Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002757-56.2017.4.04.7009 - TRF4 | JusConsulta

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Restituição ao ErárioPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/04/2017

Valor da Causa

R$ 56.220,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 4ª VF de Ponta Grossa

Partes do Processo

HAMILTON ROSSA

CPF

Autor

OTILIA SETNARSKI

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

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JOÃO RICARDO FORNAZARI BINI

OAB/PR 044897·CPF·Representa: Autor

MACIEL MENDES SOARES

OAB/PR 099230·CPF·Representa: Autor

ECOJUD4 - NUCLEO DE CONTENCIOSO COMUM - NUCC

Representa: Réu

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

05/07/2023, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181

05/07/2023, 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

02/07/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2023, 14:53

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/06/2023 - 5103073-50.2023.4.04.9666/TRF (JOÃO RICARDO FORNAZARI BINI)

22/06/2023, 13:25

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/06/2023 - 5103074-35.2023.4.04.9666/TRF (MACIEL MENDES SOARES)

22/06/2023, 13:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

01/06/2023, 11:38

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700017478 processada no TRF4 com o no. 51030743520234049666/TRF (MACIEL MENDES SOARES)

01/06/2023, 09:56

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700017478 processada no TRF4 com o no. 51030735020234049666/TRF (JOÃO RICARDO FORNAZARI BINI)

01/06/2023, 09:56

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23700017478

22/05/2023, 16:44

Juntada de Petição

19/05/2023, 12:38

Juntada de Petição

12/05/2023, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

10/05/2023, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

07/05/2023, 23:59

Todas as movimentações(184)

Baixa Definitiva

05/07/2023, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181

05/07/2023, 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

02/07/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•22/06/2023, 14:53

ATO ORDINATÓRIO

•24/02/2023, 14:24

Reportar Problema

legal

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22/06/2023, 14:53

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/06/2023 - 5103073-50.2023.4.04.9666/TRF (JOÃO RICARDO FORNAZARI BINI)

22/06/2023, 13:25

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/06/2023 - 5103074-35.2023.4.04.9666/TRF (MACIEL MENDES SOARES)

22/06/2023, 13:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

01/06/2023, 11:38

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700017478 processada no TRF4 com o no. 51030743520234049666/TRF (MACIEL MENDES SOARES)

01/06/2023, 09:56

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700017478 processada no TRF4 com o no. 51030735020234049666/TRF (JOÃO RICARDO FORNAZARI BINI)

01/06/2023, 09:56

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23700017478

22/05/2023, 16:44

Juntada de Petição

19/05/2023, 12:38

Juntada de Petição

12/05/2023, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

10/05/2023, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

07/05/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

27/04/2023, 20:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

27/04/2023, 20:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

27/04/2023, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

27/04/2023, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

27/04/2023, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

27/04/2023, 15:32

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23700017478

27/04/2023, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

27/04/2023, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

18/04/2023, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

18/04/2023, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

14/04/2023, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

14/04/2023, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

14/04/2023, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

14/04/2023, 14:24

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23700017478

14/04/2023, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

14/04/2023, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

14/04/2023, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

14/04/2023, 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

26/03/2023, 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

16/03/2023, 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

13/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

06/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2023, 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

28/02/2023, 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

28/02/2023, 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

27/02/2023, 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

27/02/2023, 13:46

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

24/02/2023, 14:25

Ato ordinatório praticado

24/02/2023, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

24/02/2023, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

23/02/2023, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

23/02/2023, 16:47

Ato ordinatório praticado

22/02/2023, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2023, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2023, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2023, 15:23

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - PRCTBTRPR2 -> PRPGO04

04/02/2023, 12:25

Transitado em Julgado

04/02/2023, 12:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

04/02/2023, 01:02

Juntada de Petição

01/02/2023, 11:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

20/12/2022, 18:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 19:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

08/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

02/12/2022, 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

02/12/2022, 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

29/11/2022, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

29/11/2022, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2022, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2022, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2022, 18:39

Embargos de Declaração Não Acolhidos

28/11/2022, 18:39

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

14/11/2022, 15:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

12/11/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

04/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

28/10/2022, 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

28/10/2022, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/10/2022, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/10/2022, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

25/10/2022, 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

25/10/2022, 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

25/10/2022, 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

25/10/2022, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

24/10/2022, 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

24/10/2022, 10:49

Recurso Extraordinário não admitido

23/10/2022, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/10/2022, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/10/2022, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/10/2022, 10:29

Conclusos para decisão de admissibilidade

01/10/2022, 18:57

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - PRCTBTR04B -> PRCTBTRPR2

30/09/2022, 13:59

Juntada de Petição

30/09/2022, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

30/09/2022, 13:56

Juntada de Petição

20/09/2022, 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

09/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

31/08/2022, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

31/08/2022, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

30/08/2022, 19:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

30/08/2022, 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/08/2022, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/08/2022, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/08/2022, 13:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/08/2022, 13:12

Sentença confirmada - por unanimidade

29/08/2022, 18:25

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/08/2022<br>Período da sessão: <b>22/08/2022 00:00 a 29/08/2022 16:00</b>

10/08/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: HAMILTON ROSSA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR) ADVOGADO: JOÃO RICARDO FORNAZARI BINI (OAB PR044897) RECORRIDO: OTILIA SETNARSKI (AUTOR) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: DANIEL AUGUSTO DAL MORO PERITO: GLAUCIO FERREIRA DE ARAUJO Publique-se e Registre-se.Curitiba, 09 de agosto de 2022. Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ Presidente 80 - 4ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 22 de agosto de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 29 de agosto de 2022, segunda-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5002757-56.2017.4.04.7009/PR (Pauta: 545) RELATORA: Juíza Federal IVANISE CORRÊA RODRIGUES PEROTONI

10/08/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>29/08/2022 16:00</b><br>Sequencial: 545

09/08/2022, 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/08/2022, 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

01/04/2022, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

01/04/2022, 14:22

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

31/03/2022, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

31/03/2022, 17:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: PRCTBTR04B

31/03/2022, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

25/03/2022, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

13/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/03/2022, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

25/02/2022, 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

25/02/2022, 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

21/02/2022, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

21/02/2022, 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

21/02/2022, 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

21/02/2022, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/02/2022, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/02/2022, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/02/2022, 14:29

Julgado procedente o pedido

20/02/2022, 14:29

Cancelada a movimentação processual - (Evento 64 - Juntado(a) - 09/02/2022 18:59:48)

10/02/2022, 11:21

Alterada a parte - retificação - Situação da parte OTILIA SETNARSKI - REPRESENTANTE

09/02/2022, 18:23

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte VILMA ROSSA BARTIECHEM - EXCLUÍDA

09/02/2022, 18:22

Conclusos para julgamento

12/01/2022, 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

10/12/2021, 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

10/12/2021, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

07/12/2021, 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

01/12/2021, 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

01/12/2021, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2021, 16:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 51

10/11/2021, 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

10/11/2021, 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

10/11/2021, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2021, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2021, 12:00

Ato ordinatório praticado

08/11/2021, 12:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 46

19/10/2021, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46

18/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2021, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2021, 11:53

Convertido o Julgamento em Diligência

07/10/2021, 19:53

Conclusos para julgamento

22/06/2021, 15:37

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/06/2021, 15:30

Juntada de certidão

20/05/2019, 19:11

Lavrada Certidão

25/05/2018, 12:05

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Recursos Repetitivos (STJ)

29/01/2018, 12:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

26/01/2018, 17:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 32

26/01/2018, 17:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

26/01/2018, 17:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

22/01/2018, 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

22/01/2018, 09:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/01/2018, 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/01/2018, 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/01/2018, 17:47

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência

18/01/2018, 16:24

Autos com Juiz para Sentença

29/09/2017, 15:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

22/09/2017, 16:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 25

22/09/2017, 16:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

22/09/2017, 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/09/2017, 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/09/2017, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

18/09/2017, 14:37

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

17/08/2017, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/08/2017, 12:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

25/07/2017, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

25/07/2017, 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

20/07/2017, 16:35

Despacho/Decisão - Determina Intimação

19/07/2017, 11:41

Juntado(a)

19/07/2017, 11:01

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/07/2017, 10:55

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12

15/07/2017, 01:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

06/07/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/06/2017, 18:48

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9

13/06/2017, 01:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

02/06/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Perito

23/05/2017, 17:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4

10/05/2017, 01:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

28/04/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

25/04/2017, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

25/04/2017, 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Perito

18/04/2017, 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

18/04/2017, 16:46

Ato Ordinatório

10/04/2017, 17:18

Distribuído por sorteio

07/04/2017, 16:37

ATO ORDINATÓRIO

•22/02/2023, 15:23

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2022, 18:39

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2022, 10:29

ACÓRDÃO

•30/08/2022, 13:12

EXTRATO DE ATA

•29/08/2022, 18:25

SENTENÇA

•20/02/2022, 14:29

ATO ORDINATÓRIO

•08/11/2021, 12:00

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2021, 19:53

DESPACHO/DECISÃO

•18/01/2018, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2017, 11:41

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2017, 17:18