Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006867-20.2020.4.04.7001 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2023

Valor da Causa

R$ 46.694,95

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Cascavel

Processos relacionados

TR · TRF4 · Recurso Inominado Cível · Gabinete de Admissibilidade do Paraná JE · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Federal de Cascavel

Partes do Processo

ROBERTO BERBEL JUNIOR

CPF

Autor

OS MESMOS

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ODAIR APARECIDO DE MORAES JUNIOR

OAB/PR 045958·CPF·Representa: Autor

FÁBIO PUPO DE MORAES

OAB/PR 030227·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - baixado - PETIÇÃO TR Número: 50282042920244047000/PR

20/08/2024, 09:03

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - PETIÇÃO TR Número: 50282042920244047000/PR

16/07/2024, 21:17

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - PETIÇÃO TR Número: 50282042920244047000/PR

15/07/2024, 11:22

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - PETIÇÃO TR Número: 50282042920244047000

01/07/2024, 12:42

Remetidos os Autos - PRCAS01 -> PRCASARQ

14/09/2023, 14:05

Baixa Definitiva

14/09/2023, 14:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

07/09/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

16/08/2023, 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

07/08/2023, 16:10

Ato ordinatório praticado

07/08/2023, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2023, 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

04/08/2023, 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

31/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento

21/07/2023, 18:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

19/07/2023, 01:01

Todas as movimentações(140)

Comunicação eletrônica recebida - baixado - PETIÇÃO TR Número: 50282042920244047000/PR

20/08/2024, 09:03

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - PETIÇÃO TR Número: 50282042920244047000/PR

16/07/2024, 21:17

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - PETIÇÃO TR Número: 50282042920244047000/PR

15/07/2024, 11:22

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - PETIÇÃO TR Número: 50282042920244047000

01/07/2024, 12:42

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•07/08/2023, 16:10

ATO ORDINATÓRIO

•07/08/2023, 12:03

Remetidos os Autos - PRCAS01 -> PRCASARQ

14/09/2023, 14:05

Baixa Definitiva

14/09/2023, 14:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

07/09/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

16/08/2023, 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

07/08/2023, 16:10

Ato ordinatório praticado

07/08/2023, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2023, 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

04/08/2023, 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

31/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento

21/07/2023, 18:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

19/07/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital 6592867

28/04/2023, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

13/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação

03/04/2023, 14:26

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

03/04/2023, 14:26

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - PRCTBTRPR3 -> PRCAS01

31/03/2023, 19:28

Transitado em Julgado

31/03/2023, 19:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

31/03/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

09/03/2023, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

07/03/2023, 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

07/03/2023, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/03/2023, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/03/2023, 11:54

Não conhecido o recurso

05/03/2023, 11:54

Conclusos para decisão de admissibilidade

06/02/2023, 14:14

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - PRCTBTR04B -> PRCTBTRPR3

06/02/2023, 10:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

04/02/2023, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

20/12/2022, 18:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 19:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

10/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/11/2022, 08:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

29/11/2022, 19:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 17:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

02/11/2022, 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

02/11/2022, 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

31/10/2022, 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/10/2022, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/10/2022, 11:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/10/2022, 11:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

27/10/2022, 19:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/10/2022<br>Período da sessão: <b>20/10/2022 00:00 a 27/10/2022 16:00</b>

10/10/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>27/10/2022 16:00</b><br>Sequencial: 497

07/10/2022, 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

07/10/2022, 14:24

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

27/09/2022, 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

26/09/2022, 20:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

19/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/09/2022, 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

06/09/2022, 20:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

01/09/2022, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

01/09/2022, 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

01/09/2022, 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/08/2022, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/08/2022, 13:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/08/2022, 13:22

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

29/08/2022, 18:25

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/08/2022<br>Período da sessão: <b>22/08/2022 00:00 a 29/08/2022 16:00</b>

10/08/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRENTE: ROBERTO BERBEL JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO: FÁBIO PUPO DE MORAES (OAB PR030227) ADVOGADO: ODAIR APARECIDO DE MORAES JUNIOR (OAB PR045958) RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Curitiba, 09 de agosto de 2022. Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ Presidente 80 - 4ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 22 de agosto de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 29 de agosto de 2022, segunda-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5006867-20.2020.4.04.7001/PR (Pauta: 339) RELATORA: Juíza Federal IVANISE CORRÊA RODRIGUES PEROTONI

10/08/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>29/08/2022 16:00</b><br>Sequencial: 339

09/08/2022, 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/08/2022, 13:31

Conclusos para decisão com Agravo

17/03/2022, 14:48

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - PRCTBTRPR3 -> PRCTBTR04B

17/03/2022, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

16/03/2022, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

14/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

07/03/2022, 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

07/03/2022, 13:46

Decisão interlocutória

04/03/2022, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/03/2022, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/03/2022, 18:20

Conclusos para decisão com Agravo

18/02/2022, 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

17/02/2022, 19:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

17/02/2022, 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/02/2022, 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

15/02/2022, 23:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

25/01/2022, 20:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

22/01/2022, 05:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

22/01/2022, 05:14

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Regional

20/01/2022, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/01/2022, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/01/2022, 14:11

Conclusos para decisão de admissibilidade

09/11/2021, 18:12

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - PRCTBTR04B -> PRCTBTRPR3

09/11/2021, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

09/11/2021, 02:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

09/11/2021, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/11/2021, 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

05/11/2021, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

22/10/2021, 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

10/10/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

10/10/2021, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/09/2021, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/09/2021, 09:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/09/2021, 09:58

Sentença confirmada - por unanimidade

29/09/2021, 19:38

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/09/2021<br>Período da sessão: <b>22/09/2021 00:00 a 29/09/2021 16:00</b>

13/09/2021, 02:01

Juntado(a)

10/09/2021, 14:32

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>29/09/2021 16:00</b><br>Sequencial: 307

10/09/2021, 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/09/2021, 13:56

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

15/06/2021, 16:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: PRCTBTR04B

15/06/2021, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

08/06/2021, 21:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

23/05/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

14/05/2021, 06:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

14/05/2021, 06:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/05/2021, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/05/2021, 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

06/05/2021, 23:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

06/05/2021, 22:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

22/04/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

22/04/2021, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2021, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2021, 17:12

Julgado procedente em parte o pedido

12/04/2021, 13:52

Juntado(a)

12/04/2021, 12:53

Conclusos para julgamento

11/01/2021, 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

28/12/2020, 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

09/11/2020, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2020, 13:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/11/2020, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

04/09/2020, 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

03/09/2020, 10:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

02/09/2020, 01:01

Juntado(a)

03/08/2020, 17:05

Juntada de Petição

30/07/2020, 16:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

23/07/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

20/07/2020, 16:33

Expedida/certificada a citação eletrônica

13/07/2020, 14:53

Despacho

10/07/2020, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2020, 17:43

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/06/2020, 17:05

Juntada de Petição

08/06/2020, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

08/06/2020, 14:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

17/05/2020, 18:38

Ato ordinatório praticado

11/05/2020, 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/05/2020, 16:27

Redistribuído em razão de auxílio de equalização - (de PRLON06F para PRCAS01F)

05/05/2020, 20:34

Distribuído por sorteio

05/05/2020, 20:34

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•04/08/2023, 09:52

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2023, 11:54

ACÓRDÃO

•28/10/2022, 11:02

EXTRATO DE ATA

•27/10/2022, 19:34

ACÓRDÃO

•30/08/2022, 13:22

EXTRATO DE ATA

•29/08/2022, 18:25

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2022, 18:20

DESPACHO/DECISÃO

•20/01/2022, 14:11

OUTROS

•05/11/2021, 17:46

ACÓRDÃO

•30/09/2021, 09:58

EXTRATO DE ATA

•29/09/2021, 19:38

SENTENÇA

•12/04/2021, 13:52

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2020, 17:43

Todos os documentos(16)

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•07/08/2023, 16:10

ATO ORDINATÓRIO

•07/08/2023, 12:03

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•04/08/2023, 09:52

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2023, 11:54

ACÓRDÃO

•28/10/2022, 11:02

EXTRATO DE ATA

•27/10/2022, 19:34

ACÓRDÃO

•30/08/2022, 13:22

EXTRATO DE ATA

•29/08/2022, 18:25

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2022, 18:20

DESPACHO/DECISÃO

•20/01/2022, 14:11

OUTROS

•05/11/2021, 17:46

ACÓRDÃO

•30/09/2021, 09:58

EXTRATO DE ATA

•29/09/2021, 19:38

SENTENÇA

•12/04/2021, 13:52

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2020, 17:43

ATO ORDINATÓRIO

•11/05/2020, 16:27