Apelação Criminal 5006462-83.2022.4.04.7107 - TRF4 | JusConsulta
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Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral
DIREITO PENAL
Apelação Criminal
TRF4
2° Grau
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Data de Distribuição
07/05/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
GAB. 81 (Des. Federal LORACI FLORES DE LIMA)
Processos relacionados
1° Grau · TRF4 · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Juízo Substituto da 5ª VF de Caxias do Sul
3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Presidência
Partes do Processo
ELIANE MARIA VITALI
CPF
918.***.***-20
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Autor
VILMAR PASQUALI
CPF
892.***.***-49
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Autor
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
CNPJ
26.***.***.0050-90
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Reu
Advogados / Representantes
EDUARDO RAUG
OAB/RS 030562
·
CPF
276.***.***-72
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·
Representa: Autor
FABRICIO VON MENGDEN CAMPEZATTO
CPF
884.***.***-00
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·
Representa: Autor
CARLOS MAXIMILIANO MOLON
CPF
696.***.***-15
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·
Representa: Autor
ARCENIO BRAUNER JUNIOR
CPF
942.***.***-68
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·
Representa: Autor
MARCOS MAZZOTTI
CPF
016.***.***-39
Mostrar
·
Representa: Autor
Ver todos os representantes (7)
Advogados / Representantes
(7)
EDUARDO RAUG
OAB/RS 030562
·
CPF
276.***.***-72
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·
Representa: Autor
FABRICIO VON MENGDEN CAMPEZATTO
CPF
884.***.***-00
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·
Representa: Autor
CARLOS MAXIMILIANO MOLON
CPF
696.***.***-15
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·
Representa: Autor
ARCENIO BRAUNER JUNIOR
CPF
942.***.***-68
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·
Representa: Autor
MARCOS MAZZOTTI
CPF
016.***.***-39
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Movimentações
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSCAX05
07/05/2026, 16:33
Recebidos os autos do STJ
07/05/2026, 16:21
·
Representa: Autor
MARIA EMILIA CORREA DA COSTA
CPF
467.***.***-87
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·
Representa: Réu
ANA LUISA CHIODELLI
CPF
577.***.***-63
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·
Representa: Réu
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5006462832022404710720260319210422
19/03/2026, 21:04
Decisão interlocutória
19/03/2026, 19:45
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
11/03/2026, 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
05/03/2026, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42 - Ciência Tácita
21/02/2026, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
13/02/2026, 23:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
13/02/2026, 23:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
13/02/2026, 17:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
13/02/2026, 17:45
Juntada de Petição
13/02/2026, 17:43
Publicado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 36
13/02/2026, 02:31
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 36
12/02/2026, 02:00
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 36
11/02/2026, 13:15
Ver todas as movimentações (57)
Todas as movimentações
(57)
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSCAX05
07/05/2026, 16:33
Recebidos os autos do STJ
07/05/2026, 16:21
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5006462832022404710720260319210422
19/03/2026, 21:04
Decisão interlocutória
19/03/2026, 19:45
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
11/03/2026, 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
05/03/2026, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42 - Ciência Tácita
21/02/2026, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
13/02/2026, 23:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
13/02/2026, 23:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
13/02/2026, 17:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
13/02/2026, 17:45
Juntada de Petição
13/02/2026, 17:43
Publicado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 36
13/02/2026, 02:31
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 36
12/02/2026, 02:00
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 36
11/02/2026, 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
11/02/2026, 13:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
11/02/2026, 13:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
11/02/2026, 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/02/2026, 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/02/2026, 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/02/2026, 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/02/2026, 12:46
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS
11/02/2026, 12:30
Recurso especial não admitido
11/02/2026, 08:59
Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE
08/12/2025, 00:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
06/12/2025, 00:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30 - Ciência Tácita
21/11/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/11/2025, 13:31
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST8 -> SRECTS
11/11/2025, 13:25
Transitado em Julgado para o Réu - ELIANE MARIA VITALI<br>Data: 11/11/2025
11/11/2025, 13:24
Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - ELIANE MARIA VITALI - VILMAR PASQUALI<br>Data: 23/10/2025
11/11/2025, 13:24
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
11/11/2025, 01:01
Publicado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
24/10/2025, 02:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
23/10/2025, 11:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
23/10/2025, 11:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
23/10/2025, 10:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
23/10/2025, 10:38
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
23/10/2025, 02:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
22/10/2025, 18:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
22/10/2025, 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/10/2025, 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/10/2025, 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/10/2025, 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/10/2025, 18:06
Remetidos os Autos com acórdão - GAB81 -> ST8
22/10/2025, 17:53
Sentença confirmada - por unanimidade
22/10/2025, 16:39
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - ST8 -> GAB81
13/10/2025, 16:03
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/10/2025<br>Data da sessão: <b>22/10/2025 10:00</b>
13/10/2025, 02:03
Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Presencial</b><br>Data da sessão: <b>22/10/2025 10:00 - Sala de Sessões 4 - TRF4, 3º andar - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 53
10/10/2025, 15:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Presencial</b>
10/10/2025, 15:30
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo revisor - GAB82 -> ST8
24/09/2025, 17:01
Conclusos para julgamento - para Revisão - GAB81 -> GAB82
23/09/2025, 16:32
Juntada de Petição
25/04/2024, 16:30
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 2
12/04/2024, 01:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
29/03/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
19/03/2024, 17:54
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
19/03/2024, 14:22
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•
07/05/2026, 16:21
DESPACHO/DECISÃO
•
19/03/2026, 19:45
ATO ORDINATÓRIO
•
11/02/2026, 13:15
AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL
•
11/02/2026, 13:02
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL
•
11/02/2026, 08:59
ACÓRDÃO
•
22/10/2025, 17:53
EXTRATO DE ATA
•
22/10/2025, 16:39