Apelação / Remessa Necessária 5011827-75.2022.4.04.9999 - TRF4

Apelação / Remessa Necessária 5011827-75.2022.4.04.9999 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/08/2025, 14:38

Trânsito em julgado

19/08/2025, 14:37

Decurso de Prazo

19/08/2025, 01:01

Documento (Outros documentos)

12/08/2025, 22:01

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 21:30

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 21:26

Decurso de Prazo

02/08/2025, 01:01

Confirmada

04/07/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 11:45

Publicação

26/06/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5011827-75.2022.4.04.9999/RS RELATORA: Juíza Federal ANDRÉIA CASTRO DIAS MOREIRA APELANTE: MARIA SIENA DE SOUZA ADVOGADO(A): ALINE REFFIEL SERDEIRA (OAB RS065797) ADVOGADO(A): NADINE EIDELWEIN (OAB RS120897) ADVOGADO(A): ERNANI LUIS KUNST (OAB RS125946) EMENTA Previdenciário. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA. - A exposição a níveis de ruído abaixo dos limites de tolerância estabelecidos na legislação pertinente não enseja o reconhecimento da especialidade da atividade. - A exposição a agentes químicos enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial, sendo desnecessária a análise quantitativa de concentração ou intensidade desses agentes químicos no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. - Apresentada a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, o respectivo tempo de serviço especial deve ser reconhecido. - Preenchidos os requisitos de tempo de contribuição e carência até a promulgação da Emenda Constitucional 103/2019, é devida à parte autora a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. - Determina-se o cumprimento imediato do acórdão, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, dar provimento ao apelo da parte autora e determinar o cumprimento imediato do acórdão via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

25/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/06/2025, 11:46

Expedida/certificada

24/06/2025, 11:46

Expedida/certificada

24/06/2025, 11:44

Documentos

Acórdão

•25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5011827-75.2022.4.04.9999/RS RELATORA: Juíza Federal ANDRÉIA CASTRO DIAS MOREIRA APELANTE: MARIA SIENA DE SOUZA ADVOGADO(A): ALINE REFFIEL SERDEIRA (OAB RS065797) ADVOGADO(A): NADINE EIDELWEIN (OAB RS120897) ADVOGADO(A): ERNANI LUIS KUNST (OAB RS125946) EMENTA Previdenciário. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA. - A exposição a níveis de ruído abaixo dos limites de tolerância estabelecidos na legislação pertinente não enseja o reconhecimento da especialidade da atividade. - A exposição a agentes químicos enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial, sendo desnecessária a análise quantitativa de concentração ou intensidade desses agentes químicos no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. - Apresentada a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, o respectivo tempo de serviço especial deve ser reconhecido. - Preenchidos os requisitos de tempo de contribuição e carência até a promulgação da Emenda Constitucional 103/2019, é devida à parte autora a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. - Determina-se o cumprimento imediato do acórdão, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, dar provimento ao apelo da parte autora e determinar o cumprimento imediato do acórdão via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

25/06/2025, 00:00

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