Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000183-67.2020.4.04.7005 - TRF4 | JusConsulta

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Auxílio-Reclusão (Art. 80)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/09/2022

Valor da Causa

R$ 90.947,21

Órgão julgador

Juízo Federal da 3ª VF de Cascavel

Partes do Processo

ANA PAULA OLIVEIRA RIBEIRO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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ANA RUBIA DA COSTA DE OLIVEIRA

OAB/PR 064697·CPF·Representa: Autor

MARIA CAROLINA DA COSTA DE OLIVEIRA

OAB/PR 064777·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIAO

Representa: Réu

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

NUCLEO REGIONAL DE URBANO E PENSAO POR MORTE DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 16:17

Baixa Definitiva

31/01/2024, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

16/01/2024, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

16/01/2024, 14:32

Ato ordinatório praticado

28/12/2023, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/12/2023, 18:34

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5016182-84.2023.4.04.9388/TRF (ANA PAULA OLIVEIRA RIBEIRO)

28/12/2023, 13:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

03/04/2023, 13:29

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700005215 processada no TRF4 com o no. 50161828420234049388/TRF (ANA RUBIA DA COSTA DE OLIVEIRA)

01/04/2023, 09:54

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700005215 processada no TRF4 com o no. 50161828420234049388/TRF (ANA PAULA OLIVEIRA RIBEIRO)

01/04/2023, 09:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

17/03/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

09/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

01/03/2023, 22:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

01/03/2023, 22:15

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23700005215

28/02/2023, 12:40

Todas as movimentações(152)

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 16:17

Baixa Definitiva

31/01/2024, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

16/01/2024, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

16/01/2024, 14:32

Ato ordinatório praticado

28/12/2023, 18:34

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•28/12/2023, 18:34

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2023, 21:40

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legal

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/12/2023, 18:34

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5016182-84.2023.4.04.9388/TRF (ANA PAULA OLIVEIRA RIBEIRO)

28/12/2023, 13:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

03/04/2023, 13:29

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700005215 processada no TRF4 com o no. 50161828420234049388/TRF (ANA RUBIA DA COSTA DE OLIVEIRA)

01/04/2023, 09:54

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700005215 processada no TRF4 com o no. 50161828420234049388/TRF (ANA PAULA OLIVEIRA RIBEIRO)

01/04/2023, 09:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

17/03/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

09/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

01/03/2023, 22:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

01/03/2023, 22:15

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23700005215

28/02/2023, 12:40

Indeferido o pedido

27/02/2023, 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2023, 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2023, 21:40

Conclusos para decisão/despacho

22/02/2023, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

20/02/2023, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

17/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

10/02/2023, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

10/02/2023, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

07/02/2023, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

07/02/2023, 15:30

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23700005215

07/02/2023, 15:30

Ato ordinatório praticado

07/02/2023, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

06/02/2023, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

30/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2023, 14:12

Ato ordinatório praticado

20/01/2023, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

20/01/2023, 12:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

20/12/2022, 18:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 19:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

08/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

28/11/2022, 08:56

Juntada de Petição

24/11/2022, 11:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

18/11/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

13/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

03/10/2022, 15:13

Ato ordinatório praticado

03/10/2022, 15:11

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

03/10/2022, 14:58

Transitado em Julgado

26/09/2022, 17:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - PRCTBTR04B -> PRCAS03

26/09/2022, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

26/09/2022, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

15/09/2022, 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104

09/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/08/2022, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/08/2022, 13:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/08/2022, 13:19

Sentença desconstituída - por unanimidade

29/08/2022, 18:25

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/08/2022<br>Período da sessão: <b>22/08/2022 00:00 a 29/08/2022 16:00</b>

10/08/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ANA PAULA OLIVEIRA RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO: MARIA CAROLINA DA COSTA DE OLIVEIRA (OAB PR064777) ADVOGADO: ANA RUBIA DA COSTA DE OLIVEIRA (OAB PR064697) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Curitiba, 09 de agosto de 2022. Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ Presidente 80 - 4ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 22 de agosto de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 29 de agosto de 2022, segunda-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5000183-67.2020.4.04.7005/PR (Pauta: 490) RELATORA: Juíza Federal IVANISE CORRÊA RODRIGUES PEROTONI

10/08/2022, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/08/2022, 13:31

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>29/08/2022 16:00</b><br>Sequencial: 490

09/08/2022, 13:31

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

23/06/2022, 17:51

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: PRCTBTR04B

23/06/2022, 17:46

Juntada de certidão

23/06/2022, 17:45

Juntado(a)

23/06/2022, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

22/06/2022, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

22/06/2022, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/06/2022, 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

13/06/2022, 22:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

30/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

24/05/2022, 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

24/05/2022, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/05/2022, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/05/2022, 17:51

Julgado procedente em parte o pedido

20/05/2022, 17:51

Conclusos para julgamento

11/04/2022, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

21/03/2022, 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

21/03/2022, 19:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

19/03/2022, 08:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

19/03/2022, 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2022, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2022, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

16/03/2022, 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

16/03/2022, 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

09/03/2022, 21:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

09/03/2022, 21:08

Audiência de Instrução realizada - Local SALA VIRTUAL - 09/03/2022 13:30. Refer. Evento 59

09/03/2022, 16:29

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/03/2022, 03:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2022, 12:44

Juntada de certidão

08/03/2022, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2022, 12:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

20/09/2021, 12:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 60

14/09/2021, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

12/09/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

10/09/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

03/09/2021, 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

03/09/2021, 09:16

Audiência de Instrução designada - Local SALA VIRTUAL - 09/03/2022 13:30

02/09/2021, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

02/09/2021, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

02/09/2021, 15:18

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MILLENA OLIVEIRA CUSTODIO DA SILVA - EXCLUÍDA

02/09/2021, 15:16

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 53

02/09/2021, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

01/09/2021, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

01/09/2021, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2021, 06:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2021, 06:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2021, 06:46

Despacho

31/08/2021, 06:46

Conclusos para decisão/despacho

27/07/2021, 17:37

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44

16/07/2021, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44

08/07/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

29/06/2021, 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

29/06/2021, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2021, 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2021, 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2021, 21:13

Juntado(a)

28/06/2021, 21:07

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/05/2021, 03:00

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ - IRDR

26/01/2021, 18:17

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/12/2020, 03:00

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ - IRDR

26/08/2020, 15:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 31

24/08/2020, 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32

16/08/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

07/08/2020, 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

07/08/2020, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2020, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2020, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2020, 12:49

Despacho

06/08/2020, 06:51

Conclusos para decisão/despacho

05/08/2020, 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

17/07/2020, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

17/07/2020, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2020, 13:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 22

29/06/2020, 17:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 22 e 23

14/06/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

04/06/2020, 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/06/2020, 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/06/2020, 16:52

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

01/06/2020, 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

21/05/2020, 11:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Judicial - Edital SEI 5115474

15/05/2020, 15:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 11

12/05/2020, 23:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

06/05/2020, 22:02

Juntada de Petição

14/04/2020, 14:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12

10/04/2020, 23:59

Juntada - Peças Digitalizadas

31/03/2020, 14:09

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/03/2020, 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/03/2020, 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/03/2020, 14:08

Convertido o Julgamento em Diligência

25/03/2020, 15:35

Autos com Juiz para Sentença

05/03/2020, 17:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 4

13/02/2020, 19:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4 e 5

06/02/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/01/2020, 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/01/2020, 14:13

Despacho

23/01/2020, 09:20

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/01/2020, 08:51

Distribuído por sorteio

14/01/2020, 18:13

ATO ORDINATÓRIO

•07/02/2023, 15:26

ATO ORDINATÓRIO

•20/01/2023, 14:12

ATO ORDINATÓRIO

•03/10/2022, 15:11

ACÓRDÃO

•30/08/2022, 13:19

EXTRATO DE ATA

•29/08/2022, 18:25

SENTENÇA

•20/05/2022, 17:51

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2021, 06:46

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2020, 06:51

ATO ORDINATÓRIO

•04/06/2020, 16:52

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2020, 15:35

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2020, 09:20