Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002215-41.2017.4.04.7105 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/03/2017

Valor da Causa

R$ 27.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Santo Ângelo

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA)3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidência

Partes do Processo

SUPERMERCADO KNEBEL LTDA.

CNPJ

Autor

SUPERMERCADO KNEBEL LTDA.

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - SANTO ANGELO

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO JOSUE PUNTEL

OAB/RS 031956·CPF·Representa: Autor

GILSON PIRES CAVALHEIRO

OAB/RS 094465·CPF·Representa: Autor

FABIO JOSUE PUNTEL

OAB/RS 126874·CPF·Representa: Autor

MICHELE DICK

CPF·Representa: Réu

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

RICARDO JOSUE PUNTEL

OAB/RS 031956·CPF·Representa: Autor

GILSON PIRES CAVALHEIRO

OAB/RS 094465·CPF·Representa: Autor

FABIO JOSUE PUNTEL

OAB/RS 126874·CPF·Representa: Autor

MICHELE DICK

CPF·Representa: Réu

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

CELY MARTINS NOGUEIRA CONSIDERA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

15/02/2023, 15:56

Transitado em Julgado - Data: 03/02/2023

15/02/2023, 15:04

Cancelada a movimentação processual - (Evento 111 - Conclusos para julgamento - 03/02/2023 14:55:53)

03/02/2023, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

03/02/2023, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

03/02/2023, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

02/02/2023, 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

02/02/2023, 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

02/02/2023, 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

02/02/2023, 12:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 101 e 102

02/02/2023, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/02/2023, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/02/2023, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/02/2023, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/02/2023, 17:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/02/2023, 17:09

Todas as movimentações(115)

Baixa Definitiva

15/02/2023, 15:56

Transitado em Julgado - Data: 03/02/2023

15/02/2023, 15:04

Cancelada a movimentação processual - (Evento 111 - Conclusos para julgamento - 03/02/2023 14:55:53)

03/02/2023, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

03/02/2023, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

Documentos

SENTENÇA

•01/02/2023, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2022, 15:57

03/02/2023, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

02/02/2023, 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

02/02/2023, 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

02/02/2023, 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

02/02/2023, 12:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 101 e 102

02/02/2023, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/02/2023, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/02/2023, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/02/2023, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/02/2023, 17:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/02/2023, 17:09

Conclusos para julgamento

06/12/2022, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

06/12/2022, 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

06/12/2022, 09:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 93 e 94

06/12/2022, 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2022, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2022, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

05/12/2022, 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

01/12/2022, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 89

30/11/2022, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

30/11/2022, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

30/11/2022, 10:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 85 e 86

30/11/2022, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2022, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2022, 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

24/11/2022, 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

24/11/2022, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2022, 18:49

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/12/2022 - 5140224-68.2022.4.04.9445/TRF (ADVOCACIA PUNTEL)

23/11/2022, 12:09

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710076988 processada no TRF4 com o no. 51402246820224049445/TRF (ADVOCACIA PUNTEL)

29/10/2022, 09:47

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710076988

16/09/2022, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

16/09/2022, 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

16/09/2022, 09:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 69

16/09/2022, 09:49

Juntada de Petição

16/09/2022, 09:28

Juntada de Petição

16/09/2022, 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

14/09/2022, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

14/09/2022, 15:25

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710076988

13/09/2022, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

13/09/2022, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

13/09/2022, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

13/09/2022, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

13/07/2022, 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

13/07/2022, 09:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 62

12/07/2022, 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

12/07/2022, 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

12/07/2022, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/07/2022, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/07/2022, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/07/2022, 15:57

Despacho

11/07/2022, 15:57

Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

08/07/2022, 17:33

Conclusos para decisão/despacho

04/07/2022, 16:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 48

04/07/2022, 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48

27/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

21/06/2022, 01:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

21/06/2022, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

20/06/2022, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

20/06/2022, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2022, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2022, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2022, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2022, 13:30

Ato ordinatório praticado

17/06/2022, 13:30

Recebidos os autos - TRF4 -> RSSAN01 Número: 50022154120174047105

15/06/2022, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: SUPERMERCADO KNEBEL LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO: GILSON PIRES CAVALHEIRO (OAB RS094465) ADVOGADO: RICARDO JOSUE PUNTEL (OAB RS031956) APELADO: SUPERMERCADO KNEBEL LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO: GILSON PIRES CAVALHEIRO (OAB RS094465) ADVOGADO: RICARDO JOSUE PUNTEL (OAB RS031956) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 28 de abril de 2022. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 10 de maio de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 17 de maio de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5002215-41.2017.4.04.7105/RS (Pauta: 1570) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 28 de abril de 2022. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente

29/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: SUPERMERCADO KNEBEL LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO: GILSON PIRES CAVALHEIRO (OAB RS094465) ADVOGADO: RICARDO JOSUE PUNTEL (OAB RS031956) APELADO: SUPERMERCADO KNEBEL LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO: GILSON PIRES CAVALHEIRO (OAB RS094465) ADVOGADO: RICARDO JOSUE PUNTEL (OAB RS031956) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 03 de fevereiro de 2022. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 15 de fevereiro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 22 de fevereiro de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5002215-41.2017.4.04.7105/RS (Pauta: 2935) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 03 de fevereiro de 2022. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente

04/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: SUPERMERCADO KNEBEL LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO: GILSON PIRES CAVALHEIRO (OAB RS094465) ADVOGADO: RICARDO JOSUE PUNTEL (OAB RS031956) APELADO: SUPERMERCADO KNEBEL LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO: GILSON PIRES CAVALHEIRO (OAB RS094465) ADVOGADO: RICARDO JOSUE PUNTEL (OAB RS031956) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 03 de fevereiro de 2022. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 15 de fevereiro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 22 de fevereiro de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5002215-41.2017.4.04.7105/RS (Pauta: 2935) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 03 de fevereiro de 2022. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente

04/02/2022, 00:00

Juntada de Petição

13/03/2020, 09:03

Acervo redistribuído por alteração de competência do órgão - (RSSAN02S para RSSAN01S) - Motivo: Resolução TRF4 48/2019

22/05/2019, 16:36

Remessa Externa - RSSAN02 -> TRF4

04/10/2017, 12:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38

03/10/2017, 01:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20

26/09/2017, 01:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

06/09/2017, 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/09/2017, 17:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 34

05/09/2017, 17:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

05/09/2017, 16:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

05/09/2017, 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/09/2017, 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/09/2017, 16:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

03/09/2017, 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

03/09/2017, 18:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

30/08/2017, 16:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

28/08/2017, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

28/08/2017, 15:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 21

24/08/2017, 18:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

24/08/2017, 18:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

24/08/2017, 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

24/08/2017, 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

24/08/2017, 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

24/08/2017, 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

24/08/2017, 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

24/08/2017, 16:49

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

24/08/2017, 16:49

Autos com Juiz para Sentença

01/08/2017, 15:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

31/05/2017, 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

31/05/2017, 18:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

29/05/2017, 18:00

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 13 - Autos com Juiz para Sentença - 29/05/2017 17:49:32)

29/05/2017, 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

04/04/2017, 11:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

31/03/2017, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

27/03/2017, 16:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

27/03/2017, 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/03/2017, 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/03/2017, 18:18

Despacho/Decisão - de Expediente

21/03/2017, 18:18

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 135,00 em 15/03/2017

18/03/2017, 08:49

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

15/03/2017, 17:21

Juntada de Petição

15/03/2017, 15:25

Juntada de Petição

15/03/2017, 15:25

Distribuído por sorteio

15/03/2017, 14:55

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•04/07/2022, 12:35

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2022, 13:30

SENTENÇA

•24/08/2017, 16:49

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2017, 18:18