Execução Fiscal 5008102-94.2017.4.04.7108 - TRF4 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/05/2019

Valor da Causa

R$ 4.261,49

Órgão julgador

Juízo Substituto da 4ª VF de Santa Maria

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/RS

CNPJ

Autor

MEGAFORT INDUSTRIAL HIDRAULICA EIRELI

CNPJ

Reu

SILVIO ANDRE WASEM

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SUELEN WALTZER TIMM

OAB/RS 069251·CPF·Representa: Autor

ANA BRUSIUS MOCELLIN

OAB/RS 050787·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Processo Suspenso por Execução Frustrada

25/02/2025, 14:53

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/02/2024, 03:00

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (RSSMA04S para RSCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023

13/03/2023, 13:53

Processo Suspenso por Execução Frustrada

24/02/2023, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

24/02/2023, 15:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 20:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

02/12/2022, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2022, 14:36

Juntada de certidão

01/12/2022, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

29/11/2022, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

21/11/2022, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2022, 17:48

Juntada de certidão

17/11/2022, 17:48

Juntada de certidão

11/11/2022, 11:24

Todas as movimentações(147)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

25/02/2025, 14:53

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/02/2024, 03:00

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (RSSMA04S para RSCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023

13/03/2023, 13:53

Processo Suspenso por Execução Frustrada

24/02/2023, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2022, 16:16

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2022, 15:16

24/02/2023, 15:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 20:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

02/12/2022, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2022, 14:36

Juntada de certidão

01/12/2022, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

29/11/2022, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

21/11/2022, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2022, 17:48

Juntada de certidão

17/11/2022, 17:48

Juntada de certidão

11/11/2022, 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

25/10/2022, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

07/10/2022, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2022, 13:34

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

05/10/2022, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

28/09/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 12/08/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 28/09/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 05/10/2022

12/08/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/RS EXECUTADO: MEGAFORT INDUSTRIAL HIDRAULICA EIRELI EXECUTADO: SILVIO ANDRE WASEM UNIDADE EXTERNA: Pab JUSTIÇA FEDERAL NOVO HAMBURGO, RS UNIDADE EXTERNA: Pab JUSTIÇA FEDERAL SANTA MARIA, RS EDITAL Nº 710015989028 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: trinta dias. Art. 8°, IV, da Lei n°. 6.830/80. O MM JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA FEDERAL DE SANTA MARIA-RS, CITA, com o prazo de 30 (trinta) dias, o executado SILVIO ANDRE WASEM, CPF: 595.061.990-00, para que pague, no prazo de 05 (cinco) dias ou, no mesmo prazo, ofereça bens à penhora de sua propriedade e suficientes para assegurar o valor do débito, no PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL nº 5008102-94.2017.4.04.7108, constante do Registro da Dívida Ativa n° 36331/2017, sob pena de prosseguimento do feito até os ulteriores termos. O presente edital será fixado e publicado na forma da lei, para que chegue ao conhecimento de todos. Santa Maria, 08/08/2022. Eu, Hardi Lindolfo Meyer, Técnico Judiciário, digitei e conferi, e, Rogério Madeira Fernandes, Diretor de Secretaria, reconferiu. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008102-94.2017.4.04.7108/RS

12/08/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2022

10/08/2022, 10:59

Expedição de Edital - citação

09/08/2022, 15:17

Decisão interlocutória

15/07/2022, 16:16

Conclusos para decisão/despacho

14/07/2022, 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

14/07/2022, 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

02/06/2022, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2022, 12:51

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 113

26/05/2022, 21:01

Juntada de Petição

12/05/2022, 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

03/05/2022, 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

29/04/2022, 15:19

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

29/04/2022, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

29/04/2022, 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

19/04/2022, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

16/03/2022, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/03/2022, 15:16

Decisão interlocutória

15/03/2022, 15:16

Conclusos para decisão/despacho

14/03/2022, 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

14/02/2022, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

12/02/2022, 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

07/02/2022, 17:59

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

07/02/2022, 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

31/01/2022, 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

30/11/2021, 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2021, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

29/11/2021, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

29/11/2021, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/11/2021, 11:13

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 93

26/11/2021, 21:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

08/10/2021, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

08/10/2021, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

06/10/2021, 15:12

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

06/10/2021, 15:12

Decisão interlocutória

05/10/2021, 15:59

Conclusos para decisão/despacho

04/10/2021, 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

04/10/2021, 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

23/09/2021, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2021, 11:55

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 83

21/09/2021, 16:29

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 83

13/09/2021, 10:50

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial - 22/07/2021

07/09/2021, 05:24

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial - 22/07/2021

07/09/2021, 05:24

Expedição de mandado - RSNHMCEMAN

20/08/2021, 13:55

Decisão interlocutória

18/08/2021, 16:44

Conclusos para decisão/despacho

18/08/2021, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

18/08/2021, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

23/07/2021, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2021, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

22/07/2021, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

22/07/2021, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

22/07/2021, 13:19

Expedição de ofício

22/07/2021, 11:47

Juntado(a)

21/07/2021, 14:47

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: MEGAFORT INDUSTRIAL HIDRAULICA EIRELI <br>R$22,94 em 15/07/2021

16/07/2021, 08:50

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: MEGAFORT INDUSTRIAL HIDRAULICA EIRELI <br>R$650,22 em 14/07/2021

15/07/2021, 08:49

Juntado(a)

13/07/2021, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

04/05/2021, 15:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/05/2021 até 21/05/2021 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Art. 52 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional - Provimento nº 62, de 13/06/2017.

24/04/2021, 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

20/04/2021, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2021, 10:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

17/04/2021, 01:02

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 63

29/03/2021, 21:03

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

10/03/2021, 19:44

Juntada de certidão

05/03/2021, 09:11

Juntada de certidão

18/02/2021, 09:45

Decisão interlocutória

26/10/2020, 16:24

Conclusos para decisão/despacho

19/10/2020, 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

19/10/2020, 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

02/09/2020, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2020, 18:00

Juntada de ofício cumprido

27/08/2020, 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/07/2020, 18:32

Expedição de ofício

20/07/2020, 18:16

Juntada de certidão

20/07/2020, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

02/07/2020, 13:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/06/2020 até 30/06/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA

30/06/2020, 23:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Art. 52 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional - Provimento nº 62, de 13/06/2017.

16/05/2020, 10:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

29/04/2020, 19:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TRF4 N. 18/2020

20/03/2020, 12:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

12/02/2020, 10:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/02/2020, 11:44

Juntada de certidão

10/02/2020, 11:44

Despacho/Decisão - Interlocutória

06/12/2019, 15:25

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/10/2019, 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

29/10/2019, 11:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

10/10/2019, 08:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/10/2019, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

08/10/2019, 12:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

25/08/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

15/08/2019, 18:39

Expedido Ofício

15/08/2019, 15:53

Juntada de certidão

04/07/2019, 15:39

Juntada de certidão

18/06/2019, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

10/06/2019, 14:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

31/05/2019, 11:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/05/2019, 15:08

Acervo redistribuído por alteração de competência do órgão - (RSNHM05S para RSSMA04S) - Motivo: Resolução TRF4 48/2019

16/05/2019, 12:08

Remessa à Vara/Turma de Origem - (RSNHMCEJUA para RSNHM05S)

01/04/2019, 14:57

Audiência Realizada sem conciliação - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - CEJUSCON - 29/03/2019 14:50. Refer. Evento 21

01/04/2019, 14:57

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 23

20/02/2019, 21:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

08/02/2019, 15:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

06/02/2019, 14:38

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

06/02/2019, 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

05/02/2019, 15:35

Audiência Designada - Conciliação - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - CEJUSCON - 29/03/2019 14:50

05/02/2019, 15:31

Redistribuído por sorteio - CEJUSCON - (RSNHM05S para RSNHMCEJUA)

17/08/2018, 16:06

Despacho/Decisão - de Expediente

19/07/2018, 18:49

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/07/2018, 13:17

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - <br/>Destinatário: MEGAFORT INDUSTRIAL HIDRAULICA LTDA - EPP<br/>Carta postada em 18/06/2018<br/>Carta entregue em 25/06/2018

28/06/2018, 19:32

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta enviada<br/>MEGAFORT INDUSTRIAL HIDRAULICA LTDA - EPP: 1 carta

14/06/2018, 11:00

Juntada - Peças Digitalizadas

04/04/2018, 12:32

Lavrada Certidão

06/02/2018, 16:11

Despacho/Decisão - Interlocutória

14/09/2017, 17:05

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/09/2017, 11:14

Lavrada Certidão

12/09/2017, 11:13

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - <br/>Destinatário: MEGAFORT INDUSTRIAL HIDRAULICA LTDA - EPP<br/>Carta postada em 17/07/2017<br/>Carta entregue em 20/07/2017

25/07/2017, 22:05

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta enviada<br/>MEGAFORT INDUSTRIAL HIDRAULICA LTDA - EPP: 1 carta

13/07/2017, 11:01

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 21,30 em 16/05/2017

19/05/2017, 08:45

Despacho/Decisão - Determina Citação

12/05/2017, 15:30

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

05/05/2017, 12:04

Redistribuído por sorteio - (RSNHM02S para RSNHM05S)

05/05/2017, 11:56

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

05/05/2017, 11:56

Despacho/Decisão - Interlocutória

04/05/2017, 14:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/05/2017, 12:43

Distribuído por dependência - Número: 50164524220154047108

04/05/2017, 08:00

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2021, 15:59

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2021, 16:44

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2020, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2019, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2018, 18:49

DESPACHO/DECISÃO

•14/09/2017, 17:05

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2017, 15:30

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2017, 14:59