Cumprimento de sentença 5004849-66.2015.4.04.7206 - TRF4

Cumprimento de sentença 5004849-66.2015.4.04.7206 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2381807/SC (2023/0183540-1) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA AGRAVADO: WANDERLEI MELLO ADVOGADO: MARIBEL MARCHIORI - SC009993 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra o acórdão prolatado pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO na Apelação n. 5004849-66.2015.4.04.7206/SC. Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação civil pública ajuizada pelo Agravante para condenar o Agravado a promover a recuperação total do dano ambiental perpetrado (fls. 755-771). O Tribunal a quo negou provimento à apelação (fls. 823-837). A propósito a ementa do referido julgado (fl. 823): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. REPARAÇÃO INTEGRAL. DEVIDA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. RECUPERAÇÃO IN NATURA. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA. INDEVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCABÍVEIS. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. 1. Existindo prova de que a intervenção do réu em área de preservação permanente causou dano ao meio ambiente, sem a devida licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, é devida a condenação do demandado à adoção de procedimentos, visando à integral recuperação da área degradada (súmula n.º 629 do STJ). 2. A jurisprudência se firmou em que a necessidade de indenização compensatória em pecúnia deve ser analisada caso a caso, diante das circunstâncias fáticas e concretas da lide. Isto é: nem se obriga a incidência da indenização, nem se restringe sua incidência às hipóteses de irreversibilidade comprovada dos danos ambientais experimentados. Conquanto possível a cumulação de indenização em pecúnia com obrigação de reparação in natura, não se afigura necessária nas hipóteses em que é suficiente a recomposição do meio ambiente afetado, devendo ser priorizada essa solução. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 870-883). Sustenta a parte agravante, nas razões do apelo nobre, contrariedade ao art. e 1.022, inciso II, do CPC/2015; aos arts. 4º e 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81; bem como ao art. 3º da Lei n. 7.347/85. Alega que houve negativa de prestação jurisdicional, por parte do Tribunal a quo, quando do julgamento dos embargos declaratórios. Pondera que laborou em equívoco a Corte de origem ao deixar de condenar o Réu ao pagamento por danos ambientais intercorrentes, o que se faz necessário em obediência ao princípio da reparação integral. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 921). O recurso especial não foi admitido (fls. 928-933). Foi interposto agravo (fls. 950-962). É o relatório. Decido. O acórdão recorrido, na parte que interessa, está calcado nas seguintes razões de decidir (fls. 827-834): Especificamente quanto ao pedido de pagamento indenizatório, ou seja, compensação em pecúnia, o juiz de primeiro grau julgou improcedente o pedido com espeque no art. 3º da Lei nº 7.347/85, considerando que primeiramente se deve buscar a recomposição do bem ambiental, o que verificou possível no caso dos autos, até mesmo boa parte já se encontra em recuperação. É o que se extrai da sentença, verbis: [...] Aliado a tal situação, verifico neste momento que é possível a recomposição ambiental como ela de fato vem sendo executada pela parte ré. Este o motivo pelo qual não prospera a insurgência do IBAMA, pretendendo seja o réu ainda condenado ao pagamento de indenização. Em sede de AÇÃO CIVIL PÚBLICA que versa sobre danos ao meio ambiente, é possível a cumulação de pedidos de condenação em dinheiro e obrigação de fazer, com origem nos mesmos fatos. Entretanto, cada caso deve ser analisado de acordo com suas peculiaridades, cabendo ao Juízo promover a ponderação da extensão da penalidade a ser aplicada a cada conduta. [...] Desse modo, no presente caso diviso suficiente a adoção de medidas tendentes a eliminar a degradação do meio ambiente, em decorrência no caso não contempla indenização compensatória, já que se mostra suficiente à recomposição integral do dano causado. [...] No caso, a degradação ambiental consiste na recuperação de 0,4 ha de floresta nativa de mata atlântica para cultura agrícola anual (soja), sendo que medidas reparatórias estão sendo levadas a efeito pelo réu. Portanto, é inegável que a recomposição da área está sendo promovida, por isso deve-se sopesar, no caso, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. [...] Desse modo, mantenho a sentença no que tange ao afastamento da indenização, pois o IBAMA não demonstrou a existência de danos irrecuperáveis causados pelo réu, nem mesmo os reflexos. [...] Quanto à publicação da sentença, não identifico objetividade, pois o dano é apenas localizado em propriedade privada de apenas 0,4 ha a ser recuperada, não ultrapassando, nem mesmo o território municipal. Assim, não diviso que tal providência viria em favor dos efeitos pedagógico e profilático da medida, pois isto se encontra subsumido na condenação impingida na obrigação de fazer e nas penalidades impostas. O ora Agravante opôs embargos de declaração, apontando ocorrência das seguintes omissões (848-353; sem grifos no original): 3.1 DA OMISSÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA (art. 225, § 3º, da CRFB/88, arts. 4º e 14, § 1º, da Lei n. 6.938/19812, c/c o art. 3º da Lei n. 7.347/1985) Consoante as razões veiculadas no Apelo, a obrigação de reparar integralmente o dano causado ao meio ambiente (art. 225, § 3º, da CF/1988 e art. 14, § 1º, da Lei n.º 6.938/1981) enseja, no caso, ante a constatação de lesão ambiental condizente com o desmatamento de espécimes florestais objeto de especial proteção, não apenas a necessidade de se impor ao degradador a obrigação de recuperar a área degradada, mas também a de indenizar as consequências decorrentes da aludida degradação, que se perpetuam desde a ocorrência da lesão até a efetiva recomposição da vegetação suprimida. Desta forma, conquanto a obrigação de fazer condizente com a reparação do dano mediante a execução de Projeto de Recuperação de Área Degredada – PRAD possa conduzir à recomposição da cobertura vegetal, tal medida não se dá de modo imediato, nem elimina os efeitos decorrentes da supressão da vegetação nativa no período de persistência e recuperação da lesão. [...] Nesse sentido, deve o réu ser condenado ao pagamento de indenização pelos danos ambientais causados. É que, somente assim estar-se-á dando cumprimento ao art. 225, § 3º, da CRFB/88, bem como ao disposto nos arts. 4º e 14, § 1º, da Lei nº 6.938/19812, c/c o art. 3º da Lei nº 7.347/19853, que expressam o princípio da reparação integral do dano ambiental, do qual é corolário o princípio do poluidor- pagador. Veja-se que a degradação ambiental causada só será reparada na máxima proporção possível (promovendo-se, desta forma, a reparação dita integral) mediante a fixação cumulativa do dever de recuperar a área degradada e do dever de indenizar, este último visando, precipuamente, a compensar a privação temporária, imposta à coletividade, do equilíbrio ambiental no local atingido até que se completem os trabalhos de recuperação. Efetivamente, verifica-se que os dois objetos – obrigação de reparar o dano ambiental e a indenização daí decorrente – não se confundem, pois são autônomos e desafiam obrigações diversas. Não há falar, portanto, em eventual bis in idem, muito menos em falta de razoabilidade e desproporcionalidade na cumulação, ao fundamento de que inexistem outros danos a serem reparados além dos que já são objeto da condenação na obrigação de fazer. Destarte, não alcançando a obrigação de fazer condizente com a recuperação da área degradada os efeitos gerados pela lesão ambiental enquanto não integralmente recomposto o meio ambiente, impõe-se a condenação do Réu a indenizá-los, a fim de que restem atendidas as normas constitucionais e legais quem preveem o dever de reparação integral do dano ambiental. [...] 3.2 DA OMISSÃO ACERCA DA CUMULAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM DINHEIRO COM A OBRIGAÇÃO DE FAZER (art. 225, § 3º, da CRFB/88, arts. 4º e 14, § 1º, da Lei n. 6.938/19812, c/c o art. 3º da Lei n. 7.347/1985) De se frisar, inicialmente, ser incontroversa, no caso, a ocorrência de dano ambiental, conforme sentença de primeiro grau, transcrita, quanto ao ponto, pelo v. Acórdão: [...] Quanto à alegada impossibilidade de condenar o réu de forma cumulativa à reparação in natura pelos danos causados e à devida indenização pecuniária, faz-se imperioso apontar que o art. 3º da Lei 7.347/85 não veda acumulação da condenação em dinheiro com a obrigação de fazer. [...] Frise-se, todo o arcabouço legal aponta no sentido de ser plenamente possível a cumulação da reparação in natura pelos danos ambientais causados (obrigação de fazer) com a devida indenização em pecúnia. [...] No caso em exame, isentar a requerida de responsabilidade pelos danos causados ao longo de todo o largo tempo de degradação ambiental equivale a PREMIÁ-LA PELA PRÓPRIA TORPEZA. O Acórdão recorrido, ao deixar de condenar o Réu ao pagamento de indenização pelos danos ambientais intercorrentes, viola o princípio da reparação integral e o disposto no artigo 14, caput e parágrafo 1º, da Lei n.º 6.938/1981, acima colacionados. De tal sorte, não se pode olvidar a existência, no caso, de danos intercorrentes, os quais se perpetuarão até que haja a integral recomposição da área degradada. Tais danos correspondentes à perda ambiental existente no período em que mantida a lesão, não são supridos pela futura recuperação do local, devendo ser indenizados. Desta forma, caracterizada a existência de perda ambiental em razão do período de persistência da lesão ao meio ambiente, impõe-se, em atenção ao princípio da reparação integral, a indenização do dano correspondente ao período por que a coletividade restou e restará (até que haja a integral recuperação da área degradada) privada de um meio ambiente ecologicamente equilibrado. [...] Frisa-se, ainda, já ter o Superior Tribunal de Justiça – STJ consolidado o entendimento acerca do cabimento da cumulação das obrigações de recuperar a área degradada e de indenizar os danos ambientais, consoante se infere do enunciado da Súmula 629 da Corte Superior, a qual reza que: “Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar”. Logo, conforme demonstrado, ao desconsiderar a possibilidade de cumulação condenatória em obrigação de fazer e indenização em pecúnia, o Tribunal prolator do acórdão combatido também negou vigência ao art. 3º da Lei nº 7.347/85 e ao art. 14 da Lei nº 6.938/81. O Tribunal a quo, ao julgar os aclaratórios assentou o seguinte (fls. 873-882): Não assiste razão à embargante, pois é preciso sublinhar que o acórdão embargado não incorre nas máculas do art. 1.022 do CPC a ensejar o presente recurso, pois assim se expressou em relação à matéria: [...] Logo, não se encontram preenchidos os pressupostos ensejadores dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC. Nesse contexto, os vícios alegados pela parte embargante manifestam seu inconformismo com o não provimento do recurso, sendo certo que eventual reforma do julgado não condiz com a natureza integrativa dos aclaratórios. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. As alegadas omissões tratam, em verdade, de fundamentos trazidos pela recorrente, os quais foram rejeitados pelo acórdão, na medida em que se decidiu integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. Não há vício de embargabilidade quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia. [...] A parte embargante objetiva apenas o reexame da causa com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração. Por sua vez, faz-se oportuno ressaltar que não há negativa de prestação jurisdicional, se o Tribunal motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela recorrente. As alegações dos embargantes denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar lacunas, sendo inviável a pretensão. [...] Anoto que o STJ assenta entendimento de que não há vilipêndio ao art. 1.022 do CPC quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas partes, uma vez que é perfeitamente possível que a decisão se encontre devidamente fundamentada sem, no entanto, ter sido decidida a causa à luz dos preceitos legais postulados pela embargante, pois a tal não está obrigado o julgador, o que ocorreu no presente caso. Como se vê, o Tribunal a quo, quando do julgamento do recurso integrativo, não se manifestou acerca das questões veiculadas no citado apelo, quais sejam (fl. 904; sem grifos no original): OMISSÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA (art. 225, § 3º, da CRFB/88, arts. 4º e 14, § 1º, da Lei n. 6.938/19812, c/c o art. 3º da Lei n. 7.347/1985) OMISSÃO ACERCA DA CUMULAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM DINHEIRO COM A OBRIGAÇÃO DE FAZER (art. 225, § 3º, da CRFB/88, arts. 4º e 14, § 1º, da Lei n. 6.938/19812, c/c o art. 3º da Lei n. 7.347/1985) Não obstante a provocação, por meio da interposição de Embargos Declaratórios, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região deixou de, motivadamente, analisar os argumentos apresentados pelo ora recorrente, limitando-se a registrar a juntada do Relatório e do Voto Condutor do Acórdão no Evento 9 (no qual foram reproduzidas as razões da Sentença apelada) e a asseverar no Evento 30, sem proceder ao exame das razões contidas nos aclaratórios [em especial a questão relativa à necessidade de indenização pelo período em que o Réu usufruiu de espaço público de forma ilegal e em prejuízo ao meio ambiente (danos intercorrentes), mantendo e incentivando a degradação, o que não é reparável pela mera recuperação da área] Nesse contexto, entende o Superior Tribunal de Justiça que há afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão hostilizado deixa de se manifestar, de forma fundamentada, sobre tese essencial ao deslinde da controvérsia, o que se coaduna ao caso em exame. Ilustrativamente: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1°, IV, E 1.022, I E II, DO CPC/2015. QUESTÕES RELEVANTES, EM TESE, À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, OPORTUNAMENTE SUSCITADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OPOSTOS NA ORIGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na forma da jurisprudência desta Corte, ocorre violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas pela parte recorrente. Adotando tal orientação: STJ, AgInt no AREsp 1.377.683/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/10/2020; REsp 1.915.277/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2021. III. No caso, embora o Tribunal a quo tenha sido instado no Apelo, inclusive mediante Embargos de Declaração, a se pronunciar sobre questões relevantes ao deslinde da controvérsia, quedou-se silente aquele Sodalício sobre tais matérias, que se revelam relevantes e podem conduzir à modificação do entendimento perfilhado pela Corte de origem. IV. Nesse contexto, impõe-se a confirmação da decisão que, em face da reconhecida violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015, conheceu do Agravo em Recurso Especial e deu provimento ao Recurso Especial, a fim de anular o acórdão que julgou os Embargos Declaratórios, determinando o retorno dos autos à origem, para novo julgamento, sanando-se as omissões indicadas. V. Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.810.873/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL. DANO INTERCORRENTE (INTERINO, TRANSITÓRIO, TEMPORÁRIO, INTERMEDIÁRIO, PROVISÓRIO). INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. ESPÉCIE DE DANO DISTINTA DO DANO RESIDUAL (PERMANENTE, DEFINITIVO, PERENE). VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. REENVIO DO FEITO À ORIGEM. 1. Os danos ambientais interinos (também ditos intercorrentes, transitórios, temporários, provisórios ou intermediários) não se confundem com os danos ambientais definitivos (residuais, perenes ou permanentes). 2. Os danos definitivos somente se verificam, e são indenizáveis em pecúnia, se a reparação integral da área degradada não for possível em tempo razoável, após o cumprimento das obrigações de fazer. Seu marco inicial, portanto, é o término das ações de restauração do meio ambiente. 3. O marco inicial do dano intercorrente, a seu turno, é a própria lesão ambiental. Seu marco final é o da reparação da área, seja por restauração in natura, seja por compensação indenizatória do dano residual, se a restauração não for viável. 4. O dano residual compensa a natureza pela impossibilidade de retorná-la ao estado anterior à lesão. O dano intercorrente compensa a natureza pelos prejuízos causados entre o ato degradante e sua reparação. 5. O poluidor deve não só devolver a natureza a seu estado anterior, mas reparar os prejuízos experimentados no interregno, pela indisponibilidade dos serviços e recursos ambientais nesse período. 6. A origem afastou a indenização pela possibilidade de restauração integral da natureza a seu estado anterior com o cumprimento das obrigações de fazer. A hipótese, efetivamente, trata de dano residual. 7. Ao tratar o dano intercorrente, especificamente suscitado por ocasião dos aclaratórios, como se afastado diante dos fundamentos de inexistência de dano residual, o acórdão incorre em relevante omissão e, em consequência, nulidade do julgamento integrativo. 8. O acolhimento do vício de fundamentação prejudica o exame da matéria de fundo. 9. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido, para determinar o reenvio do feito à origem, para saneamento da omissão ora afirmada. (REsp n. 1.845.200/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 6/9/2022.) Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de anular o julgamento dos embargos de declaração e, por conseguinte, determinar que outro seja proferido pelo Tribunal de origem, com a efetiva apreciação, como entender de direito, das omissões apontadas no recurso integrativo, conforme descritas neste decisum. Prejudicadas as demais questões postas no apelo nobre. Publique-se. Intimem-se.

25/11/2024, 00:00

—

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição

Documento (Certidão)

Confirmada

Petição

Todas as movimentações(167)