Procedimento Comum Cível 5026114-69.2020.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5026114-69.2020.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2227508/SC (2025/0304336-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA RECORRIDO: TELMA IZABEL LINO VIEIRA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO KREMER - SC015734A DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, com fulcro na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ fl. 179): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. OBSCURIDADES. INEXISTÊNCIA. REEXAME. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração opostos pela parte autora foram acolhidos, com efeitos infringentes, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 166): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. QUINTOS/DÉCIMOS. TEMA 395. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PARCELA RECONHECIDA E PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. AÇÃO DE COBRANÇA. EFEITOS INFRINGENTES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIVERGÊNCIA INEXISTENTE. DISTINÇÃO. REEXAME. O acórdão recorrido foi proferido em sequência a juízo de retratação que, inicialmente, negara provimento à apelação (e-STJ fl. 148), com a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS/DÉCIMOS. INCORPORAÇÃO. PERÍODO DE 08/04/1998 A 04/09/2001. IMPOSSIBILIDADE. TEMA STF N.º 395. Nas suas razões, o recorrente aponta violação dos arts. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil; 3º e 10 da Lei n. 8.911/1994; 3º da Lei n. 9.624/1998; 62-A da Lei n. 8.112/1990 (acrescido pela MP 2.225-45/2001); 2º, § 3º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e dos arts. 927, III, 1.030 e 1.040 do Código de Processo Civil (e-STJ fls. 183/185). Sustenta, preliminarmente, a existência de negativa de prestação jurisdicional, em virtude de o Tribunal de origem não ter se manifestado sobre as questões que foram levantadas nos embargos de declaração e que são relevantes para o deslinde da controvérsia, especialmente quanto: (a) à natureza de ação de conhecimento/cobrança, com aplicação do Tema 395 do Supremo Tribunal Federal; (b) à modulação de efeitos no RE 638.115 (Tema 395) e sua abrangência; e (c) ao enfrentamento dos dispositivos legais indicados para prequestionamento (e-STJ fls. 183/184). Quanto ao mérito, afirma que a modulação dos efeitos no Tema 395 não autoriza o pagamento de valores pretéritos reconhecidos administrativamente, mas apenas a manutenção do pagamento até absorção por reajustes futuros para quem já recebia a parcela; sustenta que a decisão que determina a incorporação/atualização dos quintos, com pagamento retroativo, carece de fundamento legal; e que a MP 2.225-45/2001 não repristinou normas revogadas nem instituiu novos direitos, limitando-se a transformar parcelas já incorporadas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI (e-STJ fls. 184/186). Defende, ainda, a obrigatoriedade de aplicação dos precedentes do Supremo Tribunal Federal com repercussão geral (Tema 395) e a inadequação do acórdão recorrido aos arts. 3º e 10 da Lei n. 8.911/1994, 3º da Lei n. 9.624/1998, 62-A da Lei n. 8.112/1990 e 2º, § 3º, da LINDB, por inexistência de repristinação e vedação à criação de vantagens sem lei (e-STJ fls. 185/188). Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 203/207. Decisões de admissibilidade na origem: inicialmente, a Vice-Presidência do TRF4 não admitiu o recurso especial por entender incabível a interposição contra julgamento que aplica a sistemática dos repetitivos/repercussão geral (e-STJ fls. 211/213). Em seguida, em decisão distinta, a Vice-Presidência admitiu o recurso especial, registrando o prequestionamento da matéria e o atendimento dos demais requisitos (e-STJ fls. 216/217). Passo a decidir. De início, não merece acolhimento a pretensão de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, porquanto, no acórdão impugnado, o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, contudo em sentido contrário à pretensão recursal, o que não se confunde com o vício apontado. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021. TEMA 1.199/STF. PRESENÇA DE DOLO E DO DANO. TIPICIDADE MANTIDA. DOSIMETRIA DAS PENAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2. A superveniência da Lei 14.230/2021 não altera a tipicidade da conduta, porque o Tribunal de origem, no acórdão recorrido, reconheceu a presença de ato ímprobo previsto no art. 10 da Lei 8.429/1992, o dolo dos agentes e a lesão ao erário. 3. A revisão da dosimetria das penas encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), salvo evidente desproporcionalidade, o que não se verifica neste caso. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.044.604/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025.) No caso, o Tribunal de origem decidiu integralmente a controvérsia acerca da aplicação do Tema 395 STF ao caso concreto, não havendo omissão do acórdão recorrido, pretendendo, na verdade, o recorrente afastar a aplicação do referido precedente vinculante por entender que o caso em apreço se refere à atualização dos valores a título dos quintos. Assim, ainda que a parte recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos preceitos apontados. No mérito, a citação geral de artigos de lei ao longo do apelo especial não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, já que impossível identificar se foram eles citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto (AgInt no REsp 1.615.830/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/06/2018). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.058.337/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022; AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020, AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020. O recorrente não promoveu nenhum exame, em concreto, do conteúdo das normas em relação aos fundamentos erigidos no acórdão recorrido, deixando de especificar como a decisão que estava impugnando teria negado vigência à legislação infraconstitucional que foi indicada. Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2227508/SC (2025/0304336-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA RECORRIDO: TELMA IZABEL LINO VIEIRA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO KREMER - SC015734A Processo distribuído pelo sistema automático em 02/09/2025.

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5026114-69.2020.4.04.7200/RS (originário: processo nº 50261146920204047200/SC) RELATOR: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE: TELMA IZABEL LINO VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO KREMER (OAB SC015734) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 65 - 16/06/2025 - Recurso Especial Admitido Evento 64 - 16/06/2025 - Recurso Extraordinário admitido Evento 63 - 16/06/2025 - Recurso Especial não admitido Evento 62 - 16/06/2025 - Recurso Extraordinário não admitido

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: TELMA IZABEL LINO VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO KREMER (OAB SC015734) APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC (RÉU) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 23 de janeiro de 2025. Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de fevereiro de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 12 de fevereiro de 2025, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. As Juízas Federais Maria Isabel Pezzi Klein, Dienyffer Brum de Moraes Fontes e o Juiz Federal Fábio Nunes de Martino participam somente dos julgamentos dos processos em que são relatores, nos termos da Resolução 471/2024 e do Ato nº 3398/2024, ambos deste Regional. Apelação Cível Nº 5026114-69.2020.4.04.7200/SC (Pauta: 122) RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: TELMA IZABEL LINO VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO KREMER (OAB SC015734) APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC (RÉU) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 03 de outubro de 2024. Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 16 de outubro de 2024, às 00:00, e encerramento no dia 23 de outubro de 2024, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5026114-69.2020.4.04.7200/SC (Pauta: 63) RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: TELMA IZABEL LINO VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO KREMER (OAB SC015734) APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 18 de agosto de 2022. Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 31 de agosto de 2022, quarta-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5026114-69.2020.4.04.7200/SC (Pauta: 370) RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

19/08/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/11/2020, 16:21

Recebimento

18/11/2020, 16:21

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•22/12/2025, 00:00