Apelação Cível 5035955-15.2011.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 14ª VF de Porto Alegre

Partes do Processo

DREBES & CIA LTDA

CNPJ

Autor

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OS MESMOS

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Advogados / Representantes

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/PR 030916·CPF·Representa: Autor

LORENA FURTADO ALVES DE SOUZA

OAB/RS 079535·CPF·Representa: Autor

CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SRECTS -> VICE

30/04/2026, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

29/04/2026, 23:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

29/04/2026, 23:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

28/04/2026, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

24/04/2026, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

24/04/2026, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/04/2026, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/04/2026, 12:22

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

24/04/2026, 12:22

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 137 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

23/04/2026, 16:31

Juntada de Petição

23/04/2026, 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

20/04/2026, 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

20/04/2026, 19:15

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 128

17/04/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 128

16/04/2026, 02:00

Todas as movimentações(146)

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SRECTS -> VICE

30/04/2026, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

29/04/2026, 23:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

29/04/2026, 23:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

28/04/2026, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2026, 12:22

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2026, 14:47

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

24/04/2026, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

24/04/2026, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/04/2026, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/04/2026, 12:22

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

24/04/2026, 12:22

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 137 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

23/04/2026, 16:31

Juntada de Petição

23/04/2026, 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

20/04/2026, 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

20/04/2026, 19:15

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 128

17/04/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 128

16/04/2026, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

15/04/2026, 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

15/04/2026, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2026, 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2026, 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2026, 09:04

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

11/04/2026, 14:47

Decisão interlocutória

11/04/2026, 14:47

Conclusos para decisão com Petição - SRECTS -> VICE

09/04/2026, 13:28

Juntada de Petição

24/02/2026, 14:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

24/02/2026, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

13/02/2026, 21:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

13/02/2026, 21:16

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 114

12/02/2026, 02:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

11/02/2026, 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

11/02/2026, 08:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 114

11/02/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2026, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2026, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2026, 16:52

Homologada a Desistência do Recurso

04/02/2026, 18:43

Juntada de Petição

03/02/2026, 17:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

22/01/2026, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025

04/12/2025, 21:08

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 107

05/11/2025, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 107

04/11/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2025, 21:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 105 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 03/11/2025 20:50:32)

03/11/2025, 21:16

Despacho

03/11/2025, 18:54

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/11/2025, 12:29

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

22/06/2022, 15:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

22/06/2022, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

30/05/2022, 19:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

30/05/2022, 19:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

30/05/2022, 04:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

27/05/2022, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

27/05/2022, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2022, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2022, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2022, 11:02

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

26/05/2022, 12:35

Decisão interlocutória

25/05/2022, 18:16

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

03/05/2022, 15:18

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

22/04/2022, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

20/04/2022, 13:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

24/03/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

07/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

02/03/2022, 04:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

25/02/2022, 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

25/02/2022, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2022, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2022, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2022, 13:15

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

24/02/2022, 12:02

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

24/02/2022, 11:46

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

22/02/2022, 18:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/02/2022<br>Período da sessão: <b>15/02/2022 00:00 a 22/02/2022 16:00</b>

04/02/2022, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>22/02/2022 16:00</b><br>Sequencial: 2281

03/02/2022, 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/02/2022, 17:56

Conclusos para julgamento de retratação

18/11/2021, 09:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

18/11/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

09/11/2021, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

09/11/2021, 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

09/11/2021, 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

08/11/2021, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

08/11/2021, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2021, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2021, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2021, 14:51

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

05/11/2021, 15:27

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

05/11/2021, 14:55

Negado seguimento ao recurso extraordinário

05/11/2021, 14:55

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

05/11/2021, 14:55

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

27/10/2021, 15:42

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/10/2021, 15:41

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Recursos Repetitivos (STJ)

23/09/2013, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

22/09/2013, 23:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

18/09/2013, 17:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 50 e 51

16/09/2013, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

11/09/2013, 15:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

11/09/2013, 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/09/2013, 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/09/2013, 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/09/2013, 14:06

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

05/09/2013, 11:17

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

05/09/2013, 11:15

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

05/09/2013, 11:15

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

05/09/2013, 11:15

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

03/06/2013, 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

03/06/2013, 07:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

23/05/2013, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

22/05/2013, 14:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

14/05/2013, 10:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

14/05/2013, 10:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

14/05/2013, 10:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 36

14/05/2013, 10:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

13/05/2013, 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

13/05/2013, 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

13/05/2013, 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

13/05/2013, 12:24

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

10/05/2013, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

25/04/2013, 16:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

15/04/2013, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

10/04/2013, 15:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

08/04/2013, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

08/04/2013, 14:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

08/04/2013, 08:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

05/04/2013, 18:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

05/04/2013, 18:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

05/04/2013, 18:09

Remessa Interna com Acórdão - GAB23 -> ST2

26/03/2013, 19:00

Julgamento do Incidente Improvido - em 26/03/2013 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

26/03/2013, 17:46

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB23

14/03/2013, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

06/03/2013, 14:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

03/02/2013, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

28/01/2013, 11:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

25/01/2013, 13:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

25/01/2013, 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

25/01/2013, 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/01/2013, 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/01/2013, 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/01/2013, 15:27

Remessa Interna com Acórdão - GAB23 -> ST2

17/01/2013, 20:21

Julgamento - Reformada a Sentença - em 15/01/2013 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E À REMESSA OFICIAL E NEGA...

15/01/2013, 19:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

18/12/2012, 18:19

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 15/01/2013 SEQ.: 428

18/12/2012, 18:10

Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - ST2 -> GAB23

06/09/2012, 17:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

06/09/2012, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

06/09/2012, 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

31/08/2012, 18:26

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB23 -> ST2

31/08/2012, 18:23

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

23/08/2012, 13:19

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2026, 18:43

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2025, 18:54

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2022, 18:16

ACÓRDÃO

•24/02/2022, 11:46

EXTRATO DE ATA

•22/02/2022, 18:08

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2021, 14:55

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•05/11/2021, 14:55

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2021, 14:55

DECISÃO

•05/09/2013, 11:15

DECISÃO

•05/09/2013, 11:15

DECISÃO

•05/09/2013, 11:15

ATO ORDINATÓRIO

•13/05/2013, 12:27

ATO ORDINATÓRIO

•13/05/2013, 12:24

Todos os documentos(20)

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2026, 12:22

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2026, 14:47

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2026, 18:43

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2025, 18:54

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2022, 18:16

ACÓRDÃO

•24/02/2022, 11:46

EXTRATO DE ATA

•22/02/2022, 18:08

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2021, 14:55

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•05/11/2021, 14:55

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2021, 14:55

DECISÃO

•05/09/2013, 11:15

DECISÃO

•05/09/2013, 11:15

DECISÃO

•05/09/2013, 11:15

ATO ORDINATÓRIO

•13/05/2013, 12:27

ATO ORDINATÓRIO

•13/05/2013, 12:24

ATO ORDINATÓRIO

•13/05/2013, 12:24

ACÓRDÃO

•26/03/2013, 19:00

EXTRATO DE ATA

•26/03/2013, 17:46

ACÓRDÃO

•17/01/2013, 20:21

EXTRATO DE ATA

•15/01/2013, 19:25