Recurso Especial 5014355-43.2021.4.04.0000 - TRF4 | JusConsulta

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Dívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TRF43° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/06/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Agravo de Instrumento · GAB. 23 (Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI)

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

CNPJ

Autor

MEDHOSPITALAR COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.

CNPJ

Reu

PATRICIA PASSADOR MACHADO ROLDAO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

16/09/2022, 15:42

Transitado em Julgado em 16/09/2022

16/09/2022, 15:42

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 553758/2022

28/06/2022, 11:01

Protocolizada Petição 553758/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/06/2022

28/06/2022, 10:50

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/06/2022

27/06/2022, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

24/06/2022, 19:03

Conhecido o recurso de AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA e provido em parte

24/06/2022, 06:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/06/2022

24/06/2022, 06:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) - pela SJD

15/06/2022, 11:51

Distribuído por sorteio ao Ministro HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA

15/06/2022, 11:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

26/05/2022, 14:15

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•24/06/2022, 06:10

•26/05/2022, 14:14

•26/05/2022, 14:13