Apelação / Remessa Necessária 5016913-58.2017.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta
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II/ Imposto sobre Importação
Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TRF4
2° Grau
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Data de Distribuição
08/06/2018
Valor da Causa
R$ 3.640.899,91
Órgão julgador
GAB. 23 (Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI)
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Partes do Processo
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0216-53
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Autor
ST IMPORTACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
CNPJ
02.***.***.0001-42
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Reu
Advogados / Representantes
RAFAEL DIAS DEGANI
CPF
881.***.***-04
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·
Representa: Autor
PATRICIA VIEIRA GABARDO
CPF
704.***.***-87
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·
Representa: Autor
JOSÉ ANTÔNIO HOMERICH VALDUGA
OAB/SC 008303
·
CPF
383.***.***-87
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·
Representa: Réu
GUSTAVO BLASI RODRIGUES
OAB/SC 021620
·
CPF
007.***.***-96
Mostrar
·
Representa: Réu
AUGUSTO PFEIFFER COLLEONI
CPF
016.***.***-31
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·
Representa: Réu
Ver todos os representantes (6)
Advogados / Representantes
(6)
RAFAEL DIAS DEGANI
CPF
881.***.***-04
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·
Representa: Autor
PATRICIA VIEIRA GABARDO
CPF
704.***.***-87
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Representa: Autor
JOSÉ ANTÔNIO HOMERICH VALDUGA
OAB/SC 008303
·
CPF
383.***.***-87
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·
Representa: Réu
GUSTAVO BLASI RODRIGUES
OAB/SC 021620
·
CPF
007.***.***-96
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·
Representa: Réu
AUGUSTO PFEIFFER COLLEONI
CPF
016.***.***-31
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·
Representa: Réu
MAURICIO PEREIRA CABRAL
OAB/SC 038505
·
CPF
062.***.***-77
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·
Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP02
15/05/2023, 15:34
Transitado em Julgado - Data: 20/03/2023
15/05/2023, 15:34
Juntada de Petição
11/04/2023, 14:44
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC
22/03/2023, 17:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
20/03/2023, 17:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
25/02/2023, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
24/02/2023, 17:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
24/02/2023, 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/02/2023, 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/02/2023, 15:44
Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2
14/02/2023, 17:58
Sentença desconstituída - por unanimidade
14/02/2023, 17:04
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/01/2023<br>Período da sessão: <b>07/02/2023 00:00 a 14/02/2023 16:00</b>
26/01/2023, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>14/02/2023 16:00</b><br>Sequencial: 788
25/01/2023, 17:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
25/01/2023, 17:36
Ver todas as movimentações (111)
Todas as movimentações
(111)
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP02
15/05/2023, 15:34
Transitado em Julgado - Data: 20/03/2023
15/05/2023, 15:34
Juntada de Petição
11/04/2023, 14:44
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC
22/03/2023, 17:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
Documentos
ACÓRDÃO
•
14/02/2023, 17:58
EXTRATO DE ATA
•
14/02/2023, 17:04
20/03/2023, 17:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
25/02/2023, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
24/02/2023, 17:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
24/02/2023, 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/02/2023, 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/02/2023, 15:44
Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2
14/02/2023, 17:58
Sentença desconstituída - por unanimidade
14/02/2023, 17:04
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/01/2023<br>Período da sessão: <b>07/02/2023 00:00 a 14/02/2023 16:00</b>
26/01/2023, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>14/02/2023 16:00</b><br>Sequencial: 788
25/01/2023, 17:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
25/01/2023, 17:36
Conclusos para julgamento de retratação
23/11/2022, 18:55
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC
23/11/2022, 12:19
Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação
23/11/2022, 11:25
Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE
05/05/2022, 20:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
05/05/2022, 18:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
09/04/2022, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/03/2022, 17:20
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC
28/03/2022, 20:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
25/03/2022, 14:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
07/03/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
03/03/2022, 11:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
03/03/2022, 11:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/02/2022, 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/02/2022, 18:03
Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2
24/02/2022, 12:00
Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2
24/02/2022, 11:45
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
22/02/2022, 18:08
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/02/2022<br>Período da sessão: <b>15/02/2022 00:00 a 22/02/2022 16:00</b>
04/02/2022, 02:01
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>22/02/2022 16:00</b><br>Sequencial: 2240
03/02/2022, 17:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
03/02/2022, 17:56
Conclusos para decisão/despacho - ST2 -> GAB23
10/12/2021, 16:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
10/12/2021, 14:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
10/12/2021, 14:53
Determinada a intimação
09/12/2021, 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2021, 15:46
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> ST2
09/12/2021, 14:32
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB23
02/12/2021, 15:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
30/11/2021, 10:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
27/11/2021, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
19/11/2021, 12:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
19/11/2021, 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/11/2021, 22:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/11/2021, 22:19
Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2
17/11/2021, 11:23
Julgado procedente em parte do pedido - por unanimidade
16/11/2021, 17:47
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/10/2021<br>Período da sessão: <b>08/11/2021 00:00 a 16/11/2021 16:00</b>
25/10/2021, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>16/11/2021 16:00</b><br>Sequencial: 998
22/10/2021, 16:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
22/10/2021, 16:53
Conclusos para decisão com Contrarrazões - ST2 -> GAB23
29/09/2021, 15:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
28/09/2021, 18:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
17/08/2021, 23:59
Determinada a intimação
07/08/2021, 05:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
07/08/2021, 05:44
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> ST2
05/08/2021, 18:17
Conclusos para decisão com Agravo - ST2 -> GAB23
28/01/2021, 17:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
28/01/2021, 11:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
06/12/2020, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
27/11/2020, 10:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
27/11/2020, 10:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/11/2020, 11:40
Conhecido o recurso e provido
26/11/2020, 11:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/11/2020, 11:40
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> ST2
25/11/2020, 18:59
Conclusos para julgamento de retratação
05/10/2020, 19:55
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC
02/10/2020, 15:37
Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação
02/10/2020, 15:14
Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Recursos Repetitivos (STJ)
14/10/2019, 13:09
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 39 - Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF) - 14/10/2019 13:08:52)
14/10/2019, 13:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
01/10/2019, 17:43
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34
24/08/2019, 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33
15/08/2019, 16:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
15/08/2019, 16:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/08/2019, 16:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/08/2019, 16:00
Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC
13/08/2019, 18:28
Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado
13/08/2019, 14:57
Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado
13/08/2019, 14:57
Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE
02/08/2019, 17:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
02/08/2019, 17:08
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24
20/06/2019, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
10/06/2019, 15:26
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23
10/06/2019, 15:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/06/2019, 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/06/2019, 14:20
Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC
10/06/2019, 13:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
07/06/2019, 16:26
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16
18/05/2019, 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
17/05/2019, 17:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
17/05/2019, 17:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/05/2019, 14:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/05/2019, 14:56
Remessa Interna com Acórdão - GAB23 -> ST2
07/05/2019, 18:59
Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade
07/05/2019, 17:54
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Ordinária<br>Data da sessão: <b>07/05/2019 14:30:00</b><br>Sequencial: 793
16/04/2019, 17:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
16/04/2019, 17:23
Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB23
19/10/2018, 18:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
19/10/2018, 18:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
17/10/2018, 15:48
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 6 e 7
13/10/2018, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/10/2018, 13:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/10/2018, 13:11
Remessa Interna com Acórdão - GAB23 -> ST2
02/10/2018, 18:52
Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade
02/10/2018, 18:22
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 02/10/2018 SEQ: 250
14/09/2018, 17:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta
14/09/2018, 17:13
Distribuído por sorteio
08/06/2018, 13:51
DESPACHO/DECISÃO
•
23/11/2022, 11:25
ACÓRDÃO
•
24/02/2022, 11:45
EXTRATO DE ATA
•
22/02/2022, 18:08
DESPACHO/DECISÃO
•
09/12/2021, 14:32
ACÓRDÃO
•
17/11/2021, 11:23
EXTRATO DE ATA
•
16/11/2021, 17:47
DESPACHO/DECISÃO
•
05/08/2021, 18:17
DESPACHO/DECISÃO
•
25/11/2020, 18:59
DESPACHO/DECISÃO
•
02/10/2020, 15:14
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL
•
13/08/2019, 14:57
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL
•
13/08/2019, 14:57
ACÓRDÃO
•
07/05/2019, 18:59
EXTRATO DE ATA
•
07/05/2019, 17:54
Ver todos os documentos (17)
Todos os documentos
(17)
ACÓRDÃO
•
14/02/2023, 17:58
EXTRATO DE ATA
•
14/02/2023, 17:04
DESPACHO/DECISÃO
•
23/11/2022, 11:25
ACÓRDÃO
•
24/02/2022, 11:45
EXTRATO DE ATA
•
22/02/2022, 18:08
DESPACHO/DECISÃO
•
09/12/2021, 14:32
ACÓRDÃO
•
17/11/2021, 11:23
EXTRATO DE ATA
•
16/11/2021, 17:47
DESPACHO/DECISÃO
•
05/08/2021, 18:17
DESPACHO/DECISÃO
•
25/11/2020, 18:59
DESPACHO/DECISÃO
•
02/10/2020, 15:14
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL
•
13/08/2019, 14:57
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL
•
13/08/2019, 14:57
ACÓRDÃO
•
07/05/2019, 18:59
EXTRATO DE ATA
•
07/05/2019, 17:54
ACÓRDÃO
•
02/10/2018, 18:52
EXTRATO DE ATA
•
02/10/2018, 18:22