Recurso Especial 5043445-96.2021.4.04.0000 - TRF4 | JusConsulta

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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TRF43° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Agravo de Instrumento · GAB. 23 (Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI)2° Grau · TRF4 · Agravo de Instrumento · GAB. 23 (Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI)3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

DISTRIBUIDORA DE CARNES JOINVILLE LTDA

CNPJ

Reu

NEUDIMAR GASPARETTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

10/04/2024, 09:03

Transitado em Julgado em 09/04/2024

10/04/2024, 09:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 78808/2024

08/02/2024, 15:11

Protocolizada Petição 78808/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/02/2024

08/02/2024, 15:01

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/02/2024

06/02/2024, 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

05/02/2024, 20:23

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/02/2024

05/02/2024, 16:50

Conhecido o recurso de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA e provido em parte para que seja apreciada a presença dos requisitos necessários ao deferimento do pedido de indisponibilidade de bens formulado com fulcro no art. 185-A do CTN .

05/02/2024, 16:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) - pela SJD

08/01/2024, 14:38

Distribuído por dependência ao Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA. Processo prevento: REsp 1876197 (2020/0123529-7)

08/01/2024, 13:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEÇÃO DE RECEBIMENTO E CONTROLE DE PROCESSOS RECURSAIS

30/11/2023, 17:03

Juntada de Certidão : Certifico que o processo de número 50434459620214040000 do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, que tramitou neste Tribunal sob o número 2022/0307409-1, foi protocolado como um novo processo da classe REsp sob o número 2023/0435768-3.

30/11/2023, 16:28

Juntada de Certidão : Certifico que o processo de número 50434459620214040000 do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4a REGIÃO foi protocolado sob o número 202304357683.

29/11/2023, 19:58

Documentos

Decisão de admissibilidade do Recurso Especial

•29/11/2023, 19:36

Acórdão

•29/11/2023, 19:36

Acórdão

•29/11/2023, 19:36

Decisão

•29/11/2023, 19:36

-

•29/11/2023, 19:35

-

•29/11/2023, 19:35

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•29/11/2023, 19:35

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•29/11/2023, 19:35

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•29/11/2023, 19:35

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•29/11/2023, 19:35

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•29/11/2023, 19:35

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•29/11/2023, 19:35

Todos os documentos(18)

Decisão de admissibilidade do Recurso Especial

•29/11/2023, 19:36

Acórdão

•29/11/2023, 19:36

Acórdão

•29/11/2023, 19:36

Decisão

•29/11/2023, 19:36

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•29/11/2023, 19:35

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