Cumprimento de sentença 5004507-57.2017.4.04.7118 - TRF4

Cumprimento de sentença 5004507-57.2017.4.04.7118 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: SINARA CRISTINA MATOS CAVALHEIRO EXECUTADO: SINARA CRISTINA MATOS CAVALHEIRO EDITAL Nº 710014628243 LEILÃO O Excelentíssimo Senhor DIOGO EDELE PIMENTEL, Meritíssimo Juiz(a) Federal Substituto, na titularidade plena da 1ª Vara Federal de Carazinho, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, endereço à Rua Bento Gonçalves, nº 214, no Município de Carazinho, com expediente externo das 13 às 18 horas, FAZ SABER A TODOS quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital que foram designados os dias 08 e 22 de fevereiro de 2022, ambos às 09 horas, para a realização das primeira e segunda praças do leilão, respectivamente, do bem abaixo descrito, penhorado nos autos desta Ação de Cumprimento de Sentença nº 5004507-57.2017.4.04.7118, em trâmite nesta Vara Federal. Endereço da parte executada: Rua 15 DE NOVEMBRO, 263, CASA - CENTRO - 99500000, Carazinho, RS. Rua SAO BENTO, 935 - GLORIA - 99500000, Carazinho, RS. Descrição do bem a ser submetido ao leilão judicial: Veículo FORD/Cargo 2422 E, placas ISB2512, ano de fabricação/modelo 2011, chassi 9BFYCEHV8BBB79900 Avaliação do bem a ser submetido ao leilão judicial: R$109.210,00 (cento e nove mil duzentos e dez reais), na data de 14/01/2021 Ônus pendentes sobre o bem a ser submetido ao leilão judicial: i. averbação de execução oriunda do processo nº 009/1.11.0007231-6 - Execução Fiscal do Municipio, em trâmite perante a 01ª Vara Cível Comarca de Carazinho; ii. alienação fiduciária em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, para garantia do contrato nº 180464653000000430, com notícia nos autos de quitação (evento 295, PET1); iii. restrição de transferência oriunda do processo nº 5001675172018404711 - Execução Fiscal em trâmite perante a 01ª Vara Federal de Passo Fundo, movida por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL; iv. restrição de transferência e penhora oriunda do processo nº 009/1.11.0007231-6 - Execução Fiscal do Municipio, em trâmite perante a 01ª Vara Cível Comarca de Carazinho; v. restrição de penhora oriunda do processo nº 50045075720174047118, em trâmite perante a 01ª Vara Federal da Comarca de Carazinho, movido por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF; vi. restrição de transferência e penhora oriunda do processo nº 50037390920208210009, em trâmite perante a 02ª Vara Cível Comarca de Carazinho;; Saliento que, considerando-se que a arrematação em leilão judicial é forma originária de aquisição, eventuais ônus gravados sobre o bem até a data da arrematação sub-rogam-se no preço pago, segundo as regras de preferência legalmente previstas, e não serão de responsabilidade do arrematante. Ocorrendo a alienação judicial do veículo, eventuais tributos ou multas incidentes sobre o bem, acaso pendentes, ficarão sub-rogados pelo preço da arrematação, pela ordem de preferência disposta nos artigos 186 e 187 do Código Tributário Nacional. Em atenção à norma prevista aos arts. 886, inciso II, e 891, da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), declaro que o preço mínimo para a arrematação, em qualquer das datas designadas, será equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. A hasta pública ficará a cargo do Leiloeiro GILMAR THUME, com endereço à Rodovia BR 386, quilômetro 180, (próximo ao Posto Buffon, após o "Trevo da Bandeira", saída para Porto Alegre), neste Município de Carazinho. Deverão os licitantes comparecer no dia, hora e local designados, cientes de que a venda será feita à vista ou mediante caução idônea pelo prazo de um dia, ou, ainda, de forma parcelada, conforme faculta o art. 895 da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), mediante a apresentação de caução idônea. A eventual proposta de aquisição parcelada, tanto na primeira quanto na segunda praça, deverá ser entregue por escrito ao leiloeiro antes do bem ser apregoado, não havendo hipótese de oferecimento de proposta parcelada em lance oral ou escrito durante o leilão. Ressalto que, na primeira praça, a arrematação parcelada somente é autorizada por preço equivalente ou superior àquele da avaliação. Já na segunda data, fixa-se o mínimo para arrematação parcelada em valor equivalente à metade da avaliação. Tal limitação não atinge as propostas à vista: acima da metade da avaliação, percentual considerado idôneo pelo Juízo, a arrematação poder-se-á dar tanto na primeira quanto na segunda data. Somente será considerada proposta parcelada cuja entrada, à vista, seja equivalente a, pelo menos, vinte e cinco por cento do valor da oferta. Ainda, o restante poderá ser parcelado em, no máximo, 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, e o índice de correção de cada parcela, com o valor a ser calculado ao momento do vencimento, será o IPCA-E. Esclareço, ainda, que as parcelas vencerão a cada trinta dias, contados da data do leilão, e que o arrematante deverá ser cientificado que, no caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, sem prejuízo da hipótese de resolução (revogação) da arrematação ou da execução do valor remanescente, adicionado de juros e multa pela inadimplência, nos termos do artigo 895, inciso II, § 5º, da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Caberá ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da arrematação. Tal comissão não estará incluída no preço da arrematação, não estará também incluída na proposta de parcelamento, devendo obrigatoriamente ser custeada pelo arrematante, à vista. Em caso de invalidação do leilão, por qualquer motivo, exceto à hipótese de resolução da arrematação prevista ao artigo 895, § 5º, da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), o valor da comissão será integralmente restituído pelo leiloeiro ao arrematante, em até 15 (quinze) dias de sua intimação para tanto. Também caberá ao arrematante o adimplemento de eventuais despesas pendentes (frete, remoção, armazenagem de bens e demais ônus incidentes) e das custas de arrematação, no montante equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor da arrematação, com o mínimo de R$10,64 e o máximo de R$1.915,38, a serem recolhidas por meio de GRU, código 18710/Custas Judiciais, UG Gestão 090020/00001. A correspondente GRU será emitida pelo leiloeiro, via sistema Eproc. Somente à comprovação de tais adimplementos será expedida a Carta de Arrematação, e somente após a expedição da Carta de Arrematação poderá o arrematante tomar posse do bem arrematado ou promover quaisquer atos relacionados ao domínio do bem. Advertência: pelo presente, fica(m) intimado(s) o(s) executado(s); em se tratando de pessoa(s) física(s), se casado(s) for(em), o(s) respectivo(s) cônjuge(s); o(s) credor(es) hipotecário(s), pignoratício(s), anticrético(s), fiduciário(s) ou com penhora anteriormente averbada; o senhorio direto, condômino, usufrutuário, bem como eventuais titulares de direitos de uso, habitação, enfiteuse, superfície, de concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; e, caso não localizadas as partes para intimação pessoal, serão consideradas intimadas com a publicação do presente Edital (artigo 364, inciso VI, do Provimento nº 17, de 15.03.2013 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região) do leilão designado para as datas, horários e local acima mencionados. E para que chegue ao conhecimento de todos, expede-se o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. Edital 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004507-57.2017.4.04.7118/RS EDITAL Nº 710014628243 LEILÃO O Excelentíssimo Senhor DIOGO EDELE PIMENTEL, Meritíssimo Juiz(a) Federal Substituto, na titularidade plena da 1ª Vara Federal de Carazinho, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, endereço à Rua Bento Gonçalves, nº 214, no Município de Carazinho, com expediente externo das 13 às 18 horas, FAZ SABER A TODOS quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital que foram designados os dias 08 e 22 de fevereiro de 2022, ambos às 09 horas, para a realização das primeira e segunda praças do leilão, respectivamente, do bem abaixo descrito, penhorado nos autos desta Ação de Cumprimento de Sentença nº 5004507-57.2017.4.04.7118, em trâmite nesta Vara Federal. Endereço da parte

19/01/2022, 00:00

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Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2026 até 22/05/2026 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Provimento n° 62, de 13/06/2017

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 553

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 553

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 553

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 549

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 546

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 549

Expedição de mandado - RSCARCEMAN

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 546

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 546

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 540

Todas as movimentações(550)

Todos os documentos(44)