Apelação / Remessa Necessária 5000601-08.2011.4.04.7203 - TRF4 | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TRF4
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
08/04/2026
Valor da Causa
R$ 53.858,32
Órgão julgador
GAB. 22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA)
Processos relacionados
1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · 9ª Vara Federal de Florianópolis
Partes do Processo
AUTO MECANICA GERAL LTDA
CNPJ
86.***.***.0002-92
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Autor
AUTO MECANICA GERAL LTDA
CNPJ
86.***.***.0001-01
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Autor
AUTO MECANICA GERAL LTDA
CNPJ
86.***.***.0003-73
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Autor
AUTO MECANICA GERAL LTDA
CNPJ
86.***.***.0004-54
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Autor
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0216-53
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Autor
Advogados / Representantes
SILVIO LUIZ DE COSTA
OAB/SC 005218
·
CPF
347.***.***-53
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·
Representa: Autor
SIMONE KLITZKE
CPF
920.***.***-53
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·
Representa: Autor
RAFAEL DIAS DEGANI
CPF
881.***.***-04
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·
Representa: Autor
JOSE CARLOS COSTA LOCH
CPF
761.***.***-53
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Representa: Autor
GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA DA CRUZ
OAB/DF 023166
·
CPF
708.***.***-87
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (13)
Ver todos os representantes (22)
Partes do Processo
(13)
AUTO MECANICA GERAL LTDA
CNPJ
86.***.***.0002-92
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Autor
AUTO MECANICA GERAL LTDA
CNPJ
86.***.***.0001-01
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Autor
AUTO MECANICA GERAL LTDA
CNPJ
86.***.***.0003-73
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Advogados / Representantes
(22)
SILVIO LUIZ DE COSTA
OAB/SC 005218
·
CPF
347.***.***-53
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·
Representa: Autor
SIMONE KLITZKE
CPF
920.***.***-53
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Representa: Autor
RAFAEL DIAS DEGANI
CPF
881.***.***-04
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·
Representa: Autor
JOSE CARLOS COSTA LOCH
CPF
761.***.***-53
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Representa: Autor
GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA DA CRUZ
OAB/DF 023166
Movimentações
Conclusos para julgamento de retratação
08/04/2026, 17:08
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS
06/04/2026, 15:04
Autor
AUTO MECANICA GERAL LTDA
CNPJ
86.***.***.0004-54
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Autor
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0216-53
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Autor
AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI
CNPJ
07.***.***.0001-11
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Reu
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE
CNPJ
00.***.***.0001-81
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Reu
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA
CNPJ
00.***.***.0001-60
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Reu
SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE
CNPJ
00.***.***.0001-45
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Reu
SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC
CNPJ
33.***.***.0001-68
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Reu
SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC NACIONAL
CNPJ
33.***.***.0001-11
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Reu
AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL APEX - BRASIL
CNPJ
05.***.***.0001-38
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Reu
OS MESMOS
Reu
·
CPF
708.***.***-87
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·
Representa: Réu
CLAUDIO FERNANDES PAIXAO
CPF
536.***.***-91
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·
Representa: Réu
MELISSA DIAS MONTE ALEGRE
OAB/DF 024686
·
CPF
574.***.***-91
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·
Representa: Réu
COORDENACAO DE MATERIA ADMINISTRATIVA
Representa: Réu
LEONARDO LAMACHIA
OAB/RS 047477
·
CPF
714.***.***-91
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·
Representa: Réu
THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE
OAB/DF 020792
·
CPF
715.***.***-15
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·
Representa: Réu
LAURA DELALIBERA MANGUCCI RODRIGUES
OAB/DF 047835
·
CPF
103.***.***-36
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·
Representa: Réu
CECILIA DELALIBERA TRINDADE
OAB/MG 139060
·
CPF
086.***.***-74
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·
Representa: Réu
KARINE BLAMIRES KOMKA TEIXEIRA
OAB/DF 029592
·
CPF
011.***.***-04
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·
Representa: Réu
GILBERTO NEO DANTAS
OAB/DF 056751
·
CPF
512.***.***-78
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·
Representa: Réu
WAGNER TAPOROSKI MORELI
OAB/PR 044127
·
CPF
029.***.***-46
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·
Representa: Réu
BRUNO MURAT DO PILLAR
OAB/RJ 095245
·
CPF
042.***.***-08
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·
Representa: Réu
JULIA TRESOLDI
OAB/SC 040188
·
CPF
023.***.***-64
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·
Representa: Réu
CARLA DA ROSA MOREIRA
CPF
712.***.***-34
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·
Representa: Réu
DANIELLA VITELBO APARICIO PENGO PAZINI RIPER
OAB/SP 174987
·
CPF
268.***.***-18
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·
Representa: Réu
CAIO AUGUSTO RIBEIRO LEVI
OAB/DF 042078
·
CPF
036.***.***-90
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·
Representa: Réu
CIRO MICHELONI LEMOS
CPF
014.***.***-39
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·
Representa: Réu
NATHALIA VIOTTI ISAAC FREIRE
OAB/DF 047416
·
CPF
032.***.***-70
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·
Representa: Réu
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STF
06/04/2026, 15:04
Conclusos para decisão com Petição - SRECTS -> VICE
24/03/2026, 11:07
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 239, 240, 241 e 242
17/03/2026, 10:21
Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. aos Eventos: 239, 240, 241, 242
05/02/2026, 02:32
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. aos Eventos: 239, 240, 241, 242
04/02/2026, 02:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2026, 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2026, 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2026, 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2026, 17:09
Despacho
30/01/2026, 13:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 235
27/01/2026, 12:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235
27/01/2026, 12:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2026, 18:33
Ver todas as movimentações (249)
Todas as movimentações
(249)
Conclusos para julgamento de retratação
08/04/2026, 17:08
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS
06/04/2026, 15:04
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STF
06/04/2026, 15:04
Conclusos para decisão com Petição - SRECTS -> VICE
24/03/2026, 11:07
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 239, 240, 241 e 242
17/03/2026, 10:21
Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. aos Eventos: 239, 240, 241, 242
05/02/2026, 02:32
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. aos Eventos: 239, 240, 241, 242
04/02/2026, 02:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2026, 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2026, 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2026, 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2026, 17:09
Despacho
30/01/2026, 13:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 235
27/01/2026, 12:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235
27/01/2026, 12:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2026, 18:33
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
19/01/2026, 18:31
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - PR044127
13/01/2026, 09:04
Juntada de Petição
09/01/2026, 11:22
Juntada de Petição
24/06/2025, 18:42
Juntada de Petição
24/06/2025, 18:17
Juntada de Petição
27/11/2023, 16:19
Juntada de Petição
29/11/2022, 16:06
Juntada de Petição
29/11/2022, 13:23
Juntada de Petição - SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC NACIONAL (SC017633 - Carla da Rosa Moreira / SC039142 - ANDRE LUIZ DA COSTA RAMOS / SC040188 - JULIA TRESOLDI / SC036832 - FRANCIELY MARIANA DE AZEVEDO)
04/10/2022, 10:42
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
11/05/2022, 14:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 198, 199, 200, 201, 202 e 209
11/05/2022, 01:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203
25/04/2022, 12:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208
20/04/2022, 15:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 198, 199, 200, 201, 202, 203, 208 e 209
18/04/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206
12/04/2022, 05:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206
12/04/2022, 05:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205
12/04/2022, 05:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205
12/04/2022, 05:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204
11/04/2022, 17:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204
11/04/2022, 17:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210
11/04/2022, 10:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210
11/04/2022, 10:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207
08/04/2022, 14:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207
08/04/2022, 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2022, 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2022, 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2022, 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2022, 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2022, 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2022, 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2022, 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2022, 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2022, 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2022, 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2022, 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2022, 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2022, 14:38
Decisão interlocutória
07/04/2022, 15:09
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC
07/04/2022, 15:09
Remetidos os Autos - SREC -> VICE
04/04/2022, 15:09
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC
30/03/2022, 16:14
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 167 e 174
29/03/2022, 01:01
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 163, 164, 165 e 166
28/03/2022, 14:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168
18/03/2022, 15:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173
11/03/2022, 09:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 163, 164, 165, 166, 167, 168, 173 e 174
06/03/2022, 23:59
Juntada de Petição
04/03/2022, 14:30
Juntada de Petição
04/03/2022, 14:30
Juntada de Petição
04/03/2022, 14:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
02/03/2022, 17:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170
02/03/2022, 17:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
26/02/2022, 16:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171
26/02/2022, 16:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
25/02/2022, 09:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175
25/02/2022, 09:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
24/02/2022, 17:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172
24/02/2022, 17:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
24/02/2022, 14:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169
24/02/2022, 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/02/2022, 10:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/02/2022, 10:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/02/2022, 10:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/02/2022, 10:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/02/2022, 10:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/02/2022, 10:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/02/2022, 10:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/02/2022, 10:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/02/2022, 10:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/02/2022, 10:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/02/2022, 10:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/02/2022, 10:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/02/2022, 10:30
Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2
24/02/2022, 10:13
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
22/02/2022, 17:49
Juntada de Petição
15/02/2022, 15:19
Juntada de Petição
15/02/2022, 15:19
Juntada de Petição
15/02/2022, 15:19
Juntada de Petição
15/02/2022, 15:19
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/02/2022<br>Período da sessão: <b>15/02/2022 00:00 a 22/02/2022 16:00</b>
04/02/2022, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>22/02/2022 16:00</b><br>Sequencial: 2489
03/02/2022, 17:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
03/02/2022, 17:57
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB22
29/11/2021, 14:13
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 128 e 135
26/11/2021, 01:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
18/11/2021, 23:37
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 124, 125, 126 e 127
05/11/2021, 16:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
05/11/2021, 11:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128, 129, 135 e 136
29/10/2021, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124, 125, 126 e 127
29/10/2021, 08:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
25/10/2021, 14:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
25/10/2021, 14:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
25/10/2021, 14:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
25/10/2021, 14:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
21/10/2021, 15:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
21/10/2021, 15:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
20/10/2021, 13:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
20/10/2021, 13:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
19/10/2021, 17:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
19/10/2021, 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/10/2021, 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/10/2021, 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/10/2021, 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/10/2021, 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/10/2021, 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/10/2021, 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/10/2021, 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/10/2021, 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/10/2021, 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/10/2021, 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/10/2021, 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/10/2021, 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/10/2021, 17:28
Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2
18/10/2021, 08:04
Sentença confirmada em parte - por unanimidade
14/10/2021, 17:58
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/09/2021<br>Período da sessão: <b>06/10/2021 00:00 a 14/10/2021 16:00</b>
27/09/2021, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>14/10/2021 16:00</b><br>Sequencial: 2067
24/09/2021, 16:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
24/09/2021, 16:32
Conclusos para julgamento de retratação
15/09/2021, 18:43
Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação
15/09/2021, 18:08
Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação
15/09/2021, 18:08
Juntada de Petição
20/08/2020, 10:01
Juntada de Petição
02/12/2013, 15:38
Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Recursos Repetitivos (STJ)
13/08/2013, 13:04
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 91, 92, 93, 94, 96, 100, 101 e 102
13/08/2013, 00:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
12/08/2013, 20:25
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 97 e 98
12/08/2013, 18:39
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 95, 96, 97, 98, 100, 101 e 102
05/08/2013, 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 91, 92, 93 e 94
05/08/2013, 08:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
31/07/2013, 16:14
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 99
31/07/2013, 16:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
29/07/2013, 14:55
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 103
29/07/2013, 14:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/07/2013, 17:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/07/2013, 17:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/07/2013, 17:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/07/2013, 17:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/07/2013, 17:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/07/2013, 17:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/07/2013, 17:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/07/2013, 17:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/07/2013, 17:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/07/2013, 17:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/07/2013, 17:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/07/2013, 17:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/07/2013, 17:58
Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC
24/07/2013, 14:30
Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado
24/07/2013, 13:54
Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado
24/07/2013, 13:54
Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado
24/07/2013, 13:54
Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE
07/03/2013, 14:26
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73 e 74
07/03/2013, 00:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
06/03/2013, 16:12
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66
20/02/2013, 00:41
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63, 62, 65 e 64
19/02/2013, 11:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
07/02/2013, 21:17
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 69 e 70
07/02/2013, 19:57
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73 e 74
02/02/2013, 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 75
25/01/2013, 18:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
25/01/2013, 18:12
Juntada de Petição
24/01/2013, 11:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/01/2013, 15:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/01/2013, 15:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/01/2013, 15:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/01/2013, 15:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/01/2013, 15:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/01/2013, 15:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/01/2013, 15:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/01/2013, 15:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/01/2013, 15:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/01/2013, 15:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/01/2013, 15:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/01/2013, 15:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/01/2013, 15:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/01/2013, 15:41
Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC
09/01/2013, 18:14
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 44
18/12/2012, 18:48
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 43, 47, 48 e 49
05/12/2012, 00:46
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38, 41, 39 e 40
03/12/2012, 15:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
29/11/2012, 21:37
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44, 45, 47, 48 e 49
19/11/2012, 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 38, 39, 40 e 41
19/11/2012, 08:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
12/11/2012, 19:48
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46
12/11/2012, 19:48
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50
12/11/2012, 19:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
12/11/2012, 19:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/11/2012, 13:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/11/2012, 13:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/11/2012, 13:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/11/2012, 13:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/11/2012, 13:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/11/2012, 13:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/11/2012, 13:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/11/2012, 13:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/11/2012, 13:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/11/2012, 13:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/11/2012, 13:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/11/2012, 13:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/11/2012, 13:11
Remessa Interna com Acórdão - GAB22 -> ST2
07/11/2012, 17:17
Julgamento do Incidente Provido em Parte
06/11/2012, 17:36
Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB22
13/08/2012, 19:52
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 14, 15, 19, 20 e 21
08/08/2012, 01:14
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11, 10, 12 e 13
27/07/2012, 13:41
Juntada de Petição
26/07/2012, 12:00
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 14, 15, 19, 20 e 21
23/07/2012, 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12 e 13
23/07/2012, 09:37
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18
20/07/2012, 09:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
20/07/2012, 09:24
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16
17/07/2012, 14:18
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
17/07/2012, 14:18
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 17
17/07/2012, 14:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
16/07/2012, 17:00
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22
16/07/2012, 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/07/2012, 13:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/07/2012, 13:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/07/2012, 13:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/07/2012, 13:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/07/2012, 13:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/07/2012, 13:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/07/2012, 13:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/07/2012, 13:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/07/2012, 13:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/07/2012, 13:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/07/2012, 13:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/07/2012, 13:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/07/2012, 13:36
Remessa Interna com Acórdão - GAB22 -> ST2
12/07/2012, 18:02
Julgamento - Reformada a Sentença
10/07/2012, 17:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta
26/06/2012, 18:51
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 10/07/2012 SEQ.: 300
26/06/2012, 18:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
28/05/2012, 14:17
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
19/05/2012, 23:59
Juntada de Petição
11/05/2012, 16:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
09/05/2012, 16:25
Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico
09/05/2012, 15:50
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•
30/01/2026, 13:36
DESPACHO/DECISÃO
•
07/04/2022, 15:09
ACÓRDÃO
•
24/02/2022, 10:13
EXTRATO DE ATA
•
22/02/2022, 17:49
ACÓRDÃO
•
18/10/2021, 08:04
EXTRATO DE ATA
•
14/10/2021, 17:58
DESPACHO/DECISÃO
•
15/09/2021, 18:08
DESPACHO/DECISÃO
•
15/09/2021, 18:08
DECISÃO
•
24/07/2013, 13:54
DECISÃO
•
24/07/2013, 13:54
DECISÃO
•
24/07/2013, 13:54
ATO ORDINATÓRIO
•
23/01/2013, 15:42
ATO ORDINATÓRIO
•
23/01/2013, 15:42
ATO ORDINATÓRIO
•
23/01/2013, 15:41
ACÓRDÃO
•
07/11/2012, 17:17
Ver todos os documentos (18)
Todos os documentos
(18)
DESPACHO/DECISÃO
•
30/01/2026, 13:36
DESPACHO/DECISÃO
•
07/04/2022, 15:09
ACÓRDÃO
•
24/02/2022, 10:13
EXTRATO DE ATA
•
22/02/2022, 17:49
ACÓRDÃO
•
18/10/2021, 08:04
EXTRATO DE ATA
•
14/10/2021, 17:58
DESPACHO/DECISÃO
•
15/09/2021, 18:08
DESPACHO/DECISÃO
•
15/09/2021, 18:08
DECISÃO
•
24/07/2013, 13:54
DECISÃO
•
24/07/2013, 13:54
DECISÃO
•
24/07/2013, 13:54
ATO ORDINATÓRIO
•
23/01/2013, 15:42
ATO ORDINATÓRIO
•
23/01/2013, 15:42
ATO ORDINATÓRIO
•
23/01/2013, 15:41
ACÓRDÃO
•
07/11/2012, 17:17
EXTRATO DE ATA
•
06/11/2012, 17:36
ACÓRDÃO
•
12/07/2012, 18:02
EXTRATO DE ATA
•
10/07/2012, 17:07