Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5074096-34.2019.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/11/2019

Valor da Causa

R$ 40.050,17

Órgão julgador

Juízo Federal da 10ª VF de Curitiba

Partes do Processo

PAULO ROBERTO LAUDINO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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KAIO MURILO SILVA MARTINS

OAB/PR 035907·CPF·Representa: Autor

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OAB/PR 058075·CPF·Representa: Autor

JANICE MARIA DA SILVA LOPES

OAB/PR 082250·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE ATIVIDADE ESPECIAL DA 4 REGIAO

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

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LISIANE ERNANDI GARDI DAMIAO

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JANICE MARIA DA SILVA LOPES

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NUCLEO REGIONAL DE ATIVIDADE ESPECIAL DA 4 REGIAO

CPF·Representa: Réu

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIAO

Representa: Réu

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

14/12/2022, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

14/12/2022, 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

14/12/2022, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2022, 08:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

14/12/2022, 07:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

08/12/2022, 11:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 16:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 111

26/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

16/11/2022, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2022, 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

16/11/2022, 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

13/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

03/10/2022, 14:02

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

03/10/2022, 14:00

Todas as movimentações(121)

Baixa Definitiva

14/12/2022, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

14/12/2022, 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

14/12/2022, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2022, 08:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

Documentos

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•16/11/2022, 12:40

ACÓRDÃO

•30/08/2022, 11:22

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

14/12/2022, 07:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

08/12/2022, 11:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 16:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 111

26/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

16/11/2022, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2022, 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

16/11/2022, 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

13/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

03/10/2022, 14:02

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

03/10/2022, 14:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - PRCTBTR04C -> PRCTB10

29/09/2022, 17:20

Transitado em Julgado

29/09/2022, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

29/09/2022, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

09/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

01/09/2022, 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

01/09/2022, 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/08/2022, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/08/2022, 11:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/08/2022, 11:22

Sentença confirmada - por unanimidade

29/08/2022, 18:27

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/08/2022<br>Período da sessão: <b>22/08/2022 00:00 a 29/08/2022 16:00</b>

10/08/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: PAULO ROBERTO LAUDINO (AUTOR) ADVOGADO: KAIO MURILO SILVA MARTINS (OAB PR035907) ADVOGADO: ANDREZA SIMIAO EDELING MARTINS (OAB PR040054) ADVOGADO: LISIANE ERNANDI GARDI DAMIAO (OAB PR058075) ADVOGADO: JANICE MARIA DA SILVA LOPES (OAB PR082250) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Curitiba, 09 de agosto de 2022. Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ Presidente 80 - 4ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 22 de agosto de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 29 de agosto de 2022, segunda-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5074096-34.2019.4.04.7000/PR (Pauta: 907) RELATORA: Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES

10/08/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>29/08/2022 16:00</b><br>Sequencial: 907

09/08/2022, 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/08/2022, 13:32

Conclusos para decisão com Agravo

03/08/2022, 13:36

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - PRCTBTRPR2 -> PRCTBTR04C

03/08/2022, 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

02/08/2022, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

28/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

19/07/2022, 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

19/07/2022, 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/07/2022, 11:12

Decisão interlocutória

18/07/2022, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/07/2022, 11:12

Conclusos para decisão com Agravo

12/07/2022, 09:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

12/07/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

18/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/06/2022, 06:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

07/06/2022, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

10/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

04/05/2022, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

04/05/2022, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2022, 12:33

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional

30/04/2022, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2022, 12:33

Conclusos para decisão de admissibilidade

01/10/2021, 14:34

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - PRCTBTR04C -> PRCTBTRPR2

01/10/2021, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

01/10/2021, 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

01/10/2021, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/09/2021, 13:49

Juntada de Petição

29/09/2021, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

29/09/2021, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

14/09/2021, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63

04/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/08/2021, 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/08/2021, 19:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/08/2021, 19:45

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

25/08/2021, 18:24

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/08/2021<br>Período da sessão: <b>18/08/2021 00:00 a 25/08/2021 16:00</b>

06/08/2021, 02:01

Juntado(a)

05/08/2021, 15:31

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>25/08/2021 16:00</b><br>Sequencial: 848

05/08/2021, 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

05/08/2021, 14:17

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

30/03/2021, 18:23

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: PRCTBTR04C

30/03/2021, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

30/03/2021, 07:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

30/03/2021, 07:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/03/2021, 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

29/03/2021, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

14/03/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

12/03/2021, 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

12/03/2021, 09:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/03/2021, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/03/2021, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/03/2021, 10:34

Conclusos para julgamento

02/03/2021, 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

24/02/2021, 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

21/02/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2021, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

11/02/2021, 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

10/02/2021, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36

07/02/2021, 23:59

Julgado procedente em parte o pedido

28/01/2021, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/01/2021, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/01/2021, 15:13

Conclusos para julgamento

19/10/2020, 14:16

Juntada de Petição

25/09/2020, 13:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

25/09/2020, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

09/08/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Fornecer cert. tempo de contribuição

30/07/2020, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

30/07/2020, 10:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

02/07/2020, 23:59

Despacho

22/06/2020, 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/06/2020, 18:00

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/06/2020, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

22/06/2020, 09:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Judicial - Edital SEI 5115474

15/05/2020, 15:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

30/04/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

20/04/2020, 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/04/2020, 12:31

Juntada de Petição

17/04/2020, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

01/04/2020, 11:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TRF4 N. 18/2020

20/03/2020, 12:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

09/03/2020, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4

06/03/2020, 01:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/02/2020, 13:22

Ato ordinatório praticado

28/02/2020, 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

27/02/2020, 21:41

Juntada de Petição

30/01/2020, 14:13

Juntada de Petição

30/01/2020, 14:13

Juntada de Petição

30/01/2020, 14:13

Juntada de Petição

30/01/2020, 14:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 3 e 4

28/12/2019, 23:59

Juntada de Petição

26/12/2019, 19:00

Ato ordinatório praticado

18/12/2019, 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

18/12/2019, 15:30

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/12/2019, 15:29

Distribuído por sorteio

28/11/2019, 15:47

EXTRATO DE ATA

•29/08/2022, 18:27

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2022, 11:12

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2022, 12:33

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•29/09/2021, 13:45

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•29/09/2021, 13:43

ACÓRDÃO

•25/08/2021, 19:45

EXTRATO DE ATA

•25/08/2021, 18:24

SENTENÇA

•04/03/2021, 10:34

SENTENÇA

•28/01/2021, 15:13

DESPACHO/DECISÃO

•22/06/2020, 18:00

ATO ORDINATÓRIO

•20/04/2020, 12:31

DECISÃO STJ/STF

•17/04/2020, 14:30

ATO ORDINATÓRIO

•28/02/2020, 13:21

Todos os documentos(16)

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•16/11/2022, 12:40

ACÓRDÃO

•30/08/2022, 11:22

EXTRATO DE ATA

•29/08/2022, 18:27

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2022, 11:12

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2022, 12:33

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•29/09/2021, 13:45

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•29/09/2021, 13:43

ACÓRDÃO

•25/08/2021, 19:45

EXTRATO DE ATA

•25/08/2021, 18:24

SENTENÇA

•04/03/2021, 10:34

SENTENÇA

•28/01/2021, 15:13

DESPACHO/DECISÃO

•22/06/2020, 18:00

ATO ORDINATÓRIO

•20/04/2020, 12:31

DECISÃO STJ/STF

•17/04/2020, 14:30

ATO ORDINATÓRIO

•28/02/2020, 13:21

ATO ORDINATÓRIO

•18/12/2019, 15:29