Execução Fiscal 5000395-64.2020.4.04.7110 - TRF4

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50333036220234040000/TRF

01/12/2025, 07:31

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial em 20/10/2025 Ag./Op./Conta: 3928/280/666-6

21/10/2025, 09:08

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado Depositante: FELIPE LEITE VITOR R$4,10 em 30/01/2023 Ag./Op./Conta: 0504/280/116-4

21/10/2025, 08:24

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado Depositante: FELIPE LEITE VITOR R$1,95 em 15/09/2022 Ag./Op./Conta: 0504/280/116-4

21/10/2025, 08:24

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado Depositante: FELIPE LEITE VITOR R$1,97 em 31/10/2022 Ag./Op./Conta: 0504/280/116-4

21/10/2025, 08:24

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado Depositante: FELIPE LEITE VITOR R$2,01 em 05/12/2022 Ag./Op./Conta: 0504/280/116-4

21/10/2025, 08:24

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50018504520214047105/RS

06/06/2025, 13:23

Processo Suspenso por Execução Frustrada

25/02/2025, 15:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/09/2024, 03:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50333036220234040000/TRF

28/02/2024, 17:05

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50333036220234040000/TRF

06/12/2023, 16:28

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50333036220234040000/TRF

04/10/2023, 14:36

Juntada de Petição

22/09/2023, 20:09

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50333036220234040000/TRF

22/09/2023, 20:04

Processo Suspenso por Execução Frustrada

21/09/2023, 16:18

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (RSSAN03F para RSCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023

21/09/2023, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 287

19/09/2023, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 287

19/09/2023, 14:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 266

19/09/2023, 01:04

Juntada de Petição

18/09/2023, 08:42

Juntado(a)

15/09/2023, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 288

15/09/2023, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 288

15/09/2023, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/09/2023, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/09/2023, 15:21

Despacho

15/09/2023, 13:59

Juntado(a)

14/09/2023, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 274

14/09/2023, 10:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 267

13/09/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 266

09/09/2023, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 08/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1586/2023

08/09/2023, 14:33

Conclusos para decisão/despacho

08/09/2023, 13:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 06/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1583/2023

06/09/2023, 20:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 274

06/09/2023, 10:41

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 276 e 275

05/09/2023, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 15:32

Juntado(a)

05/09/2023, 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 267

31/08/2023, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 268

31/08/2023, 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 268

31/08/2023, 10:36

Juntada de Petição

31/08/2023, 07:32

Despacho

30/08/2023, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2023, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2023, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2023, 14:45

Conclusos para decisão/despacho

30/08/2023, 14:05

Juntada de Petição

29/08/2023, 07:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 260

28/08/2023, 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 260

28/08/2023, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2023, 11:03

Juntado(a)

27/06/2023, 13:11

Despacho

26/06/2023, 16:21

Conclusos para decisão/despacho

26/06/2023, 14:05

Juntada de Petição

29/05/2023, 07:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 253

27/05/2023, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 253

27/05/2023, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2023, 11:36

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RSCCEF01F para RSSAN03F)

17/05/2023, 19:05

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/05/2023, 19:04

Juntada de Petição

17/05/2023, 17:43

Processo Suspenso por Execução Frustrada

02/05/2023, 18:13

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (RSSAN03F para RSCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023

02/05/2023, 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 241

02/05/2023, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 241

29/04/2023, 23:59

Juntada de Petição

20/04/2023, 07:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 242

19/04/2023, 20:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 242

19/04/2023, 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2023, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2023, 18:41

Decisão interlocutória

19/04/2023, 18:41

Conclusos para decisão/despacho

13/04/2023, 19:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235

13/04/2023, 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 235

13/04/2023, 18:12

Juntada de Petição

11/04/2023, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 13:03

Juntada de certidão - Levantamento parcial realizado em conta judicial - 05/04/2023

06/04/2023, 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 231

05/04/2023, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231

05/04/2023, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

29/03/2023, 15:31

Despacho

29/03/2023, 14:09

Conclusos para decisão/despacho

29/03/2023, 10:45

Juntada de certidão - Saldo de conta judicial

29/03/2023, 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 223

23/03/2023, 18:09

Juntada de Petição

23/03/2023, 17:00

Juntada de Petição

16/03/2023, 07:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223

15/03/2023, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2023, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220

15/03/2023, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 220

15/03/2023, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2023, 12:55

Juntada de Petição

15/03/2023, 12:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 215

10/03/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215

23/02/2023, 23:59

Juntado(a)

13/02/2023, 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

13/02/2023, 19:16

Expedição de Carta Adjudicação/Arrematação/Alienação

13/02/2023, 15:49

Juntada de Petição

10/02/2023, 15:03

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado Depositante: FELIPE LEITE VITOR R$3.548,80 em 30/01/2023 (ID 123928000012301278)

01/02/2023, 08:32

Juntada de Petição

30/01/2023, 16:41

Juntada de Petição

19/01/2023, 17:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 202

20/12/2022, 01:04

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado Depositante: FELIPE LEITE VITOR R$1.735,37 em 05/12/2022 (ID 123928000042211178)

08/12/2022, 08:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 17:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 12:53

Juntada de Petição

02/12/2022, 15:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 188

30/11/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202

28/11/2022, 09:35

Ato ordinatório praticado

23/11/2022, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2022, 14:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 18:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 16:21

Juntada de Petição

14/11/2022, 11:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 189

11/11/2022, 01:06

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado Depositante: FELIPE LEITE VITOR R$1.700,16 em 31/10/2022 (ID 123928000012210040)

03/11/2022, 08:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

31/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

24/10/2022, 11:43

Juntada de Petição

24/10/2022, 08:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190

21/10/2022, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

21/10/2022, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/10/2022, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/10/2022, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/10/2022, 17:39

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 178

10/10/2022, 21:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

10/10/2022, 14:54

Juntada de Petição

03/10/2022, 08:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

01/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

30/09/2022, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181

30/09/2022, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/09/2022, 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

29/09/2022, 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

22/09/2022, 23:59

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

22/09/2022, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

21/09/2022, 17:18

Despacho

21/09/2022, 16:18

Juntada de GRU Eletrônica paga - R$ 505,00 em 15/9/2022 Número de referência: 967152

20/09/2022, 06:20

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado Depositante: FELIPE LEITE VITOR R$1.683,33 em 15/09/2022 (ID 123928000252209068)

17/09/2022, 10:50

Conclusos para decisão/despacho

16/09/2022, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

16/09/2022, 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

13/09/2022, 16:44

Juntada de Petição

13/09/2022, 08:34

Juntada de Petição

12/09/2022, 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

12/09/2022, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

12/09/2022, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2022, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2022, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2022, 14:56

Despacho

12/09/2022, 14:56

Conclusos para decisão/despacho

09/09/2022, 14:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

07/09/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

02/09/2022, 23:59

Juntada de Petição

26/08/2022, 09:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152

25/08/2022, 01:02

Juntada de Petição

24/08/2022, 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

23/08/2022, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

23/08/2022, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

23/08/2022, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2022, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

23/08/2022, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2022, 14:19

Despacho

23/08/2022, 14:19

Conclusos para decisão/despacho

23/08/2022, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

23/08/2022, 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

23/08/2022, 09:44

Juntada de Petição

19/08/2022, 12:51

Juntada de Petição

19/08/2022, 12:02

Juntada de Petição

19/08/2022, 09:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

19/08/2022, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2022, 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

17/08/2022, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

17/08/2022, 16:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

17/08/2022, 01:03

Juntada de Petição

12/08/2022, 08:54

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 12/08/2022

12/08/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CONDOMINIO FIGUEIRAS SHOPPING EDITAL Nº 710015905816 O Excelentíssimo Juiz Federal na Titularidade Plena da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santo Ângelo/RS, Doutor ROBERTO ADIL BOZZETTO, FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que a 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS, levará à venda em leilões públicos, nas datas, local e sob condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) no presente processo: I - DATA, HORA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO PRIMEIRO LEILÃO (CPC, art. 886, IV): dia 24 DE AGOSTO de 2022, com encerramento a partir das 10 horas. Os lances poderão ser oferecidos, em primeiro leilão, desde o momento do lançamento do lote no site da leiloeira, até o horário do encerramento, por valores equivalentes a pelo menos 100% da avaliação do(s) bem(ns). Não sendo verificado lances em primeiro leilão, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. SEGUNDO LEILÃO (CPC, art. 886, V): dia 06 de SETEMBRO de 2022, com encerramento a partir das 10 horas. Haverá alienação do bem, em segundo leilão, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital, considerado preço vil para os fins do CPC, art. 891. Os leilões serão apenas eletrônicos (CPC, art. 882). OBSERVAÇÃO: Os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 2 minutos, sendo o encerramento do lote 01 às 10hs, o encerramento do lote 02 às 10h02 min, e assim sucessivamente até o último lote. Havendo lances nos três minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo visando manifestação de outros eventuais licitantes. Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance, até o horário previsto para o encerramento do leilão, serão apregoados, novamente, em "repasse", por um período adicional de uma hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes. Durante a hora adicional em questão, de "repasse", observar-se-ão, para realização de lances, etc, as mesmas regras estipuladas para o pregão propriamente dito. LOCAL (CPC, art. 886, IV): O leilão será realizado apenas por meio eletrônico, via site www.leiloesjudiciaisrs.com.br. II – DO PROCESSO E DESCRIÇÃO DO BEM: PROCESSO N.º 50003956420204047110 –EXECUÇÃO FISCAL UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, CNPJ: 00394460021653 CONDOMINIO FIGUEIRAS SHOPPING, CNPJ: 02208279000129 BEM: Uma loja sob o nº 89, localizada no 2º pavimento do denominado Figueiras Shopping, sito na Rua Aquidaban nº 714, na cidade de Rio Grande/RS, possuindo uma área privativa de construção igual a 63,3540m², e uma área de uso comum de divisão proporcional de construção igual a 78,7627m², totalizando uma área de construção igual a 147,1176m², e a correspondente fração ideal de 0,02523460 do terreno onde assenta a construção, confrontando ao sul, com o vazio do recuo de ajardinamento da edificação, ao oeste, com a lote 74 e com vazio do recuo de ajardinamento da edificação, ao norte, com o corredor de circulação geral e acesso às lojas, e ao oeste, com o lote 88 e com o vazio de recuo de ajardinamento da edificação. Obs.: O imóvel encontra-se locado em favor de Aurora Garcia de Lima. Imóvel matriculado sob o nº 46.276 do Cartório de Registro de Imóveis de Rio Grande/RS. AVALIAÇÃO: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), em 03 de agosto de 2021. ÔNUS: Constam débitos na Prefeitura Municipal, à vencer, no valor total de R$ 535,31 (quinhentos e trinta e cinco reais e trinta e um centavos); Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. DEPOSITÁRIO: CONDOMÍNIO FIGUEIRAS SHOPPING. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. VALOR DO DÉBITO: R$ 157.148,14 (cento e cinquenta e sete mil, cento e quarenta e oito reais e quatorze centavos), em 20 de junho de 2022. Fica autorizada a Leiloeira nomeada nos autos, em sendo o caso, a providenciar a remoção do bem para depósito, às suas expensas. Havendo resistência por parte do devedor na entrega do bem, deverá a leiloeira solicitar auxílio dos oficiais de justiça à disposição deste Juízo. Nesse caso, proceda a Secretaria à confecção do mandado necessário. III – REGRAS GERAIS DO LEILÃO 1. Das intimações: O executado será intimado do leilão por intermédio do seu advogado. Caso o executado não tenha procurador constituído nos autos, será intimado por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço constante do processo ou do sistema informatizado da Justiça Federal (SMWEB), ou por Oficial de Justiça (art. 889, I da Lei 13.105/2015 ). Caso frustrados esses meios, o executado será tido por intimado pela publicação deste Edital na imprensa oficial (Diário Eletrônico), conforme art. 889, parágrafo único, da Lei 13.105/2015. Nesse caso, fica(m) também intimado(s), através do edital, caso não tenha(m) sido encontrado(s) para intimação pessoal (inciso VI do artigo 371 do Provimento n.º 62, de 13.06.2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região), o(s) Executado(s), em se tratando de pessoa física; se casado for, o cônjuge, bem como os coproprietários de bem indivisível; o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a alienação recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a alienação recair sobre tais direitos reais. No caso de penhora de bem ofertado por terceiro, deverá este ser intimado para remir o bem no prazo de 15 dias (art. 19, I, da Lei nº 6.830/80). 2. Demais disposições: a) A alienação dos bens ficará a cargo da Leiloeira Joyce Ribeiro, telefones 0800-707-9272 ou (51) 9.8143-8866, e-mail: [email protected] e “site”: www.leiloesjudiciaisrs.com.br. Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes na hasta pública, bem como quanto aos procedimentos e regras adotados para sua validade, poderão ser obtidos através da Central de Atendimento da Leiloeira, telefone 0800-707-9272. O presente edital também estará disponível, na íntegra, no sítio www.leiloesjudiciaisrs.com.br. Será possível, também, encaminhar e-mails com dúvidas à referida Central de Atendimento, através do link "Fale Conosco", ou diretamente pelo endereço [email protected]. b) Quem pretender arrematar os bens na modalidade eletrônica deverá ofertar lanços pela Internet, através do site www.leiloesjudiciaisrs.com.br, devendo, para tanto: 1) efetuar cadastramento prévio, no prazo de até 24 horas de antecedência do leilão; 2) confirmar os lanços e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da hasta, para fins de lavratura do termo próprio, sendo que, nesse caso, havendo arrematação, o arrematante receberá as guias de recolhimento correspondentes ao lanço ofertado por e-mail, para o devido pagamento. Nesse caso, ficam os interessados cientes de que estarão vinculados às mesmas normas processuais e procedimentos destinados aos lançadores presenciais, inclusive quanto à responsabilidade civil e criminal. c) Acaso reste suspenso o leilão em decorrência de pagamento ou parcelamento, após o dia 10/08/2022, responderá o executado pelas despesas da Leiloeira, que arbitro em 2% (dois por cento) do valor da avaliação ou da dívida, o que for menor (cópia desta decisão servirá de título para a cobrança/protesto, instruída com os documentos pertinentes), não podendo o valor resultante exceder R$ 10.000,00, definido como o teto máximo do ressarcimento devido. De outro lado, não haverá ressarcimento à Leiloeira nos casos em que o leilão não for realizado em virtude de requerimento da credora. Saliento, ainda, que a cobrança deverá se dar diretamente perante o Juízo Estadual pertinente. Para os casos de pagamento do débito direto ao Exequente pelo Executado, em data anterior a 10/08/2022, ou qualquer transação que implique suspensão ou cancelamento do leilão, deverá o executado efetuar, se já houver sido publicado o edital de leilão, o pagamento de eventual despesa comprovada pela leiloeira, cuja cobrança deverá se dar, de igual modo, diretamente no Juízo Estadual pertinente. IV – DO LANCE Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo a Leiloeira observar as restrições dos incisos do art. 890 da Lei 13.105/2015. Nos termos do artigo 891 e seu parágrafo único do novo Código de Processo Civil, não será aceito lance que ofereça preço vil, entendido este como preço mínimo para lanço, alienação direta ou proposta de parcelamento. Assim, o lance deverá ser IGUAL OU SUPERIOR A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DA AVALIAÇÃO (exceto nos casos expressamente dispostos neste edital), devendo os licitantes ofertar lances, hora e local acima mencionados, cientes de que a venda será feita à vista (exceto nas hipóteses de parcelamento, descritas nos itens seguintes) e o pagamento deverá ser realizado pelo arrematante no prazo de 48 horas para o caso de arrematação pelo meio eletrônico (conforme artigo 892 do novo Código de Processo Civil), cabendo ao arrematante, ainda, o pagamento da comissão da Leiloeira (à vista) e demais despesas de arrematação. Por ocasião do 1º leilão os bens disponíveis só poderão ser arrematados por preço igual ou superior ao valor da avaliação. No 2º leilão, os bens poderão ser arrematados por qualquer valor, observado o preço mínimo definido neste Edital. Recaindo a alienação sobre bem indivisível com reserva de quotas-parte de 50% (meação de cônjuge ou quotas de coproprietários alheios à execução), observada a necessidade do cálculo destas sobre o valor da avaliação (art. 843, §§1º e 2º, CPC), considerar-se-á como preço não vil aquele equivalente a 70% do valor da avaliação, objetivando garantir um patamar mínimo de utilidade da alienação à quitação do crédito exequendo. Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Recaindo a alienação sobre bem indivisível com reserva de quotas-parte superior a 50% (meação de cônjuge ou quotas de coproprietários alheios à execução), observada a necessidade do cálculo destas sobre o valor da avaliação (art. 843, §§1º e 2º, CPC), considerar-se-á como preço não vil aquele que superar a reserva de quotas em 15% do valor da avaliação, objetivando garantir um patamar mínimo de utilidade da alienação à quitação do crédito exequendo. Havendo necessidade de desmembramento da área, para os casos de arrematação de partes ideais de imóveis, sejam eles urbanos ou rurais, os custos decorrentes de nomeação de perito para a delimitação da área, bem como de emolumentos correrão por conta do arrematante. V – DA ARREMATAÇÃO Não caberão embargos à arrematação. Nos termos do artigo 903 da Lei 13.105/15, qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o parágrafo 4.º do artigo 903, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Somente poderá ser invalidada, considerada ineficaz ou resolvida a arrematação nas hipóteses dos incisos I, II e III do §1º do artigo 903, anteriormente referido. O arrematante poderá desistir da arrematação nos casos dos incisos I, II e III do §5.º do já citado artigo 903 da Lei 13.105/15 (NCPC). Somente após a expedição da ordem de entrega ou da carta de arrematação (artigo 901 do NCPC) é que o arrematante estará autorizado por este Juízo a levantar os bens arrematados. A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão da leiloeira, comprovado o recolhimento do ITBI e das demais despesas da execução. Para tanto, fixo o pagamento da comissão da Leiloeira, na proporção de 6% (seis por cento) para bens imóveis e 10% (dez por cento) para bens móveis, percentual incidente sobre o valor arrematado; as custas judiciais importam em 0,5% (meio por cento) sobre o valor do lanço, com o mínimo de R$ 10,64 e o máximo de R$ 1.915,38, nos termos da Lei n.º 9.289/1996 (Regimento de Custas da Justiça Federal), cujo recolhimento se dará por meio de guia a ser retirada em secretaria junto ao setor competente, conforme previsto na Lei n.º 9.289/96, tabela III. A carta de arrematação determinará o cancelamento da penhora realizada por este juízo, bem como de quaisquer outros ônus registrados/averbados na matrícula do imóvel, tais como penhoras, averbações premonitórias, notícias de penhora, indisponibilidade judicial, arrolamento, hipoteca, etc. VI - REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE IMÓVEIS Arbitro a comissão da Leiloeira em 6% (seis por cento) do valor do lance. Será vencedor o maior lance, admitido o parcelamento, nos termos constantes no edital. Deverá ser observada a cota parte de coproprietário ou cônjuge meeiro, a qual será paga à vista no ato da arrematação. Para lances inferiores e/ou iguais a R$ 100.000,00 (cem mil reais) somente será admitido pagamento À VISTA. O pagamento dos emolumentos cartorários pré-existentes (penhoras/hipotecas, outros gravames), em caso de arrematação de imóveis, visando a transferência do bem, será de responsabilidade do(s) arrematante(s), sujeitando-se ainda a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem (v. g. cotas condominiais). Nesse sentido o Recurso Especial 1.672.508/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019. a) Do parcelamento pelo CPC: O lance parcelado ficará limitado ao remanescente da cota parte do coproprietário ou cônjuge meeiro e ao valor da dívida, com sinal de 25% (vinte e cinco por cento) à vista e o restante, observado o número máximo de 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada uma. O vencimento das parcelas será em 30 (trinta) dias após o respectivo leilão, devendo tais parcelas serem depositadas consoante a normatização em vigor da PGFN. A dívida será garantida por hipoteca do próprio imóvel. A correção das parcelas se dará pela Taxa SELIC. O valor que exceder ao montante da dívida deverá ser depositado à vista quando do pagamento da entrada. Nos termos dos §§ 3º e 6º do artigo 98 da Lei 8.212/91, o débito do executado será quitado na proporção do valor da arrematação, ficando o controle do parcelamento a cargo do exequente. Se o arrematante não pagar, no vencimento, quaisquer das parcelas mensais, o saldo devedor vencerá antecipadamente e será acrescido em dez por cento de seu valor a título de multa, podendo ser inscrito em dívida ativa e executado de forma autônoma pela Fazenda Nacional. b) Do parcelamento nas execuções fiscais: O parcelamento dos valores correspondentes à arrematação de bem em leilão nas execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dar-se-á conforme a Portaria PGFN n.º 79, de 03 de fevereiro de 2014. Tratando-se de bens imóveis, será admitido pagamento parcelado, caso o valor do lance seja superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), limitando-se, tal parcelamento ao montante da dívida ativa objeto da execução (art. 4º, Portaria da PGFN 79/2014). O parcelamento da arrematação de bem cujo valor supere a dívida por ele garantida só será deferido quando o arrematante efetuar o depósito à vista da diferença, no ato da arrematação, para levantamento pelo executado (parágrafo única, art. 4º, Portaria da PGFN 79/2014). O parcelamento observará a quantidade máxima de 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas (Portaria PGFN n.º 79, de 03 de fevereiro de 2014). A primeira prestação deverá ser paga no ato da arrematação e as demais serão corrigidas, na ocasião de cada pagamento, por juros equivalentes à SELIC acumulada mensalmente da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, acrescidas de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Uma vez realizada a arrematação parcelada e expedida a carta de arrematação, o valor total obtido será abatido do montante da dívida e, se suficiente para sua quitação, a execução fiscal será extinta. Caso insuficiente o valor, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente. O atraso no pagamento de qualquer prestação ocasionará a rescisão do parcelamento e vencimento antecipado do saldo devedor, que será acrescido de multa de mora equivalente a 50%, conforme dispõe o conforme §6º do art. 98 da Lei nº 8.212/91. A administração e o controle do parcelamento deverão ser realizados pela unidade da PGFN responsável pela execução fiscal. Após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União. Esse parcelamento não se aplica às execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). VII - REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE VEÍCULOS Arbitro a comissão da Leiloeira em 10% (dez por cento) do valor do lance. Para lances INFERIORES e/ou IGUAIS a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) somente será admitido pagamento À VISTA. Tratando-se de veículos automotores em geral, o bem somente poderá ser adquirido no primeiro leilão, pelo preço igual ou superior ao valor da avaliação. No segundo leilão, não poderá ser aceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação. O pagamento à vista ocorrerá mediante caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, em dinheiro, e depósito do restante em até cinco dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor da credora (art. 897 da Lei 13.105/2015), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito, podendo, se for o caso, ser utilizada a segunda data já agendada acima. O pagamento poderá ser feito de forma parcelada, somente em processos nos quais a Fazenda Nacional NÃO SEJA A EXEQUENTE nos seguintes termos: 25% (vinte e cinco por cento) do valor à vista (artigo 895, §1.º, do NCPC), pago e comprovado em até dois dias úteis, sendo que o restante poderá ser parcelado em até 06 (seis) vezes, com parcelas nunca inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais), servindo o próprio bem arrematado como caução idônea. A primeira das demais parcelas vencerá 30 (trinta) dias após o respectivo leilão, e assim sucessivamente em relação a cada parcela, com correção pela Taxa SELIC, valores a serem depositados, cada um a seu tempo, mediante guia própria e de forma vinculada à execução. Após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante. O arrematante receberá tais bens livres de penhoras, multas, taxas de licenciamento e IPVA atrasados. Caberá à Leiloeira controlar a integralização do pagamento. VIII - REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE MÁQUINAS E DEMAIS BENS MÓVEIS Arbitro a comissão da Leiloeira em 10% (dez por cento) do valor do lance. Para lances INFERIORES e/ou IGUAIS a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) somente será admitido pagamento À VISTA. Tratando-se de máquinas e demais bens móveis, somente poderão ser adquiridos no primeiro leilão, pelo preço igual ou superior ao valor da avaliação. No segundo leilão, não poderá ser aceito lance inferior a 40% (quarenta por cento) da avaliação. O pagamento se dará apenas na forma à vista, mediante caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, em dinheiro, e depósito do restante em até cinco dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor da credora (art. 897 da Lei 13.105/2015), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito, podendo, se for o caso, ser utilizada a segunda data já agendada acima. Caberá à Leiloeira controlar a integralização do pagamento. IX - DA ADJUDICAÇÃO Nas execuções fiscais, fica cientificada a parte executada de que, não havendo licitantes no 1.º e no 2.º leilões, a Fazenda Nacional poderá ADJUDICAR o bem constrito por 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme autorização contida nos parágrafos sétimo e décimo primeiro do artigo 98 da Lei n.º 8.212/1991, este último incluído pela Lei n.º 10.522/2002. X - VENDA DIRETA Não tendo havido sucesso quanto à alienação em hasta pública do(s) bem(ns) penhorado(s), não havendo interesse da Fazenda Nacional em adjudicá-lo(s), bem como considerando a possibilidade de a mesma ser efetuada diretamente a eventuais interessados, será procedida à venda direta dos bens penhorados, pelo prazo de 90 (noventa) dias, que deverá observar os valores mínimos definidos neste edital. Ocorrendo a alienação por venda direta, deverá o proponente efetuar o depósito judicial do valor proposto, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de aplicação de multa no valor de 20% (vinte por cento) do valor da proposta em favor do exequente. Restando inviabilizada a venda direta dos bens penhorados (caso, por exemplo, de bens inservíveis, sucata ou sem colocação em mercado), propostas de compra por valores inferiores a esses balizamentos poderão ser submetidas à apreciação judicial para provimento específico. XI - DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O PARCELAMENTO: Eventuais dúvidas quanto à possibilidade de parcelamento em razão do valor da parcela deverão ser suscitadas a este Juízo. Não será concedido parcelamento da arrematação de bens consumíveis e outros bens móveis, exceto veículos automotores em geral. É VEDADA a concessão de parcelamento nos termos da Portaria PGFN nº 79, NO CASO DE CONCURSO DE PENHORA COM CREDOR PRIVILEGIADO (artigo 9º da Portaria PGFN 79/2014), ressalvada a possibilidade de pagamento à vista do crédito trabalhista preferencial, desde que haja prévia concordância da PGFN. XII - DISPOSIÇÕES FINAIS: 1. Concretizada a alienação, será lavrado auto e/ou carta, onde constará que, havendo crédito tributário relativo a alguma hipótese descrita no artigo 130 do Código Tributário Nacional, o proponente adquire a propriedade definitiva dos bens, livres e desembaraçados de quaisquer ônus, multas, tributos e de outros encargos, em conformidade com o parágrafo único da referida norma. 2. Caso o valor da arrematação se mostre insuficiente para liquidar o débito em cobrança, a execução deverá prosseguir pelo saldo remanescente. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000395-64.2020.4.04.7110/RS

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

10/08/2022, 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

10/08/2022, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

10/08/2022, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2022, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2022, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2022, 15:36

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2022

10/08/2022, 15:36

Expedição de Edital - leilão

10/08/2022, 15:34

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 121 e 122

10/08/2022, 13:38

Juntada de Petição

09/08/2022, 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

09/08/2022, 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

09/08/2022, 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

09/08/2022, 09:18

Despacho

08/08/2022, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2022, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2022, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2022, 15:00

Conclusos para decisão/despacho

08/08/2022, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

25/07/2022, 23:59

Não conhecidos os embargos de declaração

15/07/2022, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2022, 17:11

Conclusos para decisão/despacho

08/07/2022, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

07/07/2022, 18:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

02/07/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

30/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

24/06/2022, 10:38

Juntada de Petição

21/06/2022, 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

20/06/2022, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

20/06/2022, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2022, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2022, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2022, 14:53

Despacho

20/06/2022, 14:53

Conclusos para decisão/despacho

20/06/2022, 13:54

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/06/2022, 13:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

31/05/2022, 14:17

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50018504520214047105/RS

31/05/2022, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

13/05/2022, 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

12/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

04/05/2022, 20:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

04/05/2022, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2022, 18:51

Despacho

04/05/2022, 18:51

Conclusos para decisão/despacho

04/05/2022, 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

02/05/2022, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

02/05/2022, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2022, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2022, 15:20

Despacho

02/05/2022, 15:20

Conclusos para decisão/despacho

02/05/2022, 14:40

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50018504520214047105/RS

29/04/2022, 17:52

Juntada de Petição

29/03/2022, 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

28/03/2022, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

28/03/2022, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2022, 20:51

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/03/2022, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

24/01/2022, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

24/01/2022, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

24/01/2022, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

20/01/2022, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

20/01/2022, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/01/2022, 14:47

Despacho

20/01/2022, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/01/2022, 14:47

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 65 - de 'COMUNICAÇÕES' para 'PETIÇÃO'

16/01/2022, 12:30

Conclusos para decisão/despacho

16/01/2022, 12:26

Juntada de certidão

28/10/2021, 11:12

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 65 - de 'PETIÇÃO' para 'COMUNICAÇÕES'

28/10/2021, 11:06

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5001850-45.2021.4.04.7105/RS - ref. ao(s) evento(s): 61

02/09/2021, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

02/09/2021, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

13/08/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

06/08/2021, 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

06/08/2021, 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2021, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2021, 19:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 58

03/08/2021, 17:27

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 58

19/07/2021, 10:33

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5001850-45.2021.4.04.7105/RS - ref. ao(s) evento(s): 7

16/07/2021, 13:23

Expedição de mandado - RSRGRCEMAN

12/07/2021, 18:19

Ato ordinatório praticado

08/07/2021, 00:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 55 - Conclusos para decisão/despacho - 07/07/2021 22:53:58)

08/07/2021, 00:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

26/05/2021, 14:52

Juntada de Petição - CONDOMINIO FIGUEIRAS SHOPPING (RS065368 - EDUARDO PITREZ DE AGUIAR CORRÊA)

26/05/2021, 14:52

Ato ordinatório praticado

23/05/2021, 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2021, 21:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

19/05/2021, 16:57

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50018504520214047105

19/05/2021, 16:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/05/2021 até 21/05/2021 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Art. 52 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional - Provimento nº 62, de 13/06/2017.

24/04/2021, 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

05/04/2021, 23:59

Juntado(a)

30/03/2021, 14:10

Juntado(a)

29/03/2021, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2021, 16:14

Expedição de ofício

26/03/2021, 16:07

Expedição de Termo/auto de Penhora

26/03/2021, 16:05

Despacho

24/03/2021, 16:53

Conclusos para decisão/despacho

23/03/2021, 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

19/02/2021, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

04/02/2021, 23:59

Juntada de Petição

28/01/2021, 14:09

Juntada de Petição - CONDOMINIO FIGUEIRAS SHOPPING (RS065368 - EDUARDO PITREZ DE AGUIAR CORRÊA)

28/01/2021, 14:03

Juntada de peças digitalizadas

26/01/2021, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/01/2021, 21:41

Despacho

25/01/2021, 21:32

Conclusos para decisão/despacho

25/01/2021, 17:19

Juntada de peças digitalizadas

21/01/2021, 10:08

Despacho

14/12/2020, 13:54

Conclusos para decisão/despacho

14/12/2020, 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

11/12/2020, 15:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2020 até 02/12/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - instabilidade do sistema por queda de link ( 02 links das 09:43 às 13:45 de 02/12/2020)

02/12/2020, 16:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 08/12/2020

04/11/2020, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

24/10/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

14/10/2020, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2020, 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

14/10/2020, 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

03/09/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2020, 13:46

Ato ordinatório praticado

24/08/2020, 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

19/08/2020, 14:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/08/2020 até 09/08/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 988/2020

07/08/2020, 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

05/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/06/2020, 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

24/06/2020, 18:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Art. 52 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional - Provimento nº 62, de 13/06/2017.

16/05/2020, 16:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

07/05/2020, 14:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

02/04/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/03/2020, 16:22

Ato ordinatório praticado

23/03/2020, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

18/03/2020, 09:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

01/02/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/01/2020, 17:05

Despacho/Decisão - Determina Intimação

22/01/2020, 17:05

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/01/2020, 14:04

Juntada de certidão

22/01/2020, 12:29

Distribuído por sorteio

22/01/2020, 11:05

Redistribuído em razão de auxílio de equalização - (de RSPEL01S para RSSAN03F)

22/01/2020, 11:05

—

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50333036220234040000/TRF

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial em 20/10/2025<br> Ag./Op./Conta: 3928/280/666-6

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: FELIPE LEITE VITOR <br>R$4,10 em 30/01/2023 <br>Ag./Op./Conta: 0504/280/116-4

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: FELIPE LEITE VITOR <br>R$1,95 em 15/09/2022 <br>Ag./Op./Conta: 0504/280/116-4

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: FELIPE LEITE VITOR <br>R$1,97 em 31/10/2022 <br>Ag./Op./Conta: 0504/280/116-4

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: FELIPE LEITE VITOR <br>R$2,01 em 05/12/2022 <br>Ag./Op./Conta: 0504/280/116-4

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50018504520214047105/RS

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50333036220234040000/TRF

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50333036220234040000/TRF

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50333036220234040000/TRF

Juntada de Petição

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50333036220234040000/TRF

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Todas as movimentações(311)

Todos os documentos(25)