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Execucao FiscalProfissionalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2026

Valor da Causa

R$ 2.899,70

Órgão julgador

Juízo C da Central de Controle e Apoio em Execução Fiscal

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SANTA CATARINA - CRO/SC

CNPJ

Autor

DANIELLE APARECIDA NOGUEIRA

CPF

Reu

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Redistribuído por remanejamento de acervo - (SCCCEF01F para SCCCEF01C)

Arquivado Provisoriamente - débito inferior ao limite legal

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCUAEF11S para SCCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023

Redistribuído por sorteio - (de SCFLP09S para SCUAEF11S) - Motivo: Resolução 257/2022

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (SCFLP09S para SCFLP09S)

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50438942020224040000/TRF

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50438942020224040000/TRF

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50438942020224040000/TRF

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 41 Número: 50438942020224040000/TRF

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Débito inferior ao limite legal

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(54)