Execução de Título Extrajudicial 5008420-07.2017.4.04.7002 - TRF4

Execução de Título Extrajudicial 5008420-07.2017.4.04.7002 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008420-07.2017.4.04.7002/PR EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A parte exequente requereu a renovação da consulta e bloqueio de veículos junto ao sistema RENAJUD. Decido. 1. Considerando que a última pesquisa foi realizada há mais de 1 ano, em observância à Súmula nº 81 do TRF da 4ª Região, defiro a renovação da consulta e bloqueio de veículos em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, desde que não sejam objeto de alienação fiduciária. 1.1 Resultando positiva a consulta ao sistema RENAJUD, com o bloqueio de veículo que não seja objeto de alienação fiduciária, anexar os extratos da pesquisa realizada e certificar nos autos a ocorrência, intimando a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se expressamente se pretende a penhora do bem, informando o endereço para diligência. 1.2 Na hipótese de haver restrições efetuadas pela Justiça do Trabalho, anexar os extratos da pesquisa realizada e certificar nos autos a ocorrência, intimando a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se expressamente se insiste na restrição e na penhora do veículo, em razão da preferência daquele crédito. 1.3 Requerida a penhora do veículo bloqueado, expedir o necessário à penhora, avaliação e depósito, intimando-se a parte executada acerca da constrição. 1.4 Caso a exequente manifeste o desinteresse no bloqueio, penhora e alienação do veículo, promover a retirada da restrição de transferência no sistema. 1.5 Resultando negativa a consulta ao sistema RENAJUD, ou sendo o veículo objeto de alienação fiduciária, anexar os extratos da pesquisa realizada e certificar nos autos a ocorrência, intimando a parte exequente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias. 1.5.1 Em caso de veículo com anotação de alienação fiduciária, restam desde logo indeferidos o bloqueio e a penhora, seja do veículo em si como da penhora sobre os direitos decorrentes do contrato da alienação fiduciária. O bloqueio e a penhora do veículo objeto de alienação fiduciária passaram a ser expressamente vedados pelo ordenamento jurídico, com a inclusão no Decreto-Lei nº 911/69, do art. 7º -A, pela Lei nº 13.043/2014, cuja redação a seguir transcrevo: Art. 7º-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º. Já a penhora sobre eventuais direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária tem se mostrado inútil para garantir as execuções. Além de não ser um direito que apresente viabilidade de ser leiloado, em geral não resulta em valores que garantam, efetivamente, o crédito executado. Lembro ainda que o indeferimento da penhora sobre os direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária não traz qualquer prejuízo ao exequente, pois a intimação da instituição financeira para não proceder a devolução de eventual saldo residual decorrente de alienação realizada após a retomada do bem pelo credor fiduciário é suficiente para garantir a possibilidade de destinação de eventual saldo para garantia do presente débito. 1.5.2 Existindo anotação de alienação fiduciária deverá o exequente inicialmente diligenciar diretamente junto ao órgão de trânsito e/ou instituição financeira correspondentes, em busca de informações sobre a atual situação do contrato de alienação fiduciária do bem (prazo do contrato, parcelas pagas, vencidas e vincendas, saldo devedor, etc). Para tanto, cópia desta decisão servirá de autorização à exequente para que diligencie diretamente junto aos órgãos/entes citados na obtenção das informações. Pretendendo a dilação do prazo para diligências junto aos órgãos de trânsito ou instituições financeiras fica, desde já, deferido o pedido no prazo de 30 (trinta) dias. 1.5.3 No caso de contrato em andamento, após prestadas as informações acima e havendo pedido do exequente neste sentido, oficie-se ao credor fiduciário, intimando-o, sob pena de responsabilização da instituição financeira pelo descumprimento da ordem judicial, para que: i) NÃO promova a baixa/levantamento do gravame junto ao órgão de trânsito (anotação, no campo de observações do certificado de registro de veículos – CRV, de garantia real do veiculo automotor, decorrente de contratos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor), sem a prévia autorização deste Juízo, a fim de que seja possível eventual anotação de restrição junto ao Renajud; e ii) NEM restitua ao devedor fiduciante eventual saldo decorrente de venda do bem, sem que haja prévia comunicação a este juízo, cientificando a instituição financeira que eventuais créditos deverão ser depositados em conta vinculada a este Juízo para garantia da presente execução. 1.5.4 Comprovando o exequente a quitação do contrato proceda-se ao bloqueio do veículo junto ao RENAJUD e a penhora sobre o bem. 2. Cumprido o item anterior, intime-se a exequente para que se manifeste com relação ao prosseguimento do feito, indicando com quais providências pretende o prosseguimento dos atos executórios. Prazo: 5 (cinco) dias. 3. Não havendo pedido que imprima efetivo andamento ao processo, suspenda-se a execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, III, §1º, do NCPC). Fica a exequente intimada que será deferida uma única suspensão do feito nos moldes do art. 921, III, do Código de Processo Civil. 4. Decorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano sem requerimento da exequente, promova-se o arquivamento provisório dos autos, tendo em vista que a parte executada não pode ser eternamente exposta à execução, tampouco o judiciário onerado pela inércia da exequente, ficando esta intimada, desde já, a peticionar nos autos requerendo a retomada do andamento do feito, a qualquer tempo, independentemente de nova intimação, respeitada a prescrição (art.921, §§1ª a 5º, NCPC). Ressalte-se que eventual pedido de desarquivamento deverá vir acompanhado de indicação precisa do(s) bem(ns) passível(is) de penhora, sendo insuficiente mero requerimento de providências para localização de bens do(s) devedor(es). 5. Noticiada a satisfação da obrigação, registre-se para sentença de extinção.

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008420-07.2017.4.04.7002/PR EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Verifica-se dos autos que o terceiro, CLECI SOTHE CHRIST, apresentou petição no evento 221, PET1, denominando-a como impugnação em relação à indisponibilidade do imóvel matrícula nº 24487 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Medianeira, Pr, de sua propriedade. No entanto, trata-se, na realidade, de embargos de terceiro e os embargos de terceiros devem ser opostos em autos próprios e apartados aos da execução. 2. Assim, oportunizo prazo de 15 (quinze) dias para que a referida pessoa promova a adequação de sua defesa à forma prevista no artigo 676 do CPC, distribuindo a petição apresentada no evento 221, PET1 como ação de embargos de terceiro em autos apartados e por dependência a estes autos. 2.1. Autorizo, para fins de intimação, a inclusão do procurador do evento 221, PET1 no cadastro dos autos. Feita a intimação, proceda-se à sua desassociação. 3. A parte exequente requereu a consulta e pesquisa de bens junto ao(s) sistema(s) INFOJUD. Decido. 4. Defiro a(s) consulta(s) para pesquisa de bens junto aos sistemas conveniados. INFOJUD Promova a Secretaria a consulta ao sistema INFOJUD, juntando aos autos cópia das 3 (três) últimas declarações de Imposto de Renda (IRPF/IRPJ) e de Operações Imobiliárias (DOI), existentes em nome do(s) executado(s). O resultado da consulta deverá ser lançado com sigilo, permitindo acesso somente às partes. Havendo impossibilidade técnica de acesso ao sistema INFOJUD, o requerimento das cópias das declarações poderá ser realizado por meio de oficio ao Delegado da Receita Federal. 5. Cumprido o item anterior, intime-se a exequente para que se manifeste com relação ao prosseguimento do feito, indicando com quais providências pretende o prosseguimento dos atos executórios. Prazo: 5 (cinco) dias. 6. Não havendo pedido que imprima efetivo andamento ao processo, suspenda-se a execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, III, §1º, do NCPC). Fica a exequente intimada que será deferida uma única suspensão do feito nos moldes do art. 921, III, do Código de Processo Civil. 7. Decorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano sem requerimento da exequente, promova-se o arquivamento provisório dos autos, tendo em vista que a parte executada não pode ser eternamente exposta à execução, tampouco o judiciário onerado pela inércia da exequente, ficando esta intimada, desde já, a peticionar nos autos requerendo a retomada do andamento do feito, a qualquer tempo, independentemente de nova intimação, respeitada a prescrição (art.921, §§1ª a 5º, NCPC). Ressalte-se que eventual pedido de desarquivamento deverá vir acompanhado de indicação precisa do(s) bem(ns) passível(is) de penhora, sendo insuficiente mero requerimento de providências para localização de bens do(s) devedor(es). 8. Noticiada a satisfação da obrigação, registre-se para sentença de extinção.

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao citação EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: SILMAR CHRIST EXECUTADO: THIAGO RAFAEL CHRIST EXECUTADO: S. CHRIST GRAFICA - ME EDITAL Nº 700012704321 PRAZO 30 (TRINTA) DIAS. O Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu, Seção Judiciária do Estado do Paraná, determinou a expedição do presente edital, conforme abaixo: EXECUTADO: SILMAR CHRIST, CPF: 70340528915, THIAGO RAFAEL CHRIST, CPF: 05850330992 e S. CHRIST GRAFICA - ME, CNPJ: 01037636000170 FINALIDADE: Ficam os destinatários deste expediente CITADOS para: a) no prazo de 3 (três) dias, pagar o valor da dívida acima indicado, devidamente atualizado e acrescido dos juros legais e custas processuais até a data do efetivo pagamento, acrescido de honorários advocatícios de 10%, ficando a verba honorária reduzida pela metade na hipótese de pronto pagamento (art. 827, do NCPC); b) ou, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, ofertar embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação; c) ou ainda, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias para oposição de embargos, poderá requerer, desde que reconheça o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor executado (incluídas as custas e honorários advocatícios), que lhe seja permitido o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pela tabela da Justiça Federal (INPC com Expurgos - IPCs, disponível no site www.jfpr.gov.br) e juros simples de 1% (um por cento) ao mês. Neste caso, o depósito das parcelas deverá ser efetuado na Caixa Econômica Federal (agência 1270), por meio de Guia de Depósito em conta judicial a ser aberta e vinculada ao presente processo. Não ocorrendo o pagamento ou a garantia da execução, será efetivada a penhora de bens do executado, em tantos quantos bastem para garantir o valor do débito (acima indicado), na forma dos artigos 829 de seguintes do CPC. Por fim, fica a parte desde já informada de que a ação tramita na forma eletrônica, sendo que seu inteiro teor poderá ser acessado pelo endereço eletrônico da Justiça Federal do Paraná: https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/, clicando nos links "Consulta Pública" e "Consulta Processo por Chave", digitando o número do processo (nº 5008420-07.2017.4.04.7002) e a chave de acesso (nº 821621864217). Havendo dúvida quanto ao acesso ao sistema e aos documentos processuais, favor entrar em contato com a Secretaria deste Juízo, no horário das 13:00 às 18:00 horas, pelo telefone (45) 3576.1162, e-mail: [email protected] ou no endereço indicado no cabeçalho. Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, 12/08/2022. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008420-07.2017.4.04.7002/PR , CPF: 70340528915, THIAGO RAFAEL CHRIST, CPF: 05850330992 e S. CHRIST GRAFICA - ME, CNPJ: 01037636000170 FINALIDADE: Ficam os destinatários deste expediente CITADOS para: a) no prazo de 3 (três) dias, pagar o valor da dívida acima indicado, devidamente atualizado e acrescido dos juros legais e custas processuais até a data do efetivo pagamento, acrescido de honorários advocatícios de 10%, ficando a verba honorária reduzida pela metade na hipótese de pronto pagamento (art. 827, do NCPC); b) ou, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, ofertar embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação; c) ou ainda, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias para oposição de embargos, poderá requerer, desde que reconheça o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor executado (incluídas as custas e honorários advocatícios), que lhe seja permitido o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pela tabela da Justiça Federal (INPC com Expurgos - IPCs, disponível no site www.jfpr.gov.br) e juros simples de 1% (um por cento) ao mês. Neste caso, o depósito das parcelas deverá ser efetuado na Caixa Econômica Federal (agência 1270), por meio de Guia de Depósito em conta judicial a ser aberta e vinculada ao presente processo. Não ocorrendo o pagamento ou a garantia da execução, será efetivada a penhora de bens do executado, em tantos quantos bastem para garantir o valor do débito (acima indicado), na forma dos artigos 829 de seguintes do CPC. Por fim, fica a parte desde já informada de que a ação tramita na forma eletrônica, sendo que seu inteiro teor poderá ser acessado pelo endereço eletrônico da Justiça Federal do Paraná: https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/, clicando nos links "Consulta Pública" e "Consulta Processo por Chave", digitando o número do processo (nº 5008420-07.2017.4.04.7002) e a chave de acesso (nº 821621864217). Havendo dúvida quanto ao acesso ao sistema e aos documentos processuais, favor entrar em contato com a Secretaria deste Juízo, no horário das 13:00 às 18:00 horas, pelo telefone (45) 3576.1162, e-mail: [email protected] ou no endereço indicado no cabeçalho. Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, 12/08/2022.

15/08/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

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Remessa (outros motivos)

deferimento

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Todas as movimentações(261)

legal