Apelação / Remessa Necessária 5001027-13.2012.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/04/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

GAB. 22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 5ª VF de Curitiba

Partes do Processo

DIVESA - DISTRIBUIDORA CURITIBANA DE VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

DIVESA AUTOMOVEIS LTDA

CNPJ

Autor

DIVESA AUTOMOVEIS LTDA

CNPJ

Autor

DIVESA AUTOMOVEIS LTDA

CNPJ

Autor

DIVESA DISTRIBUIDORA CURITIBANA DE VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

DIVESA - DISTRIBUIDORA CURITIBANA DE VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

DIVESA AUTOMOVEIS LTDA

CNPJ

Autor

DIVESA AUTOMOVEIS LTDA

CNPJ

Autor

DIVESA AUTOMOVEIS LTDA

CNPJ

Autor

DIVESA DISTRIBUIDORA CURITIBANA DE VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Movimentações

Conclusos para julgamento de retratação

13/04/2026, 07:51

Despacho

11/04/2026, 20:07

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/03/2026, 16:35

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 188, 189, 190, 191 e 192

19/03/2026, 01:02

Juntada de Petição

13/02/2026, 11:18

Publicado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. aos Eventos: 188, 189, 190, 191, 192

30/01/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. aos Eventos: 188, 189, 190, 191, 192

29/01/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/01/2026, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/01/2026, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/01/2026, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/01/2026, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/01/2026, 15:29

Despacho

26/01/2026, 18:22

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

16/05/2022, 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

16/05/2022, 09:48

Todas as movimentações(199)

Conclusos para julgamento de retratação

13/04/2026, 07:51

Despacho

11/04/2026, 20:07

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/03/2026, 16:35

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 188, 189, 190, 191 e 192

19/03/2026, 01:02

Juntada de Petição

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2026, 20:07

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2026, 18:22

13/02/2026, 11:18

Publicado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. aos Eventos: 188, 189, 190, 191, 192

30/01/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. aos Eventos: 188, 189, 190, 191, 192

29/01/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/01/2026, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/01/2026, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/01/2026, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/01/2026, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/01/2026, 15:29

Despacho

26/01/2026, 18:22

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

16/05/2022, 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

16/05/2022, 09:48

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 169, 170, 171, 172 e 173

07/05/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

18/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

11/04/2022, 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

11/04/2022, 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

11/04/2022, 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

11/04/2022, 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

11/04/2022, 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

10/04/2022, 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

10/04/2022, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2022, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2022, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2022, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2022, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2022, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2022, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2022, 17:24

Decisão interlocutória

07/04/2022, 15:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

07/04/2022, 15:09

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

31/03/2022, 16:48

Remetidos os Autos - VICE -> SREC

31/03/2022, 14:23

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

31/03/2022, 14:08

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

28/03/2022, 15:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 146, 147, 148, 149 e 150

23/03/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

26/02/2022, 21:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

26/02/2022, 21:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

25/02/2022, 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

25/02/2022, 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

25/02/2022, 04:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

25/02/2022, 04:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

25/02/2022, 04:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

25/02/2022, 04:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

25/02/2022, 04:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/02/2022, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/02/2022, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/02/2022, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/02/2022, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/02/2022, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/02/2022, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/02/2022, 10:40

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2

24/02/2022, 10:12

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

22/02/2022, 18:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/02/2022<br>Período da sessão: <b>15/02/2022 00:00 a 22/02/2022 16:00</b>

04/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>22/02/2022 16:00</b><br>Sequencial: 2461

03/02/2022, 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/02/2022, 17:56

Conclusos para julgamento de retratação

18/11/2021, 15:16

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

18/11/2021, 14:37

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

21/05/2015, 18:31

Remessa Interna - VICE -> SREC

06/04/2015, 10:55

Conclusão para Despacho/Decisão com Ofício - SREC -> VICE

10/03/2015, 18:19

Recebimento - STJ

04/03/2015, 11:38

Ato Ordinatório - Processo protocolado no STJ - EM 13/10/2014

03/12/2014, 18:20

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial

16/09/2014, 15:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 120, 121, 122, 124 e 123

15/09/2014, 18:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 120, 121, 122, 123 e 124

14/09/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 126

08/09/2014, 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

08/09/2014, 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

05/09/2014, 17:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 125

05/09/2014, 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/09/2014, 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/09/2014, 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/09/2014, 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/09/2014, 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/09/2014, 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/09/2014, 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/09/2014, 14:16

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

29/08/2014, 20:28

Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido

29/08/2014, 19:19

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

08/08/2014, 18:53

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

08/08/2014, 16:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 103, 104, 105, 107 e 106

07/08/2014, 14:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 103, 104, 105, 106 e 107

26/07/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 109

20/07/2014, 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

20/07/2014, 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

17/07/2014, 18:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 108

17/07/2014, 18:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

16/07/2014, 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

16/07/2014, 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

16/07/2014, 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

16/07/2014, 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

16/07/2014, 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

16/07/2014, 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

16/07/2014, 16:26

Remessa Interna com Acórdão - GAB22 -> ST2

16/07/2014, 14:59

Julgamento - Reformada a Sentença - em 15/07/2014 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DE OFÍCIO, EXTINGUIR, EM PARTE, O FEITO SEM E...

15/07/2014, 19:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

27/06/2014, 17:41

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 15/07/2014 SEQ.: 148

27/06/2014, 17:39

Conclusão ao Relator para o Juízo de Retratação

23/06/2014, 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

20/06/2014, 17:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 86

16/06/2014, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 81, 82, 83, 84 e 85

13/06/2014, 17:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 84

13/06/2014, 16:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 83

13/06/2014, 16:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 85

13/06/2014, 16:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 81

13/06/2014, 16:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 82

13/06/2014, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

08/06/2014, 18:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 87

08/06/2014, 18:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/06/2014, 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/06/2014, 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/06/2014, 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/06/2014, 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/06/2014, 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/06/2014, 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/06/2014, 13:52

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

05/06/2014, 16:14

Decisão/Despacho - Recurso Especial - Negado seguimento/Prejudicado

05/06/2014, 16:08

Decisão/Despacho - Recurso Especial - Encaminhado para retratação

05/06/2014, 16:08

Juntada de Petição

19/05/2014, 13:50

Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo - SREC -> VICE

26/09/2013, 17:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64, 65 e 66

25/09/2013, 17:08

Juntada de Petição

25/09/2013, 09:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64, 65 e 66

20/09/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 67

17/09/2013, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

17/09/2013, 14:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 68

11/09/2013, 08:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

11/09/2013, 08:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/09/2013, 11:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/09/2013, 11:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/09/2013, 11:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/09/2013, 11:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/09/2013, 11:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/09/2013, 11:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/09/2013, 11:31

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

09/09/2013, 16:54

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

09/09/2013, 16:52

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

09/09/2013, 16:52

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

09/09/2013, 16:52

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

21/01/2013, 18:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43, 46, 44, 45 e 47

21/01/2013, 17:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 43, 44, 45, 46 e 47

22/12/2012, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 48

21/12/2012, 15:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

21/12/2012, 15:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

21/12/2012, 15:59

Juntada de Petição

14/12/2012, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

14/12/2012, 14:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

14/12/2012, 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

12/12/2012, 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

12/12/2012, 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

12/12/2012, 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

12/12/2012, 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

12/12/2012, 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

12/12/2012, 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

12/12/2012, 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

12/12/2012, 16:37

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

05/12/2012, 11:33

Juntada de Petição

03/12/2012, 14:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26, 29, 27, 30 e 28

03/12/2012, 14:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28, 29 e 30

16/11/2012, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

07/11/2012, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

07/11/2012, 16:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

07/11/2012, 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

07/11/2012, 09:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/11/2012, 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/11/2012, 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/11/2012, 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/11/2012, 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/11/2012, 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/11/2012, 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/11/2012, 17:13

Remessa Interna com Acórdão - GAB22 -> ST2

05/11/2012, 15:02

Julgamento do Incidente Provido em Parte

31/10/2012, 12:30

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB22

29/06/2012, 18:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13, 12, 9, 10 e 11

27/06/2012, 14:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11, 12 e 13

23/06/2012, 23:59

Juntada de Petição

15/06/2012, 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

15/06/2012, 09:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

15/06/2012, 08:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

14/06/2012, 16:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

14/06/2012, 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/06/2012, 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/06/2012, 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/06/2012, 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/06/2012, 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/06/2012, 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/06/2012, 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/06/2012, 16:27

Remessa Interna com Acórdão - GAB22 -> ST2

12/06/2012, 18:33

Julgamento - Reformada a Sentença

05/06/2012, 19:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

22/05/2012, 16:36

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 05/06/2012 SEQ.: 162

22/05/2012, 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

25/04/2012, 11:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

25/04/2012, 11:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

20/04/2012, 19:16

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

20/04/2012, 18:36

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2022, 15:09

ACÓRDÃO

•24/02/2022, 10:12

EXTRATO DE ATA

•22/02/2022, 18:08

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2021, 14:37

DECISÃO

•04/03/2015, 11:38

ACÓRDÃO

•04/03/2015, 11:38

ACÓRDÃO

•04/03/2015, 11:38

DECISÃO

•29/08/2014, 19:19

OUTROS

•07/08/2014, 14:16

ACÓRDÃO

•16/07/2014, 14:59

EXTRATO DE ATA

•15/07/2014, 19:18

DECISÃO

•05/06/2014, 16:08

DESPACHO

•05/06/2014, 16:08

Todos os documentos(25)

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2026, 20:07

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2026, 18:22

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2022, 15:09

ACÓRDÃO

•24/02/2022, 10:12

EXTRATO DE ATA

•22/02/2022, 18:08

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2021, 14:37

DECISÃO

•04/03/2015, 11:38

ACÓRDÃO

•04/03/2015, 11:38

ACÓRDÃO

•04/03/2015, 11:38

DECISÃO

•29/08/2014, 19:19

OUTROS

•07/08/2014, 14:16

ACÓRDÃO

•16/07/2014, 14:59

EXTRATO DE ATA

•15/07/2014, 19:18

DECISÃO

•05/06/2014, 16:08

DESPACHO

•05/06/2014, 16:08

DECISÃO

•09/09/2013, 16:52

DECISÃO

•09/09/2013, 16:52

DECISÃO

•09/09/2013, 16:52

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2012, 16:40

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2012, 16:37

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2012, 16:37

ACÓRDÃO

•05/11/2012, 15:02

EXTRATO DE ATA

•31/10/2012, 12:30

ACÓRDÃO

•12/06/2012, 18:33

EXTRATO DE ATA

•05/06/2012, 19:20