Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação/Remessa Necessária Nº 5015831-98.2017.4.04.7100/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5015831-98.2017.4.04.7100/RS
RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
APELANTE: FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE ARROZEIROS DO RIO GRANDE DO SUL - FEDERARROZ (AUTOR)
ADVOGADO(A): ANDERSON RICARDO LEVANDOWSKI BELLOLI (OAB RS081110)
EMENTA
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO CIVIL COLETIVA. PROIBIÇÃO DE MISTURA DE ARROZ E IDENTIFICAÇÃO DE ORIGEM. DESPROVIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível e remessa necessária interpostas contra sentença que julgou improcedente ação civil coletiva ajuizada pela FEDERARROZ, que buscava a proibição da mistura de arroz nacional com importado e a obrigatoriedade de identificação do país de origem nas embalagens.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há três questões em discussão: (i) a adequação da ação civil pública para pleitear a normatização geral de condutas; (ii) a possibilidade de o Poder Judiciário proibir a mistura de arroz nacional e estrangeiro, sob pena de criar reserva de mercado e violar a separação de poderes; e (iii) a necessidade de determinação judicial para a identificação da origem do arroz, considerando a regulamentação existente e a alegada negligência fiscalizatória.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A ação civil pública não é a via adequada para compelir o Poder Judiciário a exercer função legislativa ou regulamentar de caráter geral e abstrato, como a proibição de mistura de arroz estrangeiro com nacional, o que afrontaria o Princípio da Separação de Poderes e o princípio democrático.
4. A pretensão de proibir a mistura de arroz nacional com importado configura uma tentativa de instituição de reserva de mercado, vedada pelos arts. 1º, IV, e 170, IV, da CF/1988, e pelos arts. 3º, II e III, e 4º, I, da Lei nº 13.874/2019, além de implicar indevida interferência judicial na política externa e econômica do Poder Executivo.
5. O pedido de identificação do país de origem nas embalagens é improcedente por ausência de interesse processual, uma vez que a matéria já está regulamentada pela Resolução de Diretoria Colegiada nº 727/2022 da ANVISA (arts. 7º e 29), Decreto-Lei nº 986/1969 (arts. 11, IV, 12 e 21) e Instrução Normativa MAPA nº 6/2009 (art. 44, IV, "a").
6. A apelante não se desincumbiu do ônus de provar a alegada negligência da ANVISA ou do MAPA na fiscalização das normas de identificação de origem, conforme o art. 373, I, do CPC, sendo a mera alegação abstrata de risco à segurança alimentar insuficiente para autorizar a intervenção judicial.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Recurso de apelação e remessa necessária desprovidos.
Tese de julgamento: 8. A ação civil pública não é a via adequada para compelir o Poder Judiciário a criar normatização geral que configure reserva de mercado ou interfira na política econômica, especialmente quando já existe regulamentação e não há prova de negligência fiscalizatória.
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Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, IV, e 170, IV; Lei nº 13.874/2019, arts. 3º, II e III, e 4º, I; RDC nº 727/2022 (ANVISA), arts. 7º e 29; Decreto-Lei nº 986/1969, arts. 11, IV, 12 e 21; IN MAPA nº 6/2009, art. 44, IV, "a"; CPC, arts. 373, I, e 487, I; Lei nº 7.347/1985, art. 18.
Jurisprudência relevante citada: TRF4, AG 5029637-24.2021.4.04.0000, Rel. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, 4ª Turma, j. 18.05.2022.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de maio de 2026.