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Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 104.404,10

Órgão julgador

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 112 (Des. Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO)

Partes do Processo

MARLENE BORGES DUARTE

CPF

Autor

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Partes do Processo(8)

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50103645420244040000/TRF

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 317

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 317 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. aos Eventos: 310, 311, 312, 313, 314, 315, 316

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 310

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 311

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 312

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 313

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 314

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 315

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 316

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 310, 311, 312, 313, 314, 315 e 316

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. aos Eventos: 310, 311, 312, 313, 314, 315, 316

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(331)