Execução de Título Extrajudicial 5000056-80.2021.4.04.7010 - TRF4

Execução de Título Extrajudicial 5000056-80.2021.4.04.7010 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000056-80.2021.4.04.7010/PR EXECUTADO: CARLOS CESAR DALLE LASTE ADVOGADO(A): CARLOS CESAR DALLE LASTE (OAB PR053992) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida pela OAB/PR objetivando o recebimento de débito decorrente de anuidades. O executado foi citado por edital (ev. 77), sendo-lhe nomeado curador especial (ev. 83). Após a consulta frutífera de ativos via Sisbajud, o executado compareceu aos autos requerendo sua habilitação para advogar em causa própria (ev. 177). O executado foi intimado para instruir o requerimento que alegava impenhorabilidade do valor bloqueado (ev. 185). Dado que o requerimento foi renovado sem a respectiva documentação, a decisão de ev. 189 indeferiu a alegação de impenhorabilidade, mantendo a restrição sobre o dinheiro. Após oposição de embargos de declaração, novamente o Juízo manteve a penhora sobre os valores bloqueados, sendo o recurso rejeitado porque "inadequado ao que se pretende" (ev. 196). Foi dada ordem para transferência dos valores à conta judicial vinculada ao feito. O executado, então, interpôs petição de "apelação" nos eventos 200, 201 e 202. Transferido o valor pra conta judicial, a decisão de ev. 210 determinou a apropriação dos valores penhorados pela CEF, tendo em vista a preclusão da decisão que afastou a alegação de impenhorabilidade do montante. Novamente o executado peticiona requerendo o processamento da apelação interposta no ev. 202. 2. Deixo de receber o recurso de apelação por ser manifestamente incabível no caso. O recurso de apelação é cabível contra sentença (art. 1009 do CPC), mas não foi proferida nenhuma sentença no presente caso. Outrossim, não há que se falar em princípio da fungibilidade recursal, pois não se trata de hipótese que enseje dúvida justificável quanto ao seu cabimento. Em verdade, as reiteradas manifestações da parte executada desacompanhadas de qualquer prova das alegações denotam finalidade meramente protelatória e descumprimento do art. 77 do CPC. Intime-se a parte executada desta decisão. 3. Prossiga-se no cumprimento da decisão retro.

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO PARANÁ EXECUTADO: CARLOS CESAR DALLE LASTE EDITAL Nº 700012704921 CITAÇÃO - PRAZO: 20 (VINTE) DIAS O DOUTOR JOSÉ CARLOS FABRI, MM. Juiz(a) Federal Substituto(a) DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO MOURÃO, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI. F A Z S A B E R, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, nesta 1ª Vara Federal de Campo Mourão, tramita o processo nº 50000568020214047010, em que é(são) exequente(a) ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO PARANÁ, e executado(s) CARLOS CESAR DALLE LASTE, no qual consta informação de que um(ou mais) do(s) executado(s) se encontra(m) em local incerto e não sabido. Desta feita, por este edital, fica CITADO o(s) executado(s) CARLOS CESAR DALLE LASTE, CPF: 52454681900, para: a) no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação (nos termos do art. 829 do CPC), pagar a importância descrita na inicial (R$ 9.193,26, em 07/2022), atualizada até a data do efetivo pagamento, ou; b) querendo, oferecer embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora; c) indicar, no mesmo prazo para oferecimento dos Embargos à Execução, bens passíveis de penhora, nos termos do 829, §2º, do CPC. d) no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do Exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá requerer ao Juiz seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC). e) Havendo pagamento integral da dívida no tríduo legal, a verba honorária será reduzida pela metade. f) Vencido o prazo deste edital e configurada a revelia, será nomeado curador especial ao executado, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC. Para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital, será publicado na forma da lei. Campo Mourão/PR, em 12/08/2022. Eu, ROSANA ROCIO PEREIRA, servidor(a) de secretaria, o digitei. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000056-80.2021.4.04.7010/PR

15/08/2022, 00:00

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