Execução Fiscal 5020987-87.2019.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2026

Valor da Causa

R$ 2.608,97

Órgão julgador

Juízo C da Central de Controle e Apoio em Execução Fiscal

Partes do Processo

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO

CNPJ

Autor

MARCIO DE SOUZA EUFRASIO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ECOJUD4 - NUCLEO DE ACOMPANHAMENTO DE EXECUCOES - NAEX

Representa: Autor

Movimentações

Redistribuído por remanejamento de acervo - (SCCCEF01F para SCCCEF01C)

14/05/2026, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

06/07/2024, 01:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

06/07/2024, 01:59

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

27/06/2024, 19:17

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCUAEF01S para SCCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023

27/06/2024, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2024, 19:16

Despacho

19/06/2024, 21:20

Conclusos para decisão/despacho

04/04/2024, 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

01/03/2024, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

01/03/2024, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/02/2024, 15:58

Remetidos os Autos - SCFLPCECON -> SCUAEF01

29/02/2024, 15:12

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARCIO DE SOUZA EUFRASIO)

29/02/2024, 15:12

Remetidos os Autos - SCUAEF01 -> SCFLPCECON

28/02/2024, 14:52

Despacho

28/02/2024, 14:27

Todas as movimentações(161)

Redistribuído por remanejamento de acervo - (SCCCEF01F para SCCCEF01C)

14/05/2026, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

06/07/2024, 01:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

06/07/2024, 01:59

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

27/06/2024, 19:17

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCUAEF01S para SCCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2024, 21:20

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2024, 14:27

27/06/2024, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2024, 19:16

Despacho

19/06/2024, 21:20

Conclusos para decisão/despacho

04/04/2024, 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

01/03/2024, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

01/03/2024, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/02/2024, 15:58

Remetidos os Autos - SCFLPCECON -> SCUAEF01

29/02/2024, 15:12

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARCIO DE SOUZA EUFRASIO)

29/02/2024, 15:12

Remetidos os Autos - SCUAEF01 -> SCFLPCECON

28/02/2024, 14:52

Despacho

28/02/2024, 14:27

Conclusos para decisão/despacho

22/08/2023, 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

22/08/2023, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

22/08/2023, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/08/2023, 19:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/08/2023, 19:26

Remetidos os Autos - SCFLPCECON -> SCUAEF01

17/08/2023, 16:05

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARCIO DE SOUZA EUFRASIO)

17/08/2023, 16:05

Remetidos os Autos - SCUAEF01 -> SCFLPCECON

16/08/2023, 17:22

Despacho

14/08/2023, 12:34

Conclusos para decisão/despacho

03/04/2023, 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

23/03/2023, 19:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

23/03/2023, 19:52

Ato ordinatório praticado

16/03/2023, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2023, 18:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

14/03/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 18:33

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCJOI05S para SCUAEF01S) - Motivo: Resolução 258/2022

19/12/2022, 14:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 15:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 09:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/12/2022 até 01/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 1585/2022 da DF da SJSC

01/12/2022, 12:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 18:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 17:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 15:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Resolução TRF4 nº 228/2022

08/11/2022, 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

30/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2022, 14:40

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 117

20/07/2022, 14:21

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 117

18/07/2022, 20:54

Expedição de mandado - SCFLPCEMAN

23/06/2022, 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

22/06/2022, 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

20/06/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

10/06/2022, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2022, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

09/06/2022, 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

09/06/2022, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2022, 13:24

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARCIO DE SOUZA EUFRASIO)

01/06/2022, 17:14

Remetidos os Autos - SCFLPCECON -> SCJOI05

01/06/2022, 17:14

Decisão interlocutória

26/05/2022, 17:41

Remetidos os Autos - SCJOI05 -> SCFLPCECON

26/05/2022, 17:41

Conclusos para decisão/despacho

24/05/2022, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

23/05/2022, 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

23/05/2022, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2022, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

20/05/2022, 13:35

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial - 19/05/2022

20/05/2022, 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

12/05/2022, 23:59

Decisão interlocutória

02/05/2022, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

02/05/2022, 15:29

Juntada de certidão - Saldo de conta judicial

29/04/2022, 10:23

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2022, 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

29/04/2022, 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

29/04/2022, 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2022, 13:35

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

26/04/2022, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

08/03/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 19/01/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 08/03/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 26/04/2022

19/01/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Processo: 847062718119.. EXEQUENTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO EXECUTADO: MARCIO DE SOUZA EUFRASIO EDITAL Nº 720008142629 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE TRINTA DIAS FAÇA-SE SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que tramita nesta 5ª Vara Federal de Joinville o processo em epígrafe, e que por se achar em lugar incerto e não sabido, fica(m) INTIMADO(S) através deste edital o(s) executado(s) abaixo relacionado(s), acerca do bloqueio/penhora de valores efetuado nos autos via SISBAJUD, bem como que dispõe(m) do prazo de 30 (trinta) dias para opor-se à execução por meio de embargos. EXECUTADO: MARCIO DE SOUZA EUFRASIO, CPF: 76297500991. Natureza da dívida: Ambiental. CDA Nº: 4.017.000494/19-32. Valor da dívida: R$ 2.608,97 em 10/09/2019. Chave do Processo: 847062718119. E, para que no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente edital publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região. Dado e passado nesta Cidade em 17/01/2022. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5020987-87.2019.4.04.7200/SC

19/01/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/01/2022

18/01/2022, 12:21

Expedição de Edital

18/01/2022, 10:32

Decisão interlocutória

17/01/2022, 13:42

Conclusos para decisão/despacho

13/01/2022, 16:26

Juntado(a)

13/01/2022, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

22/12/2021, 23:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

03/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2021, 12:12

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 70

22/11/2021, 20:02

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 70

16/11/2021, 15:53

Juntada de certidão

08/11/2021, 15:48

Juntada de certidão

05/10/2021, 10:37

Juntada de certidão

28/07/2021, 16:52

Juntada de certidão

26/05/2021, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

24/03/2021, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

24/03/2021, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2021, 17:18

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50185657420204040000/TRF

19/03/2021, 11:38

Expedição de mandado - SCFLPCEMAN

05/02/2021, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

14/01/2021, 08:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

14/01/2021, 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2021, 11:41

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 65

15/12/2020, 21:00

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

05/11/2020, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

28/10/2020, 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

28/10/2020, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2020, 19:58

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 59

27/10/2020, 19:55

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59

21/10/2020, 01:57

Expedição de mandado - SCFLPCEMAN

19/10/2020, 12:06

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50185657420204040000/TRF

13/10/2020, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

07/10/2020, 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

07/10/2020, 18:00

Decisão interlocutória

06/10/2020, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/10/2020, 17:44

Conclusos para decisão/despacho

06/10/2020, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

01/10/2020, 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

01/10/2020, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2020, 14:04

Juntado(a)

29/09/2020, 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

29/09/2020, 08:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

29/09/2020, 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2020, 09:42

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 44

17/09/2020, 21:01

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

04/09/2020, 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

01/09/2020, 23:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

01/09/2020, 23:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2020, 15:47

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 38

31/08/2020, 15:42

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38

28/08/2020, 21:32

Expedição de mandado - SCFLPCEMAN

27/08/2020, 19:47

Juntado(a)

27/08/2020, 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

24/08/2020, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

24/08/2020, 17:21

Juntado(a)

21/08/2020, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2020, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

21/08/2020, 14:34

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50185657420204040000/TRF

18/08/2020, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

16/08/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2020, 16:49

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 27

20/07/2020, 21:01

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

30/06/2020, 18:35

Juntada - Peças Digitalizadas

19/06/2020, 16:08

Juntada - Peças Digitalizadas

26/05/2020, 14:28

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50185657420204040000/TRF

21/05/2020, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

14/05/2020, 18:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

14/05/2020, 18:37

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50185657420204040000/TRF

14/05/2020, 18:37

Ato ordinatório praticado

13/05/2020, 18:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/05/2020, 18:45

Decisão interlocutória

01/04/2020, 16:58

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/03/2020, 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

01/03/2020, 23:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

28/02/2020, 23:59

Juntada de certidão

18/02/2020, 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/02/2020, 15:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11

29/01/2020, 21:00

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

20/01/2020, 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

13/01/2020, 14:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

07/10/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/09/2019, 16:42

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 5

26/09/2019, 21:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 5

24/09/2019, 21:01

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas

13/09/2019, 18:06

Despacho/Decisão - Determina Citação

10/09/2019, 16:38

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/09/2019, 15:31

Redistribuído em razão de auxílio de equalização - (de SCFLP09F para SCJOI05S)

10/09/2019, 10:46

Distribuído por sorteio

10/09/2019, 10:45

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2023, 12:34

ATO ORDINATÓRIO

•16/03/2023, 18:27

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2022, 13:37

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2022, 17:41

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2022, 15:29

DESPACHO/DECISÃO

•17/01/2022, 13:42

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2020, 17:44

ATO ORDINATÓRIO

•13/05/2020, 18:45

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2020, 16:58

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2019, 16:38