Apelação / Remessa Necessária 5017618-02.2021.4.04.7108 - TRF4 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/10/2021

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

GAB. 22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA)

Processos relacionados

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UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

CALCADOS BIBI LTDA

CNPJ

Reu

CALCADOS BOTTERO LTDA.

CNPJ

Reu

INDUSTRIA DE CALCADOS MULHER SOFISTICADA LTDA

CNPJ

Reu

CALCADOS MARTE LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

DEBORA MELO CUNHA

CPF·Representa: Autor

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS

CPF·Representa: Autor

LUIS CARLOS FIGUEIREDO

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

CALCADOS BIBI LTDA

CNPJ

Reu

CALCADOS BOTTERO LTDA.

CNPJ

Reu

INDUSTRIA DE CALCADOS MULHER SOFISTICADA LTDA

CNPJ

Reu

CALCADOS MARTE LTDA.

CNPJ

Reu

FERRAMENTAS PARABONI LTDA.

CNPJ

Reu

MATS BENEFICIAMENTO DE COURO LTDA.

CNPJ

Reu

WERNER CALCADOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

DEBORA MELO CUNHA

CPF·Representa: Autor

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS

CPF·Representa: Autor

LUIS CARLOS FIGUEIREDO

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES

OAB/RS 047231·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSCAR01

23/08/2023, 18:20

Transitado em Julgado

23/08/2023, 18:17

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

22/08/2023, 16:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 125, 126, 127, 129, 128, 130 e 131

22/08/2023, 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125, 126, 127, 128, 129, 130 e 131

30/07/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

24/07/2023, 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

24/07/2023, 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

22/07/2023, 22:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

22/07/2023, 22:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/07/2023, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/07/2023, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/07/2023, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/07/2023, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/07/2023, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/07/2023, 17:41

Todas as movimentações(142)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSCAR01

23/08/2023, 18:20

Transitado em Julgado

23/08/2023, 18:17

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

22/08/2023, 16:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 125, 126, 127, 129, 128, 130 e 131

22/08/2023, 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125, 126, 127, 128, 129, 130 e 131

Documentos

ACÓRDÃO

•20/07/2023, 08:43

EXTRATO DE ATA

•18/07/2023, 17:04

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legal

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30/07/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

24/07/2023, 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

24/07/2023, 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

22/07/2023, 22:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

22/07/2023, 22:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/07/2023, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/07/2023, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/07/2023, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/07/2023, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/07/2023, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/07/2023, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/07/2023, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/07/2023, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/07/2023, 17:41

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2

20/07/2023, 08:43

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

18/07/2023, 17:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/06/2023<br>Período da sessão: <b>11/07/2023 00:00 a 18/07/2023 16:00</b>

30/06/2023, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>18/07/2023 16:00</b><br>Sequencial: 1325

29/06/2023, 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/06/2023, 15:43

Conclusos para julgamento de retratação

05/06/2023, 15:57

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

02/06/2023, 17:08

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior

02/06/2023, 16:59

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

31/05/2023, 18:29

Recebidos os autos do STJ

23/05/2023, 17:51

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

28/02/2023, 16:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

28/02/2023, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

24/02/2023, 19:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 99, 100, 103, 101, 102, 104 e 105

04/01/2023, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105 e 107

17/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

09/12/2022, 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

09/12/2022, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/12/2022, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/12/2022, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/12/2022, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/12/2022, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/12/2022, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/12/2022, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/12/2022, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/12/2022, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/12/2022, 15:15

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

01/12/2022, 09:52

Recurso Especial Admitido

01/12/2022, 08:47

Recurso Especial Admitido

01/12/2022, 08:47

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

01/12/2022, 08:47

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

28/11/2022, 14:13

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

25/11/2022, 18:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79, 80, 81, 82 e 83

25/11/2022, 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

23/11/2022, 17:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 18:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 16:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

14/11/2022, 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84 e 85

03/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/10/2022, 23:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/10/2022, 23:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/10/2022, 23:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/10/2022, 23:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/10/2022, 23:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/10/2022, 23:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/10/2022, 23:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/10/2022, 23:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/10/2022, 23:39

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2

24/10/2022, 10:20

Julgado procedente o pedido - por unanimidade

18/10/2022, 18:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/09/2022<br>Período da sessão: <b>10/10/2022 00:00 a 18/10/2022 16:00</b>

29/09/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>18/10/2022 16:00</b><br>Sequencial: 1978

28/09/2022, 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/09/2022, 17:48

Conclusos para julgamento de retratação

15/07/2022, 13:57

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

13/07/2022, 10:15

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

12/07/2022, 18:02

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

14/04/2022, 19:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55, 56, 57, 58 e 59

14/04/2022, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55, 56, 57, 58 e 59

02/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

29/03/2022, 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

29/03/2022, 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

23/03/2022, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

23/03/2022, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/03/2022, 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/03/2022, 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/03/2022, 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/03/2022, 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/03/2022, 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/03/2022, 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/03/2022, 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/03/2022, 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/03/2022, 09:31

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

22/03/2022, 15:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37, 38, 41, 39, 40, 42 e 43

21/03/2022, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39, 40, 41, 42 e 43

06/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

02/03/2022, 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

02/03/2022, 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

25/02/2022, 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

25/02/2022, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/02/2022, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/02/2022, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/02/2022, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/02/2022, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/02/2022, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/02/2022, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/02/2022, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/02/2022, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/02/2022, 18:57

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2

24/02/2022, 10:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

22/02/2022, 17:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/02/2022<br>Período da sessão: <b>15/02/2022 00:00 a 22/02/2022 16:00</b>

04/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>22/02/2022 16:00</b><br>Sequencial: 2928

03/02/2022, 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/02/2022, 17:57

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB22

24/11/2021, 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

23/11/2021, 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

23/11/2021, 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

19/11/2021, 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

19/11/2021, 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

19/11/2021, 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

19/11/2021, 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

19/11/2021, 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

19/11/2021, 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

19/11/2021, 09:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12, 14, 13, 15 e 16

19/11/2021, 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

18/11/2021, 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

18/11/2021, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/11/2021, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/11/2021, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/11/2021, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/11/2021, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/11/2021, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/11/2021, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/11/2021, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/11/2021, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/11/2021, 13:20

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2

17/11/2021, 12:22

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

16/11/2021, 17:52

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/10/2021<br>Período da sessão: <b>08/11/2021 00:00 a 16/11/2021 16:00</b>

25/10/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>16/11/2021 16:00</b><br>Sequencial: 2030

22/10/2021, 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

22/10/2021, 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

20/10/2021, 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

20/10/2021, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

19/10/2021, 23:50

Distribuído por sorteio

19/10/2021, 17:03

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•02/06/2023, 16:59

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2023, 17:51

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•01/12/2022, 08:47

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•01/12/2022, 08:47

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•01/12/2022, 08:47

QUESTÃO DE ORDEM

•24/10/2022, 10:20

EXTRATO DE ATA

•18/10/2022, 18:01

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•12/07/2022, 18:02

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•21/03/2022, 16:04

ACÓRDÃO

•24/02/2022, 10:46

EXTRATO DE ATA

•22/02/2022, 17:50

ACÓRDÃO

•17/11/2021, 12:22

EXTRATO DE ATA

•16/11/2021, 17:52