Apelação Cível 5003574-60.2012.4.04.7215 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/03/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

GAB. 22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 2ª VF de Blumenau 3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

SANCRIS LINHAS E FIOS LTDA

CNPJ

Autor

SANCRIS LINHAS E FIOS LTDA

CNPJ

Autor

SANCRIS LINHAS E FIOS LTDA

CNPJ

Autor

SANCRIS LINHAS E FIOS LTDA

CNPJ

Autor

SANCRIS LINHAS E FIOS LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

MARCO ALEXANDRE SOARES SILVA

OAB/SC 017420·CPF·Representa: Autor

SAMUEL GAERTNER EBERHARDT

OAB/SC 017421·CPF·Representa: Autor

CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA

CPF·Representa: Réu

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

SANCRIS LINHAS E FIOS LTDA

CNPJ

Autor

SANCRIS LINHAS E FIOS LTDA

CNPJ

Autor

SANCRIS LINHAS E FIOS LTDA

CNPJ

Autor

SANCRIS LINHAS E FIOS LTDA

CNPJ

Autor

SANCRIS LINHAS E FIOS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

MARCO ALEXANDRE SOARES SILVA

OAB/SC 017420·CPF·Representa: Autor

SAMUEL GAERTNER EBERHARDT

OAB/SC 017421·CPF·Representa: Autor

CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA

CPF·Representa: Réu

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR

CPF·Representa: Réu

CINTIA LACROIX FARINA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCBLU02

26/06/2023, 17:39

Recebidos os autos do STJ

26/06/2023, 15:38

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

02/12/2022, 16:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

02/12/2022, 12:57

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 252, 253, 254, 255 e 256

26/11/2022, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 257

03/11/2022, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 257

03/11/2022, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 258

28/10/2022, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 258

28/10/2022, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 252, 253, 254, 255 e 256

28/10/2022, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/10/2022, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/10/2022, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/10/2022, 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/10/2022, 09:24

Todas as movimentações(267)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCBLU02

26/06/2023, 17:39

Recebidos os autos do STJ

26/06/2023, 15:38

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

02/12/2022, 16:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

02/12/2022, 12:57

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 252, 253, 254, 255 e 256

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2023, 15:38

ACÓRDÃO

•26/06/2023, 15:38

26/11/2022, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 257

03/11/2022, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 257

03/11/2022, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 258

28/10/2022, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 258

28/10/2022, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 252, 253, 254, 255 e 256

28/10/2022, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/10/2022, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/10/2022, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/10/2022, 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/10/2022, 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/10/2022, 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/10/2022, 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/10/2022, 09:24

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

20/10/2022, 17:49

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

20/10/2022, 17:30

Recurso Especial Admitido

20/10/2022, 17:30

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

25/08/2022, 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 242

25/08/2022, 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 242

25/08/2022, 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 243

24/08/2022, 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 243

24/08/2022, 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/08/2022, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/08/2022, 12:40

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

16/08/2022, 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 234

13/08/2022, 19:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 228, 229, 230, 231 e 232

02/08/2022, 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234

21/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 233

12/07/2022, 20:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233

12/07/2022, 20:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 228, 229, 230, 231 e 232

12/07/2022, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/07/2022, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/07/2022, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/07/2022, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/07/2022, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/07/2022, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/07/2022, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/07/2022, 14:50

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

11/07/2022, 11:13

Conclusos para julgamento - para Acórdão - GAB22 -> GAB23

08/07/2022, 11:57

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por maioria - relator(a) vencido(a)

07/07/2022, 19:43

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/06/2022<br>Data da sessão: <b>07/07/2022 14:02:00</b>

28/06/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>07/07/2022 14:02</b><br>Sequencial: 62

27/06/2022, 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

27/06/2022, 16:53

Remetidos os Autos com voto-vista - GAB23 -> GAB22

17/05/2022, 18:53

Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC

17/05/2022, 17:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/04/2022<br>Período da sessão: <b>10/05/2022 00:00 a 17/05/2022 16:00</b>

29/04/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>17/05/2022 16:00</b><br>Sequencial: 759

28/04/2022, 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/04/2022, 16:56

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - GAB22 -> GAB23

22/04/2022, 10:38

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

19/04/2022, 20:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/03/2022<br>Período da sessão: <b>07/04/2022 00:00 a 19/04/2022 16:00</b>

29/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>19/04/2022 16:00</b><br>Sequencial: 3221

28/03/2022, 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/03/2022, 16:19

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB22

10/03/2022, 17:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 194, 195, 196, 197 e 198

08/03/2022, 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198

25/02/2022, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197

25/02/2022, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196

25/02/2022, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195

25/02/2022, 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194

25/02/2022, 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199

25/02/2022, 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199

25/02/2022, 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

25/02/2022, 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200

25/02/2022, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/02/2022, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/02/2022, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/02/2022, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/02/2022, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/02/2022, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/02/2022, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/02/2022, 10:40

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2

24/02/2022, 10:12

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

22/02/2022, 18:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/02/2022<br>Período da sessão: <b>15/02/2022 00:00 a 22/02/2022 16:00</b>

04/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>22/02/2022 16:00</b><br>Sequencial: 2450

03/02/2022, 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/02/2022, 17:56

Conclusos para julgamento de retratação

18/11/2021, 15:16

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

18/11/2021, 14:41

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

06/05/2019, 16:48

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 184 - Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Recursos Repetitivos (STJ) - 06/05/2019 16:47:32)

06/05/2019, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176

26/04/2019, 15:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 171, 172, 173, 174 e 175

26/04/2019, 01:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 176

20/04/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 177

15/04/2019, 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

15/04/2019, 12:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 171, 172, 173, 174 e 175

12/04/2019, 09:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/04/2019, 21:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/04/2019, 21:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/04/2019, 21:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/04/2019, 21:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/04/2019, 21:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/04/2019, 21:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/04/2019, 21:28

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

05/04/2019, 17:16

Despacho/Decisão - Interlocutória

05/04/2019, 17:13

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SREC -> VICE

06/03/2019, 15:16

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 162 - Trânsito em Julgado - 27/02/2019 17:54:22)

06/03/2019, 15:15

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - GAB22 -> SREC

01/03/2019, 13:09

Recebimento - SCBLU02 -> TRF4

28/02/2019, 18:40

Reativação da Movimentação Processual - Cancelamento de baixa

28/02/2019, 18:40

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCBLU02

27/02/2019, 17:54

Remessa Interna - VICE -> SREC

27/02/2019, 17:51

Remessa Interna - SREC -> VICE

27/02/2019, 14:36

Remessa Interna - VICE -> SREC

22/02/2019, 17:59

Remessa Interna - SREC -> VICE

24/01/2019, 17:48

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 145, 146, 147, 148 e 149

24/01/2019, 01:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 145, 146, 147, 148 e 149

30/11/2018, 08:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 150

27/11/2018, 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

27/11/2018, 11:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 151

26/11/2018, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

26/11/2018, 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/11/2018, 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/11/2018, 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/11/2018, 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/11/2018, 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/11/2018, 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/11/2018, 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/11/2018, 16:38

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

16/11/2018, 14:12

Decisão/Despacho - Recurso Especial Inadmitido

16/11/2018, 14:00

Conclusão para Despacho/Decisão - processo sobrestado - SREC -> VICE

29/01/2018, 18:26

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

17/01/2018, 14:11

Despacho/Decisão - de Expediente

17/01/2018, 14:10

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB22 -> ST2

17/01/2018, 13:13

Conclusão ao Relator para o Juízo de Retratação

10/11/2017, 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

09/11/2017, 18:25

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 124, 125, 126, 127 e 128

31/10/2017, 01:05

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/11/2017

30/10/2017, 15:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 130

26/10/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 124, 125, 126, 127 e 128

20/10/2017, 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

18/10/2017, 16:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 129

18/10/2017, 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/10/2017, 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/10/2017, 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/10/2017, 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/10/2017, 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/10/2017, 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/10/2017, 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/10/2017, 13:43

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

11/10/2017, 15:43

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário - Encaminhado para retratação

11/10/2017, 15:21

Conclusão para Despacho/Decisão - SREC -> VICE

10/10/2017, 14:56

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

10/10/2017, 14:33

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

01/03/2017, 18:30

Remessa Interna - VICE -> SREC

17/01/2017, 15:02

Conclusão para Despacho/Decisão com Ofício - SREC -> VICE

17/01/2017, 13:31

Recebimento - STJ

17/01/2017, 12:27

Ato Ordinatório - Processo protocolado no STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2016/0246415-0 EM 12/09/2016

22/09/2016, 10:03

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial

06/09/2016, 17:38

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 100, 101, 102, 103 e 104

06/09/2016, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

29/08/2016, 14:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 105

29/08/2016, 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

29/08/2016, 10:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 106

29/08/2016, 10:09

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2016

26/08/2016, 17:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 100, 101, 102, 103 e 104

26/08/2016, 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/08/2016, 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/08/2016, 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/08/2016, 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/08/2016, 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/08/2016, 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/08/2016, 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/08/2016, 12:20

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

25/08/2016, 14:58

Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido

25/08/2016, 14:53

Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo - SREC -> VICE

09/08/2016, 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

09/08/2016, 15:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 91

09/08/2016, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

08/08/2016, 17:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 92

08/08/2016, 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/08/2016, 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/08/2016, 14:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 80, 81, 78, 79 e 82

08/08/2016, 10:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 78, 79, 80, 81 e 82

29/07/2016, 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

26/07/2016, 16:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 83

26/07/2016, 16:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 84

26/07/2016, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

26/07/2016, 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/07/2016, 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/07/2016, 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/07/2016, 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/07/2016, 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/07/2016, 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/07/2016, 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/07/2016, 16:20

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

25/07/2016, 14:05

Decisão/Despacho - Recurso Especial - Negado seguimento/Prejudicado

25/07/2016, 13:34

Conclusão para Despacho/Decisão - processo sobrestado - SREC -> VICE

18/07/2016, 17:22

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

18/07/2016, 17:21

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Recursos Repetitivos (STJ)

28/01/2014, 10:42

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60, 61 e 62

08/01/2014, 00:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 58, 59 e 61

13/12/2013, 10:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 60

13/12/2013, 10:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 62

13/12/2013, 10:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 64

09/12/2013, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

09/12/2013, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

06/12/2013, 16:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 63

06/12/2013, 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/12/2013, 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/12/2013, 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/12/2013, 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/12/2013, 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/12/2013, 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/12/2013, 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/12/2013, 14:06

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

03/12/2013, 11:03

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

03/12/2013, 10:03

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

03/12/2013, 10:03

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

02/12/2013, 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

29/11/2013, 16:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

28/11/2013, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

21/11/2013, 14:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

21/11/2013, 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

18/11/2013, 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

18/11/2013, 15:22

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

08/11/2013, 12:35

Juntada de Petição

04/11/2013, 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

04/11/2013, 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

22/10/2013, 14:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

21/10/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

18/10/2013, 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

16/10/2013, 15:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

16/10/2013, 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

11/10/2013, 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

11/10/2013, 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

11/10/2013, 16:55

Remessa Interna com Acórdão - GAB22 -> ST2

11/10/2013, 16:48

Julgamento do Incidente Provido em Parte - em 08/10/2013 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS I...

08/10/2013, 18:55

Incluído em mesa para julgamento

04/10/2013, 18:16

Conclusão para Despacho/Decisão com Contrarrazões - ST2 -> GAB22

25/09/2013, 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

18/09/2013, 16:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

16/09/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/09/2013, 16:52

Despacho/Decisão - Determina Intimação

06/09/2013, 16:51

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB22 -> ST2

06/09/2013, 16:03

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB22

28/06/2013, 14:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10, 12, 11, 14 e 13

21/06/2013, 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

19/06/2013, 11:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

19/06/2013, 11:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

14/06/2013, 09:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

14/06/2013, 09:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

14/06/2013, 09:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

14/06/2013, 09:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

14/06/2013, 09:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

11/06/2013, 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

11/06/2013, 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/06/2013, 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/06/2013, 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/06/2013, 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/06/2013, 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/06/2013, 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/06/2013, 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/06/2013, 12:24

Remessa Interna com Acórdão - GAB22 -> ST2

06/06/2013, 18:39

Julgamento - Mantida a Sentença - em 04/06/2013 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO.

04/06/2013, 18:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

21/05/2013, 17:55

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 04/06/2013 SEQ.: 183

21/05/2013, 17:52

Juntada de Petição

02/04/2013, 12:24

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 2

02/04/2013, 00:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

18/03/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

08/03/2013, 14:34

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

08/03/2013, 14:10

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO

•26/06/2023, 15:38

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•20/10/2022, 17:30

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•20/10/2022, 17:30

ACÓRDÃO

•11/07/2022, 11:13

EXTRATO DE ATA

•07/07/2022, 19:43

ACÓRDÃO

•24/02/2022, 10:12

EXTRATO DE ATA

•22/02/2022, 18:08

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2021, 14:41

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2019, 17:13

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2018, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•17/01/2018, 13:13

PETIÇÃO

•09/11/2017, 18:25

DECISÃO STJ/STF

•09/11/2017, 18:25

Todos os documentos(34)

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2023, 15:38

ACÓRDÃO

•26/06/2023, 15:38

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO

•26/06/2023, 15:38

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•20/10/2022, 17:30

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•20/10/2022, 17:30

ACÓRDÃO

•11/07/2022, 11:13

EXTRATO DE ATA

•07/07/2022, 19:43

ACÓRDÃO

•24/02/2022, 10:12

EXTRATO DE ATA

•22/02/2022, 18:08

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2021, 14:41

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2019, 17:13

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2018, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•17/01/2018, 13:13

PETIÇÃO

•09/11/2017, 18:25

DECISÃO STJ/STF

•09/11/2017, 18:25

DECISÃO STJ/STF

•09/11/2017, 18:25

DECISÃO STJ/STF

•09/11/2017, 18:25

DECISÃO STJ/STF

•09/11/2017, 18:25

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2017, 15:21

ATO ORDINATÓRIO

•01/03/2017, 18:30

DECISÃO

•17/01/2017, 12:27

DECISÃO

•17/01/2017, 12:27

DECISÃO

•25/08/2016, 14:53

AGRAVO

•08/08/2016, 10:52

DECISÃO

•25/07/2016, 13:34

DECISÃO

•03/12/2013, 10:03

DECISÃO

•03/12/2013, 10:03

ATO ORDINATÓRIO

•18/11/2013, 15:22

ATO ORDINATÓRIO

•18/11/2013, 15:22

ACÓRDÃO

•11/10/2013, 16:48

EXTRATO DE ATA

•08/10/2013, 18:55

DESPACHO

•06/09/2013, 16:03

ACÓRDÃO

•06/06/2013, 18:39

EXTRATO DE ATA

•04/06/2013, 18:35