Apelação / Remessa Necessária 5028722-92.2019.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/04/2020

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

GAB. 22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Substituto da 2ª VF de Curitiba

Partes do Processo

PARANA GRANITOS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB02

31/03/2022, 14:15

Transitado em Julgado - Data: 29/03/2022

31/03/2022, 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

29/03/2022, 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

29/03/2022, 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

23/03/2022, 22:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

23/03/2022, 22:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

22/03/2022, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

22/03/2022, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/03/2022, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/03/2022, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/03/2022, 10:45

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

21/03/2022, 19:39

Negado seguimento a Recurso Especial

21/03/2022, 18:04

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

21/03/2022, 18:04

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

16/03/2022, 16:29

Todas as movimentações(144)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB02

31/03/2022, 14:15

Transitado em Julgado - Data: 29/03/2022

31/03/2022, 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

29/03/2022, 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

29/03/2022, 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•21/03/2022, 18:04

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•21/03/2022, 18:04

23/03/2022, 22:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

23/03/2022, 22:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

22/03/2022, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

22/03/2022, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/03/2022, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/03/2022, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/03/2022, 10:45

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

21/03/2022, 19:39

Negado seguimento a Recurso Especial

21/03/2022, 18:04

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

21/03/2022, 18:04

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

16/03/2022, 16:29

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

15/03/2022, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

11/03/2022, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

06/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

25/02/2022, 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

25/02/2022, 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

24/02/2022, 20:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

24/02/2022, 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/02/2022, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/02/2022, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/02/2022, 18:20

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2

24/02/2022, 10:46

Sentença desconstituída - por unanimidade

22/02/2022, 18:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/02/2022<br>Período da sessão: <b>15/02/2022 00:00 a 22/02/2022 16:00</b>

04/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>22/02/2022 16:00</b><br>Sequencial: 2953

03/02/2022, 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/02/2022, 17:57

Conclusos para julgamento de retratação

19/11/2021, 10:34

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

18/11/2021, 17:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

18/11/2021, 17:21

Conclusos para decisão com Petição - SREC -> VICE

16/11/2021, 15:52

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/11/2021, 15:51

Juntada de Petição

28/10/2021, 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

10/05/2021, 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

19/04/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

12/04/2021, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

12/04/2021, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

12/04/2021, 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

12/04/2021, 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/04/2021, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/04/2021, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/04/2021, 19:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

09/04/2021, 19:14

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

09/04/2021, 19:04

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SE1 -> VICE

09/04/2021, 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

09/04/2021, 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

03/04/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

24/03/2021, 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

24/03/2021, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/03/2021, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/03/2021, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

24/03/2021, 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

15/03/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

10/03/2021, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

10/03/2021, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

05/03/2021, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

05/03/2021, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 10:33

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

04/03/2021, 18:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 79 - Julgado improcedente o pedido - 04/03/2021 16:20:27)

04/03/2021, 18:40

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

04/03/2021, 18:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/02/2021<br>Período da sessão: <b>25/02/2021 00:00 a 04/03/2021 16:00</b>

12/02/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>04/03/2021 16:00</b><br>Sequencial: 65

11/02/2021, 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/02/2021, 14:39

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

04/12/2020, 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

03/12/2020, 21:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

28/11/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

18/11/2020, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

18/11/2020, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/11/2020, 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/11/2020, 00:09

Juntada de Petição

16/11/2020, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

16/11/2020, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

13/10/2020, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 62

09/10/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

30/09/2020, 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

30/09/2020, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/09/2020, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/09/2020, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/09/2020, 18:25

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

28/09/2020, 18:19

Recurso Especial não admitido

28/09/2020, 18:08

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

28/09/2020, 18:08

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

28/09/2020, 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

28/09/2020, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

21/09/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

11/09/2020, 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

11/09/2020, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/09/2020, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/09/2020, 09:48

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

04/09/2020, 12:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27, 30, 33 e 36

02/09/2020, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 30, 33 e 36

02/08/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

24/07/2020, 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

24/07/2020, 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

24/07/2020, 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

24/07/2020, 18:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25, 28, 31 e 34

24/07/2020, 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

23/07/2020, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

23/07/2020, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

23/07/2020, 16:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26, 29, 32 e 35

23/07/2020, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

23/07/2020, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/07/2020, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/07/2020, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/07/2020, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/07/2020, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/07/2020, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/07/2020, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/07/2020, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/07/2020, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/07/2020, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/07/2020, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/07/2020, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/07/2020, 15:59

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2

22/07/2020, 14:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

21/07/2020, 16:13

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/07/2020<br>Período da sessão: <b>14/07/2020 00:00 a 21/07/2020 16:00</b>

03/07/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>21/07/2020 16:00</b><br>Sequencial: 91

02/07/2020, 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

02/07/2020, 15:45

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB22

09/06/2020, 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

07/06/2020, 17:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

25/05/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

20/05/2020, 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

20/05/2020, 12:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

15/05/2020, 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

15/05/2020, 18:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

15/05/2020, 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

15/05/2020, 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

15/05/2020, 16:36

Remessa Interna com Acórdão - GAB22 -> ST2

14/05/2020, 09:31

Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade

13/05/2020, 16:34

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/04/2020<br>Período da sessão: <b>06/05/2020 00:00 a 13/05/2020 16:00</b>

24/04/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>13/05/2020 16:00</b><br>Sequencial: 1061

23/04/2020, 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

23/04/2020, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

14/04/2020, 18:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

14/04/2020, 18:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

14/04/2020, 16:18

Distribuído por sorteio

14/04/2020, 15:51

ACÓRDÃO

•24/02/2022, 10:46

EXTRATO DE ATA

•22/02/2022, 18:09

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2021, 17:21

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2021, 19:04

EXTRATO DE ATA

•04/03/2021, 18:54

ACÓRDÃO

•04/03/2021, 18:10

DECISÃO STJ/STF

•16/11/2020, 14:09

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•16/11/2020, 14:09

DECISÃO/DESPACHO

•16/11/2020, 14:09

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•28/09/2020, 18:08

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•28/09/2020, 18:08

DECISÃO STJ/STF

•02/09/2020, 17:09

ACÓRDÃO

•22/07/2020, 14:45

Todos os documentos(21)

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•21/03/2022, 18:04

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•21/03/2022, 18:04

ACÓRDÃO

•24/02/2022, 10:46

EXTRATO DE ATA

•22/02/2022, 18:09

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2021, 17:21

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2021, 19:04

EXTRATO DE ATA

•04/03/2021, 18:54

ACÓRDÃO

•04/03/2021, 18:10

DECISÃO STJ/STF

•16/11/2020, 14:09

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•16/11/2020, 14:09

DECISÃO/DESPACHO

•16/11/2020, 14:09

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•28/09/2020, 18:08

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•28/09/2020, 18:08

DECISÃO STJ/STF

•02/09/2020, 17:09

ACÓRDÃO

•22/07/2020, 14:45

EXTRATO DE ATA

•21/07/2020, 16:13

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•07/06/2020, 17:49

DECISÃO STJ/STF

•07/06/2020, 17:49

DECISÃO STJ/STF

•07/06/2020, 17:49

ACÓRDÃO

•14/05/2020, 09:31

EXTRATO DE ATA

•13/05/2020, 16:34