. Isto porque, a decisão objurgada atende ao contido na Recomendação Conjunta n. 1, expedida pelo Conselho Nacional de Justiça, em 15 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam concessão de benefícios previdenciários por incapacidade, objetivando priorizar e agilizar a instrução e julgamento das ações de natureza previdenciária, bem como possibilitar o real incremento da conciliação nestes feitos. Ainda, a concentração de atos foi devidamente motivada e justificada quando da prolação da decisão de páginas 138/145, a cujas razões me reporto integralmente. Ademais, consigno, por oportuno, o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina em relação à adoção da perícia integrada em casos como o dos autos, atestando a viabilidade do procedimento adotado:PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. AGRAVO RETIDO. PERÍCIA MÉDICA INTEGRADA. CONCENTRAÇÃO DE ATOS. CONCILIAÇÃO, PROVA TÉCNICA, ALEGAÇÕES FINAIS E SENTENÇA DURANTE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. "01. Nas demandas de natur

28/09/2016, 17:44

Decisão - 1. A parte autora formulou pedido por meio do qual pretende a anulação da decisão que determinou a realização de perícia médica e instrução e julgamento para a mesma data (pgs. 157/164). Sustentou que a concentração dos atos processuais em uma única audiência é inaplicável ao procedimento comum ordinário, devendo a perícia ser realizada em consultório médico do perito nomeado pelo Juízo e não de forma integrada à audiência de conciliação, instrução e julgamento. Alegou, ainda, que o perito deve ser especialista na área da patologia apresentada pela parte autora, sob pena de cerceamento de defesa.2. No caso, em que pese a irresignação da parte autora, não se vislumbra como plausível a justificativa ora apresentada. Isto porque, a decisão objurgada atende ao contido na Recomendação Conjunta n. 1, expedida pelo Conselho Nacional de Justiça, em 15 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam concessão de benefícios previdenciários por incapacidade, objetivando priorizar e agilizar a instrução e julgamento das ações de natureza previdenciária, bem como possibilitar o real incremento da conciliação nestes feitos. Ainda, a concentração de atos foi devidamente motivada e justificada quando da prolação da decisão de páginas 138/145, a cujas razões me reporto integralmente. Ademais, consigno, por oportuno, o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina em relação à adoção da perícia integrada em casos como o dos autos, atestando a viabilidade do procedimento adotado:PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. AGRAVO RETIDO. PERÍCIA MÉDICA INTEGRADA. CONCENTRAÇÃO DE ATOS. CONCILIAÇÃO, PROVA TÉCNICA, ALEGAÇÕES FINAIS E SENTENÇA DURANTE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. "01. Nas demandas de natureza previdenciária, a anulação do processo porque designada 'audiência integ

22/09/2016, 18:30

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Relação: 0318/2016 Teor do ato: 1. Considerando que já decorreu mais de três anos desde a realização da perícia médica (27/08/2013), sem que o perito tenha juntado aos autos o laudo pericial, mesmo devidamente intimado para tal fim (pgs. 120/122, 131, 137), destituo-o do encargo, sem a percepção dos honorários devidos.Cientifique-se o perito.2. Designo, desde já, audiência de conciliação, instrução com perícia médica e julgamento para o dia 11/11/2016, às 14:30 horas.Ressalto que a produção de prova oral, caso necessária, será determinada oportunamente.3. A parte autora deverá comparecer pessoalmente, sob pena de extinção, trazendo todos os exames de que dispõe, especialmente os atualizados e todos aqueles que se reportem ao período em que alega a incapacidade.4. As partes poderão apresentar quesitos no prazo de 15 (quinze) dias (conforme artigos 219, caput, e 465, §1º, III, do CPC), a contar da intimação desta decisão, ou oralmente, por ocasião da audiência.Não serão aceitos quesitos suplementares, bem como não serão respondidos os quesitos formulados na inicial ou na contestação caso a parte não compareça na audiência ou não formule requerimento específico neste ato, tudo em homenagem à concentração e imediatidade dos atos processuais.Qualquer impugnação ao laudo pericial ou requerimento dele decorrente também deverá ser obrigatoriamente formulada na audiência, sob pena de preclusão.5. Incumbem às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação da presente decisão, indicar, se for o caso, assistente técnico (art. 465, §1º, II, do CPC/2015).6. É do conhecimento deste Juízo que, em diversas Comarcas do Estado, as partes autoras manejam recursos contra as decisões que designam perícias integradas às audiências. Todavia, diferentemente do que costuma ser alegado, não existe, no ordenamento jurídico brasileiro, princípio fundamental absoluto. Observe-se que nem vida, bem maior que um ser humano pode ter, os

13/09/2016, 18:50

Decisão - 1. Considerando que já decorreu mais de três anos desde a realização da perícia médica (27/08/2013), sem que o perito tenha juntado aos autos o laudo pericial, mesmo devidamente intimado para tal fim (pgs. 120/122, 131, 137), destituo-o do encargo, sem a percepção dos honorários devidos.Cientifique-se o perito.2. Designo, desde já, audiência de conciliação, instrução com perícia médica e julgamento para o dia 11/11/2016, às 14:30 horas.Ressalto que a produção de prova oral, caso necessária, será determinada oportunamente.3. A parte autora deverá comparecer pessoalmente, sob pena de extinção, trazendo todos os exames de que dispõe, especialmente os atualizados e todos aqueles que se reportem ao período em que alega a incapacidade.4. As partes poderão apresentar quesitos no prazo de 15 (quinze) dias (conforme artigos 219, caput, e 465, §1º, III, do CPC), a contar da intimação desta decisão, ou oralmente, por ocasião da audiência.Não serão aceitos quesitos suplementares, bem como não serão respondidos os quesitos formulados na inicial ou na contestação caso a parte não compareça na audiência ou não formule requerimento específico neste ato, tudo em homenagem à concentração e imediatidade dos atos processuais.Qualquer impugnação ao laudo pericial ou requerimento dele decorrente também deverá ser obrigatoriamente formulada na audiência, sob pena de preclusão.5. Incumbem às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação da presente decisão, indicar, se for o caso, assistente técnico (art. 465, §1º, II, do CPC/2015).6. É do conhecimento deste Juízo que, em diversas Comarcas do Estado, as partes autoras manejam recursos contra as decisões que designam perícias integradas às audiências. Todavia, diferentemente do que costuma ser alegado, não existe, no ordenamento jurídico brasileiro, princípio fundamental absoluto. Observe-se que nem vida, bem maior que um ser humano pode ter, ostenta tal qualificação, haja vista que é previsto o uso da legítima defesa p

09/09/2016, 17:53

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Relação: 0049/2013 Teor do ato: 2. Da análise dos autos verifico que as partes são legítimas, o pedido é juridicamente viável e está demonstrado o interesse processual, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e ausentes irregularidades, declaro o feito saneado. 2.1. Deixo de designar audiência conciliatória, com fulcro no art. 331, § 3º, do Código de Processo Civil, cujo teor foi incluído pela Lei n.º 10.444, de 07.05.2002, posto que ordinariamente a autarquia ré não tem demonstrado interesse em transacionar em feitos semelhantes ao presente. 2.2. Fixo como pontos controvertidos a comprovação da incapacidade laboral do autor, seu grau e sua origem, pois cabe referir que, a qualidade de segurado e a carência mínima exigidas para a concessão do benefício, não restaram questionadas nos autos. 2.3. Para dirimir tais dúvidas, das provas indicadas pelo autor, defiro a prova documental, já inserta nos autos, a prova testemunhal, além da prova pericial, haja vista ser imprescindível para o deslinde do feito. 2.3.1.Nomeio para o encargo o perito judicial, na pessoa do médico especialista em ortopedia Dr. Alex Magadiel Klaus o qual disse, por meio de contato telefônico efetuado nesta data, que aceita o encargo e designa o dia 27/08/2013, às 10:20 horas, para realização da perícia, em seu consultório médico, situado na Rua Rui Barbosa, 200-D, sala 01, centro, na cidade de Chapecó/SC, Telefone: 49 3323-8088. 2.3.2 - Desde já fixo honorários em R$ 323,22 (trezentos e vinte e três reais e vinte e dois centavos) de acordo com o artigo 3°, § 1º e a Tabela II, do Anexo I, da Resolução n. 558, de 22/05/2007, os quais serão pagos pela Justiça Federal, nos termos da normativa e, após a juntada aos autos do laudo pericial e prestação de eventuais esclarecimentos, sem prejuízo do reembolso ao erário por parte da parte vencida na lide, ao final, salvo se beneficiária da assistência judiciária gratuita. 2.3.3 - Fac

22/07/2013, 18:54

Despacho - 2. Da análise dos autos verifico que as partes são legítimas, o pedido é juridicamente viável e está demonstrado o interesse processual, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e ausentes irregularidades, declaro o feito saneado. 2.1. Deixo de designar audiência conciliatória, com fulcro no art. 331, § 3º, do Código de Processo Civil, cujo teor foi incluído pela Lei n.º 10.444, de 07.05.2002, posto que ordinariamente a autarquia ré não tem demonstrado interesse em transacionar em feitos semelhantes ao presente. 2.2. Fixo como pontos controvertidos a comprovação da incapacidade laboral do autor, seu grau e sua origem, pois cabe referir que, a qualidade de segurado e a carência mínima exigidas para a concessão do benefício, não restaram questionadas nos autos. 2.3. Para dirimir tais dúvidas, das provas indicadas pelo autor, defiro a prova documental, já inserta nos autos, a prova testemunhal, além da prova pericial, haja vista ser imprescindível para o deslinde do feito. 2.3.1.Nomeio para o encargo o perito judicial, na pessoa do médico especialista em ortopedia Dr. Alex Magadiel Klaus o qual disse, por meio de contato telefônico efetuado nesta data, que aceita o encargo e designa o dia 27/08/2013, às 10:20 horas, para realização da perícia, em seu consultório médico, situado na Rua Rui Barbosa, 200-D, sala 01, centro, na cidade de Chapecó/SC, Telefone: 49 3323-8088. 2.3.2 - Desde já fixo honorários em R$ 323,22 (trezentos e vinte e três reais e vinte e dois centavos) de acordo com o artigo 3°, § 1º e a Tabela II, do Anexo I, da Resolução n. 558, de 22/05/2007, os quais serão pagos pela Justiça Federal, nos termos da normativa e, após a juntada aos autos do laudo pericial e prestação de eventuais esclarecimentos, sem prejuízo do reembolso ao erário por parte da parte vencida na lide, ao final, salvo se beneficiária da assistência judiciária gratuita. 2.3.3 - Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos

10/07/2013, 13:44

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - Comarca de Origem

Cancelada a movimentação processual - (Evento 237 - Expedição de ofício comunicando trânsito em julgado - 28/09/2022 18:40:03)

Expedição de ofício comunicando trânsito em julgado

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 229

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 230

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Remetidos os Autos com acórdão - GAB91 -> ST9

Sentença confirmada - por unanimidade

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/08/2022<br>Data da sessão: <b>31/08/2022 14:00:00</b>

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>31/08/2022 14:00</b><br>Sequencial: 7

Todas as movimentações(239)

Todos os documentos(62)