Execução Fiscal 5028266-27.2019.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2026

Valor da Causa

R$ 918.132,90

Órgão julgador

Juízo C da Central de Controle e Apoio em Execução Fiscal

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

MX5 - GESTAO E PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JULIANO RICARDO CASTELLO PEREIRA

CPF·Representa: Autor

ROSANGELA DALLA VECCHIA

CPF·Representa: Autor

MONICA FRANKE DA SILVA

CPF·Representa: Autor

RICARDO ZANELLA QUINTO

CPF·Representa: Autor

ANTONIO FEEBURG PORTO ALEGRE

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

JULIANO RICARDO CASTELLO PEREIRA

CPF·Representa: Autor

ROSANGELA DALLA VECCHIA

CPF·Representa: Autor

MONICA FRANKE DA SILVA

CPF·Representa: Autor

RICARDO ZANELLA QUINTO

CPF·Representa: Autor

ANTONIO FEEBURG PORTO ALEGRE

CPF·Representa: Réu

DANIEL PHEULA CESTARI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por remanejamento de acervo - (SCCCEF01F para SCCCEF01C)

14/05/2026, 12:08

Processo Suspenso por Execução Frustrada

28/08/2023, 14:14

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCUAEF07F para SCCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023

28/08/2023, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

07/08/2023, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

26/06/2023, 23:59

Juntada de Petição

16/06/2023, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 17:32

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS DE TERCEIRO Número: 50270866820224047200/SC

22/05/2023, 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

19/05/2023, 18:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

04/05/2023, 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

21/04/2023, 23:59

Juntada de Petição

11/04/2023, 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 14:52

Remetidos os Autos - SCFLPCECON -> SCUAEF07

10/04/2023, 10:06

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MX5 - GESTAO E PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA.)

10/04/2023, 10:06

Todas as movimentações(128)

Redistribuído por remanejamento de acervo - (SCCCEF01F para SCCCEF01C)

14/05/2026, 12:08

Processo Suspenso por Execução Frustrada

28/08/2023, 14:14

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCUAEF07F para SCCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023

28/08/2023, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

07/08/2023, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2023, 14:14

SENTENÇA

•17/03/2023, 16:04

26/06/2023, 23:59

Juntada de Petição

16/06/2023, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 17:32

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS DE TERCEIRO Número: 50270866820224047200/SC

22/05/2023, 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

19/05/2023, 18:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

04/05/2023, 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

21/04/2023, 23:59

Juntada de Petição

11/04/2023, 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 14:52

Remetidos os Autos - SCFLPCECON -> SCUAEF07

10/04/2023, 10:06

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MX5 - GESTAO E PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA.)

10/04/2023, 10:06

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS DE TERCEIRO Número: 50270866820224047200/SC

17/03/2023, 16:04

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50270866820224047200/SC referente ao evento 27

17/03/2023, 16:04

Remetidos os Autos - SCUAEF07 -> SCFLPCECON

16/03/2023, 13:37

Ato ordinatório praticado

16/03/2023, 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

09/02/2023, 20:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 19:18

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCFLP09F para SCUAEF07F) - Motivo: Resolução 257/2022

07/12/2022, 11:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 16:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 10:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/12/2022 até 01/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 1585/2022 da DF da SJSC

01/12/2022, 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

26/11/2022, 23:59

Juntado(a)

21/11/2022, 14:46

Juntado(a)

17/11/2022, 20:34

Expedição de ofício

17/11/2022, 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

16/11/2022, 21:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

16/11/2022, 21:52

Juntada de Petição

16/11/2022, 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2022, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2022, 16:36

Decisão interlocutória - documento anexado ao processo 50270866820224047200/SC

16/11/2022, 16:36

Conclusos para decisão/despacho

07/11/2022, 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

14/09/2022, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

14/09/2022, 15:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 83

14/09/2022, 15:27

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5027086-68.2022.4.04.7200/SC - ref. ao(s) evento(s): 3

13/09/2022, 17:11

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS DE TERCEIRO Número: 50270866820224047200

12/09/2022, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

11/09/2022, 19:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

11/09/2022, 19:33

Juntada de Petição

06/09/2022, 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2022, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2022, 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

05/09/2022, 21:10

Juntada de Petição

05/09/2022, 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2022, 14:12

Juntada de Petição

05/09/2022, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

30/08/2022, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

25/07/2022, 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71, 72 e 73

22/07/2022, 23:59

Juntada de Petição

12/07/2022, 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2022, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2022, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2022, 16:13

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SCFLP09 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

12/07/2022, 16:13

Despacho

12/07/2022, 16:08

Conclusos para decisão/despacho

12/07/2022, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

05/07/2022, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

15/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2022, 13:04

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

26/04/2022, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

08/03/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 20/01/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 08/03/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 26/04/2022

20/01/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Processo: 872083223719. EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MX5 - GESTAO E PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA. EDITAL Nº 720008138220 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE TRINTA DIAS O Juiz da 9ª Vara Federal de Florianópolis, Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, na Forma da Lei, etc.. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que tramitam nesta 9ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Florianópolis-SC o processo em epígrafe, e que por se achar em lugar incerto e não sabido, fica(m) INTIMADO (A), MX5 - GESTAO E PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA., através deste edital, acerca da(s) penhora(s) realizada(s) para a garantia da execução abaixo descrita, na forma do artigo 10 da LEF, bem como que dispõe(m) do prazo de (30) trinta dias para opor-se à execução por meio de embargos. EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, EXECUTADO: MX5 - GESTAO E PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA., CPF/CNPJ 12089483000121 Natureza da dívida: Tributária, Dívida Ativa CDA Nº: 9161700268615, 9171700297884, 9121700201864, 9121700097609, 9121700540561, 9161701890867 e 9161701275100 Valor: R$ 845.422,38 Chave do Processo: 872083223719 E, para que no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente edital publicado na forma da lei (art. 232, do CPC e art. 8º, IV da Lei 6.830/80) e afixado no lugar de costume, na sede desta Subseção Judiciária, na Rua Paschoal Apóstolo Pitsíca, 4810, 3º andar, Florianópolis, fone (048) 3251-2933. Dado e passado nesta Cidade em 15/01/2022. Eu, Jorge Souza Cremona da Silva, Diretor de Secretaria, conferi. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5028266-27.2019.4.04.7200/SC ,

20/01/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/01/2022

18/01/2022, 17:05

Expedição de Edital - intimação

17/01/2022, 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

16/11/2021, 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

13/11/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

03/11/2021, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2021, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

07/10/2021, 15:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/10/2021 até 05/10/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria n. 1100/2021 - Direção do Foro da SJSC

05/10/2021, 18:53

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial - 19/02/2021

06/09/2021, 20:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

27/08/2021, 23:59

Juntado(a)

19/08/2021, 14:49

Ato ordinatório praticado

17/08/2021, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2021, 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/08/2021, 19:25

Expedição de Termo/auto de Penhora

03/08/2021, 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

11/05/2021, 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

02/05/2021, 23:59

Decisão interlocutória

22/04/2021, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2021, 15:16

Conclusos para decisão/despacho

22/04/2021, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

09/03/2021, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

01/03/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2021, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

19/02/2021, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

19/02/2021, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

18/02/2021, 19:20

Expedição de ofício

18/02/2021, 16:49

Juntado(a)

17/02/2021, 20:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

17/02/2021, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

17/02/2021, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2021, 22:47

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: MX5 - GESTAO E PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA. <br>R$925,10 em 24/11/2020

26/11/2020, 07:16

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 24/11/2020

24/11/2020, 00:30

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 24/11/2020

21/11/2020, 08:22

Expedição de Edital - intimação

20/11/2020, 23:41

Juntada de certidão

20/11/2020, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

09/11/2020, 21:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

09/11/2020, 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2020, 13:02

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MX5 - GESTAO E PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA.)

10/07/2020, 16:14

Remessa Interna - SCFLPCECON -> SCFLP09

10/07/2020, 16:14

Remessa Interna - SCFLP09 -> SCFLPCECON

25/06/2020, 18:56

Decisão interlocutória

25/06/2020, 17:58

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

24/06/2020, 16:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

11/03/2020, 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

11/03/2020, 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/03/2020, 15:36

Disponibilização de Edital - no dia 29/01/2020

29/01/2020, 00:33

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 29/01/2020

28/01/2020, 13:24

Expedido Edital - citação

28/01/2020, 11:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

27/01/2020, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

27/01/2020, 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/01/2020, 15:43

Juntada de certidão

17/01/2020, 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

13/01/2020, 15:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

06/12/2019, 23:59

Ato ordinatório praticado

26/11/2019, 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/11/2019, 13:20

Despacho/Decisão - Determina Citação

20/11/2019, 14:38

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

20/11/2019, 13:31

Distribuído por sorteio - Número: 50168397220154047200

14/11/2019, 15:01

ATO ORDINATÓRIO

•16/03/2023, 13:35

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2022, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2022, 17:11

OUTROS

•05/09/2022, 14:09

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2022, 16:08

ATO ORDINATÓRIO

•03/11/2021, 16:53

ATO ORDINATÓRIO

•17/08/2021, 17:03

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2021, 15:16

ATO ORDINATÓRIO

•20/11/2020, 17:07

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2020, 17:58

ATO ORDINATÓRIO

•26/11/2019, 13:20

DESPACHO/DECISÃO

•20/11/2019, 14:38