Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5010534-61.2013.4.04.7000 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5010534-61.2013.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/02/2026, 16:35

Petição

26/01/2026, 11:18

Publicação

26/01/2026, 02:39

Petição

23/01/2026, 11:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010534-61.2013.4.04.7000/PR REQUERENTE: SANDRA FURLANETO MORET ADVOGADO(A): LUIS GUILHERME BELTRAMI (OAB PR047699) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença em demanda previdenciária. O Banco do Brasil prestou esclarecimentos quanto à alegação da parte autora/exequente de retenção a maior do imposto de renda (393.1). A parte autora/exequente requereu a restituição do valor retido (398.1). Decido. 2. O Banco do Brasil esclareceu que, como não foi apresentada declaração de isenção, houve cobrança automática de imposto de renda. Disse que a retenção observou o disposto nas Leis nº 7.713/1988 e 10.833/2003 (393.1). Constou expressamente no ato ordinatório: É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda. Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833,(negrito não original). Analisando o pedido de TED formulado pela parte autora, verifica-se que no campo ISENTO IR, foi respondido "NAO".evento 360, PET1 Portanto, a instituição financeira cumpriu a ordem, de acordo com o preenchimento do formulário pela advogada. Assim, eventual pedido de restituição ou declaração de isenção deverá ser formulado na Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda ou em ação própria, perante o juízo competente, por envolver questão estranha a estes autos. 3. Diante disso, cumprido integralmente o julgado (296.1, 360.1 e 365.1), arquivem-se os autos. 4. Intimem-se.

23/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/01/2026, 16:09

Mero expediente

22/01/2026, 16:09

Conclusão (para despacho)

22/01/2026, 13:51

Petição

06/11/2025, 11:36

Publicação

29/10/2025, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5010534-61.2013.4.04.7000/PR RELATOR: STELLA STEFANO MALVEZZI REQUERENTE: SANDRA FURLANETO MORET ADVOGADO(A): LUIS GUILHERME BELTRAMI (OAB PR047699) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 393 - 27/10/2025 - RESPOSTA

28/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/10/2025, 19:30

Expedida/certificada

27/10/2025, 19:13

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010534-61.2013.4.04.7000/PR REQUERENTE: SANDRA FURLANETO MORET ADVOGADO(A): LUIS GUILHERME BELTRAMI (OAB PR047699) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença em demanda previdenciária. O Banco do Brasil prestou esclarecimentos quanto à alegação da parte autora/exequente de retenção a maior do imposto de renda (393.1). A parte autora/exequente requereu a restituição do valor retido (398.1). Decido. 2. O Banco do Brasil esclareceu que, como não foi apresentada declaração de isenção, houve cobrança automática de imposto de renda. Disse que a retenção observou o disposto nas Leis nº 7.713/1988 e 10.833/2003 (393.1). Constou expressamente no ato ordinatório: É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda. Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833,(negrito não original). Analisando o pedido de TED formulado pela parte autora, verifica-se que no campo ISENTO IR, foi respondido "NAO".evento 360, PET1 Portanto, a instituição financeira cumpriu a ordem, de acordo com o preenchimento do formulário pela advogada. Assim, eventual pedido de restituição ou declaração de isenção deverá ser formulado na Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda ou em ação própria, perante o juízo competente, por envolver questão estranha a estes autos. 3. Diante disso, cumprido integralmente o julgado (296.1, 360.1 e 365.1), arquivem-se os autos. 4. Intimem-se.

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010534-61.2013.4.04.7000/PR REQUERENTE: SANDRA FURLANETO MORET ADVOGADO(A): LUIS GUILHERME BELTRAMI (OAB PR047699) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, salvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático", funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda. Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento "renúncia ao prazo" ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

30/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

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Ato ordinatório

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