Apelação Cível 5006855-75.2012.4.04.7101 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/04/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

GAB. 22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Embargos à Execução Fiscal · Juízo Federal da 1ª VF de Pelotas 3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

Partes do Processo

EDGAR ERICO GAMA

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPEL01

31/03/2022, 17:19

Transitado em Julgado - Data: 29/03/2022

31/03/2022, 17:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 157 e 158

29/03/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 157 e 158

06/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

03/03/2022, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

03/03/2022, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/02/2022, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/02/2022, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/02/2022, 18:20

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2

24/02/2022, 10:46

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

22/02/2022, 17:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/02/2022<br>Período da sessão: <b>15/02/2022 00:00 a 22/02/2022 16:00</b>

04/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>22/02/2022 16:00</b><br>Sequencial: 2961

03/02/2022, 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/02/2022, 17:57

Conclusos para julgamento - para Novo Exame

09/12/2021, 15:40

Todas as movimentações(164)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPEL01

31/03/2022, 17:19

Transitado em Julgado - Data: 29/03/2022

31/03/2022, 17:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 157 e 158

29/03/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 157 e 158

06/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

Documentos

ACÓRDÃO

•24/02/2022, 10:46

EXTRATO DE ATA

•22/02/2022, 17:50

03/03/2022, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

03/03/2022, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/02/2022, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/02/2022, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/02/2022, 18:20

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2

24/02/2022, 10:46

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

22/02/2022, 17:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/02/2022<br>Período da sessão: <b>15/02/2022 00:00 a 22/02/2022 16:00</b>

04/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>22/02/2022 16:00</b><br>Sequencial: 2961

03/02/2022, 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/02/2022, 17:57

Conclusos para julgamento - para Novo Exame

09/12/2021, 15:40

Recebidos os autos do STJ

03/12/2021, 12:14

Recebidos os autos do STJ

02/12/2021, 20:52

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

05/02/2021, 14:56

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 141 e 142

29/01/2021, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 141 e 142

21/01/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

12/01/2021, 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

12/01/2021, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/01/2021, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/01/2021, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/01/2021, 18:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

08/01/2021, 17:29

Recurso Especial Admitido

08/01/2021, 16:58

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

19/12/2020, 03:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 134 e 135

19/12/2020, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134 e 135

26/11/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/11/2020, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/11/2020, 14:38

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

09/11/2020, 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

06/11/2020, 23:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

31/10/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

22/10/2020, 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

22/10/2020, 11:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 125 e 126

22/10/2020, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/10/2020, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/10/2020, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/10/2020, 19:22

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2

21/10/2020, 16:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

20/10/2020, 16:21

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/10/2020<br>Período da sessão: <b>13/10/2020 00:00 a 20/10/2020 16:00</b>

01/10/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>20/10/2020 16:00</b><br>Sequencial: 412

30/09/2020, 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

30/09/2020, 15:36

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB22

13/04/2020, 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

07/04/2020, 01:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 113

06/04/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 111

31/03/2020, 09:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 112

31/03/2020, 09:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 111 e 112

31/03/2020, 09:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/03/2020, 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/03/2020, 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/03/2020, 14:37

Remessa Interna com Acórdão - GAB22 -> ST2

18/03/2020, 14:49

Julgamento do Incidente Provido - por unanimidade

17/03/2020, 19:27

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/03/2020<br>Data da sessão: <b>17/03/2020 14:00:00</b>

03/03/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/03/2020 14:00</b><br>Sequencial: 411

28/02/2020, 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

28/02/2020, 17:44

Conclusão para Despacho/Decisão - ST2 -> GAB22

30/01/2020, 14:56

Juntada de certidão

30/01/2020, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

28/01/2020, 21:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 98

25/01/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

15/01/2020, 23:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 99

15/01/2020, 23:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/01/2020, 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/01/2020, 17:23

Despacho

15/01/2020, 17:20

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB22 -> ST2

15/01/2020, 17:09

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - ST2 -> GAB22

15/01/2020, 13:53

Juntada de Petição

15/01/2020, 11:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 90 - TRF4SPL-2019/02417652<br/>(ANDREA MARA DA SILVA GAMA)

13/01/2020, 10:52

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 90 - TRF4SPL-2019/02417652

07/01/2020, 13:35

Despacho

19/12/2019, 15:22

Expedição de mandado - TRF4SPL-2019/02417652<br/>(ANDREA MARA DA SILVA GAMA)<br/>Central de Mandados de Destino: RSRGRCEMAN

19/12/2019, 15:22

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB22 -> ST2

16/12/2019, 17:10

Conclusão para Despacho/Decisão - ST2 -> GAB22

07/11/2019, 16:35

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 86

07/11/2019, 01:07

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 84

14/10/2019, 21:01

Julgamento - Retirado de Pauta

07/10/2019, 15:33

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

26/09/2019, 09:52

Despacho/Decisão - Determina Intimação

25/09/2019, 13:15

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB22 -> ST2

25/09/2019, 09:06

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/09/2019

24/09/2019, 00:30

Juntada de Petição

20/09/2019, 12:05

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/10/2019 14:30:00</b><br>Sequencial: 258

19/09/2019, 18:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

19/09/2019, 18:41

Conclusão para Despacho/Decisão - ST2 -> GAB22

06/11/2018, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

06/11/2018, 10:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 73

27/10/2018, 23:59

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 72 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - 17/10/2018 17:24:04)

17/10/2018, 17:24

Despacho/Decisão - Determina Intimação

17/10/2018, 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/10/2018, 17:24

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB22 -> ST2

17/10/2018, 16:41

Redistribuído por sorteio - (GAB44 para GAB22) - Motivo: Assento Regimental nº 18, de 12.09.2018

08/10/2018, 11:24

Conclusão ao Relator para Novo Exame

24/11/2015, 12:08

Recebimento - STJ

24/11/2015, 12:07

Ato Ordinatório - Processo protocolado no STJ - EM 10/10/2014

03/12/2014, 19:01

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial

10/09/2014, 15:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 58

09/09/2014, 00:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58

01/09/2014, 16:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57

01/09/2014, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

01/09/2014, 16:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 59

01/09/2014, 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/09/2014, 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/09/2014, 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/09/2014, 14:13

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

28/08/2014, 17:32

Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido

28/08/2014, 17:31

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

26/08/2014, 16:29

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST4 -> SREC

25/08/2014, 18:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 46

25/08/2014, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

20/08/2014, 20:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

16/08/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

08/08/2014, 13:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

08/08/2014, 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

06/08/2014, 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

06/08/2014, 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

06/08/2014, 16:56

Remessa Interna com Acórdão - GAB44 -> ST4

06/08/2014, 14:52

Julgamento do Incidente Provido em Parte - em 05/08/2014 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO, PARA FINS...

05/08/2014, 17:38

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST4 -> GAB44

18/07/2014, 13:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 38

18/07/2014, 12:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

17/07/2014, 17:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

17/07/2014, 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

16/07/2014, 11:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

16/07/2014, 11:22

Ato Ordinatório - Vista para Contrarrazões

16/07/2014, 11:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 29

01/07/2014, 12:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

27/06/2014, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

27/06/2014, 17:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

24/06/2014, 14:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

24/06/2014, 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

23/06/2014, 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

23/06/2014, 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

23/06/2014, 13:41

Remessa Interna com Acórdão - GAB44 -> ST4

17/06/2014, 14:30

Julgamento do Incidente Improvido - em 16/06/2014 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE REGIMENTAL.

16/06/2014, 18:33

Julgamento - Retirado de Pauta - em 27/05/2014 - RETIRADO DE PAUTA.

27/05/2014, 17:58

Conclusão para Despacho/Decisão - ST4 -> GAB44

22/05/2014, 11:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 17

22/05/2014, 11:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

21/05/2014, 16:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

20/05/2014, 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

20/05/2014, 17:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

20/05/2014, 11:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/05/2014, 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/05/2014, 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/05/2014, 14:22

Despacho/Decisão - Terminativa - Julgando extinto o processo

19/05/2014, 14:22

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB44 -> ST4

19/05/2014, 14:14

Juntada de Petição

15/05/2014, 14:08

Juntada de Petição

15/05/2014, 14:08

Juntada de Petição

15/05/2014, 11:27

Juntada de Petição

15/05/2014, 11:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

14/05/2014, 15:41

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 27/05/2014 SEQ.: 225

14/05/2014, 15:38

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

28/01/2014, 14:39

Redistribuição Ordinária por sorteio eletrônico - (GAB11 para GAB44)

28/01/2014, 14:39

Remessa Interna - ST1 -> GAB11

17/09/2013, 12:47

Lavrada Certidão

17/09/2013, 12:46

Remessa Interna - GAB11 -> ST1

16/09/2013, 17:54

Juntada de Petição

16/09/2013, 17:49

Distribuição/Atribuição Por Prevenção Instantânea ao Magistrado - Número: 200671010037129

08/04/2013, 17:06

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2021, 20:52

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•08/01/2021, 16:58

ACÓRDÃO

•21/10/2020, 16:51

EXTRATO DE ATA

•20/10/2020, 16:21

ACÓRDÃO

•18/03/2020, 14:49

EXTRATO DE ATA

•17/03/2020, 19:27

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2020, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2019, 17:10

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2019, 09:06

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2018, 16:41

DECISÃO

•24/11/2015, 12:07

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•28/08/2014, 17:31

ACÓRDÃO

•06/08/2014, 14:52

Todos os documentos(20)

ACÓRDÃO

•24/02/2022, 10:46

EXTRATO DE ATA

•22/02/2022, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2021, 20:52

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•08/01/2021, 16:58

ACÓRDÃO

•21/10/2020, 16:51

EXTRATO DE ATA

•20/10/2020, 16:21

ACÓRDÃO

•18/03/2020, 14:49

EXTRATO DE ATA

•17/03/2020, 19:27

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2020, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2019, 17:10

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2019, 09:06

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2018, 16:41

DECISÃO

•24/11/2015, 12:07

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•28/08/2014, 17:31

ACÓRDÃO

•06/08/2014, 14:52

EXTRATO DE ATA

•05/08/2014, 17:38

ATO ORDINATÓRIO

•16/07/2014, 11:21

ACÓRDÃO

•17/06/2014, 14:30

EXTRATO DE ATA

•16/06/2014, 18:33

DECISÃO

•19/05/2014, 14:14