Apelação / Remessa Necessária 5006267-66.2020.4.04.7205 - TRF4 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/04/2026

Valor da Causa

R$ 146.980,86

Órgão julgador

Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 2ª VF de Blumenau 1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de Blumenau 2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · Vice-Presidência 3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

Partes do Processo

ALIANCA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO

OAB/SC 029924·CPF·Representa: Autor

MARCIA KERCH

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

22/04/2026, 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

22/04/2026, 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

22/04/2026, 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

21/04/2026, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

21/04/2026, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/04/2026, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/04/2026, 13:58

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SRECTS

20/04/2026, 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

17/04/2026, 16:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 08/04/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 281/2026

08/04/2026, 20:34

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 136

25/03/2026, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

24/03/2026, 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

24/03/2026, 12:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 136

24/03/2026, 02:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

23/03/2026, 14:18

Todas as movimentações(154)

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

22/04/2026, 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

22/04/2026, 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

22/04/2026, 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

21/04/2026, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

Documentos

ACÓRDÃO

•20/03/2026, 19:29

EXTRATO DE ATA

•20/03/2026, 17:11

21/04/2026, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/04/2026, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/04/2026, 13:58

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SRECTS

20/04/2026, 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

17/04/2026, 16:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 08/04/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 281/2026

08/04/2026, 20:34

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 136

25/03/2026, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

24/03/2026, 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

24/03/2026, 12:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 136

24/03/2026, 02:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

23/03/2026, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

23/03/2026, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/03/2026, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/03/2026, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/03/2026, 10:43

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

20/03/2026, 19:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

20/03/2026, 17:11

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/03/2026<br>Período da sessão: <b>13/03/2026 00:00 a 20/03/2026 16:00</b>

04/03/2026, 02:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>13/03/2026 00:00 a 20/03/2026 16:00</b><br>Sequencial: 547

03/03/2026, 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/03/2026, 15:49

Conclusos para decisão com Contrarrazões - ST2 -> GAB23

15/12/2025, 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

15/12/2025, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

15/12/2025, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2025, 06:30

Determinada a intimação

12/12/2025, 06:30

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> ST2

11/12/2025, 22:20

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB23

08/09/2025, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

04/09/2025, 18:15

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 114

29/08/2025, 02:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

28/08/2025, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

28/08/2025, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

28/08/2025, 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

28/08/2025, 11:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 114

28/08/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/08/2025, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/08/2025, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/08/2025, 18:21

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

25/08/2025, 13:52

Sentença confirmada - por unanimidade

22/08/2025, 16:20

Juntada de Petição

11/08/2025, 18:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/08/2025<br>Período da sessão: <b>15/08/2025 00:00 a 22/08/2025 16:00</b>

05/08/2025, 02:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>15/08/2025 00:00 a 22/08/2025 16:00</b><br>Sequencial: 775

04/08/2025, 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

04/08/2025, 15:46

Conclusos para julgamento de retratação

14/05/2025, 12:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

13/05/2025, 22:59

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STJ

13/05/2025, 22:54

Remetidos os Autos - SRECTS -> VICE

20/08/2024, 16:34

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/08/2024, 16:34

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

18/09/2023, 13:57

Recebidos os autos do STJ

12/09/2023, 20:47

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

21/10/2022, 00:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

20/10/2022, 16:54

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC

05/10/2022, 14:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

05/10/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

11/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

02/09/2022, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

02/09/2022, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

02/09/2022, 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

02/09/2022, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/09/2022, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/09/2022, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/09/2022, 18:41

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

01/09/2022, 18:03

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

01/09/2022, 16:46

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/08/2022<br>Data da sessão: <b>01/09/2022 14:00:00</b>

22/08/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>01/09/2022 14:00</b><br>Sequencial: 295

19/08/2022, 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

19/08/2022, 14:31

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

20/07/2022, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

19/07/2022, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

19/07/2022, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

19/07/2022, 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

19/07/2022, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/07/2022, 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/07/2022, 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

15/07/2022, 08:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

25/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

19/06/2022, 22:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

19/06/2022, 22:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

15/06/2022, 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

15/06/2022, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/06/2022, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/06/2022, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/06/2022, 15:18

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

10/06/2022, 15:10

Recurso especial admitido

10/06/2022, 14:48

Negado seguimento ao recurso extraordinário

10/06/2022, 14:48

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

04/04/2022, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

04/04/2022, 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

04/04/2022, 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

29/03/2022, 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

29/03/2022, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/03/2022, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/03/2022, 16:10

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

28/03/2022, 20:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

25/03/2022, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

07/03/2022, 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

07/03/2022, 19:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

07/03/2022, 07:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

02/03/2022, 22:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

02/03/2022, 22:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2022, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2022, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2022, 19:02

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

24/02/2022, 15:20

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

24/02/2022, 15:12

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

22/02/2022, 17:48

Juntada de Petição

14/02/2022, 17:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/02/2022<br>Período da sessão: <b>15/02/2022 00:00 a 22/02/2022 16:00</b>

04/02/2022, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>22/02/2022 16:00</b><br>Sequencial: 2162

03/02/2022, 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/02/2022, 17:56

Juntada de Petição

21/12/2021, 18:45

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB23

15/06/2021, 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

11/06/2021, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

06/06/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

01/06/2021, 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

01/06/2021, 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

27/05/2021, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

27/05/2021, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/05/2021, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/05/2021, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/05/2021, 13:20

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

26/05/2021, 10:54

Sentença desconstituída - por unanimidade

25/05/2021, 19:16

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/05/2021<br>Data da sessão: <b>25/05/2021 10:00:00</b>

14/05/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>25/05/2021 10:00</b><br>Sequencial: 52

13/05/2021, 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

13/05/2021, 16:02

Conclusos para decisão/despacho - ST2 -> GAB23

13/04/2021, 17:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

13/04/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

03/04/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

25/03/2021, 08:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

25/03/2021, 08:23

Deferido o pedido

24/03/2021, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2021, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2021, 14:28

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> ST2

24/03/2021, 11:09

Retirada de pauta

24/03/2021, 11:04

Juntada de Petição

24/03/2021, 09:57

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/03/2021<br>Período da sessão: <b>06/04/2021 00:00 a 13/04/2021 16:00</b>

23/03/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>13/04/2021 16:00</b><br>Sequencial: 168

22/03/2021, 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

22/03/2021, 14:57

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - ST2 -> GAB23

23/02/2021, 21:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

23/02/2021, 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

23/02/2021, 19:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5

23/02/2021, 19:23

Juntada de Petição

22/02/2021, 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

19/02/2021, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

19/02/2021, 18:49

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB23 -> ST2

19/02/2021, 18:39

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> ST2

19/02/2021, 18:38

Distribuído por sorteio

18/02/2021, 14:43

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2025, 22:20

ACÓRDÃO

•25/08/2025, 13:52

EXTRATO DE ATA

•22/08/2025, 16:20

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2025, 22:54

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2023, 20:47

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2023, 20:47

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2023, 20:47

ACÓRDÃO

•01/09/2022, 18:03

EXTRATO DE ATA

•01/09/2022, 16:46

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•10/06/2022, 14:48

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•10/06/2022, 14:48

ACÓRDÃO

•24/02/2022, 15:20

EXTRATO DE ATA

•22/02/2022, 17:48

Todos os documentos(18)

ACÓRDÃO

•20/03/2026, 19:29

EXTRATO DE ATA

•20/03/2026, 17:11

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2025, 22:20

ACÓRDÃO

•25/08/2025, 13:52

EXTRATO DE ATA

•22/08/2025, 16:20

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2025, 22:54

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2023, 20:47

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2023, 20:47

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2023, 20:47

ACÓRDÃO

•01/09/2022, 18:03

EXTRATO DE ATA

•01/09/2022, 16:46

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•10/06/2022, 14:48

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•10/06/2022, 14:48

ACÓRDÃO

•24/02/2022, 15:20

EXTRATO DE ATA

•22/02/2022, 17:48

ACÓRDÃO

•26/05/2021, 10:54

EXTRATO DE ATA

•25/05/2021, 19:16

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2021, 11:09