Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5036538-62.2018.4.04.7000 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5036538-62.2018.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

01/06/2026, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5036538-62.2018.4.04.7000/PR RELATOR: TANI MARIA WURSTER REQUERENTE: ELZIO RODRIGUES DOS SANTOS (Espólio) ADVOGADO(A): RENECIO NADIN JUNIOR (OAB PR081509) ADVOGADO(A): JONAS BORGES (OAB PR030534) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 338 - 27/05/2026 - PETIÇÃO

29/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2026, 14:30

Expedida/certificada

28/05/2026, 14:06

Petição

27/05/2026, 10:11

Publicação

06/05/2026, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5036538-62.2018.4.04.7000/PR RELATOR: TANI MARIA WURSTER REQUERENTE: ELZIO RODRIGUES DOS SANTOS (Espólio) ADVOGADO(A): RENECIO NADIN JUNIOR (OAB PR081509) ADVOGADO(A): JONAS BORGES (OAB PR030534) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 333 - 30/04/2026 - PETIÇÃO

05/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/05/2026, 13:01

Expedida/certificada

04/05/2026, 12:43

Petição

30/04/2026, 12:05

Publicação

08/04/2026, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5036538-62.2018.4.04.7000/PR RELATOR: TANI MARIA WURSTER REQUERENTE: ELZIO RODRIGUES DOS SANTOS (Espólio) ADVOGADO(A): RENECIO NADIN JUNIOR (OAB PR081509) ADVOGADO(A): JONAS BORGES (OAB PR030534) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 327 - 02/04/2026 - RESPOSTA

07/04/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5036538-62.2018.4.04.7000/PR REQUERENTE: ELZIO RODRIGUES DOS SANTOS (Espólio) ADVOGADO(A): RENECIO NADIN JUNIOR (OAB PR081509) ADVOGADO(A): JONAS BORGES (OAB PR030534) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública originária do Procedimento do JEF na qual proferida sentença julgando parcialmente procedente o pedido para “para reconhecer o direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, em virtude de preenchimento dos requisitos previstos no artigo 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/1988, desde 03/11/2016. Em consequência, a parte autora tem direito à repetição do indébito (restituição/compensação), a qual se dará por meio do refazimento das declarações de IR do período, podendo a restituição ser requerida na esfera administrativa ou judicial.”. Interposto recurso inominado à 1ª Turma Recursal do Paraná, restou proferido acórdão negando provimento ao recurso da parte autora com condenação ao pagamento de honorários no importe de 10% sobre o valor da causa (Evento 225 – VOTODIVERG2). Transitado em julgado sobreveio proposta de Cumprimento de Sentença da verba principal no importe de R$ 211.579,96 (Duzentos e onze mil quinhentos e setenta e nove reais e noventa e seis centavos), atualizado para novembro de 2024 (Evento 266 – CALC2). Regularmente intimada, a União apresenta impugnação à execução pugnando pelo prosseguimento no montante de R$ 27.231,44, atualizado para novembro de 2024 (Evento 271 – IMPUGNA CUMPR SENT1). Por sua vez, a União requer o Cumprimento de Sentença da verba honorária fixada em seu favor no importe de R$ 1.395,48, conforme cálculo apresentado no Evento 273 (CUMPR_SENT1). Diante da divergência das partes, foram os autos remetidos ao Núcleo de Cálculos Judiciais que elaborou a conta do Evento 279 (CALC2-3), conjuntamente com os esclarecimentos complementares (Evento 279 – INF1). Tendo em vista a conta apresentada pela contadoria judicial a parte exequente concorda com o montante informado pela parte executada. Requer a homologação do cálculo apresentado pela União. É o relatório. Decido. Cuida-se de Cumprimento de Sentença para fins de restituição de indébito tributário, desde 03/11/2016, tendo em vista o reconhecimento da isenção prevista no artigo 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/1988. Diante da divergência das partes foram os autos remetidos ao Núcleo de Cálculos Judiciais que elaborou a conta de referência, prestando as seguintes informações: INFORMAÇÃO Meritíssimo (a) Juiz (a) Federal: Com o devido respeito, em cumprimento ao disposto no EVENTO 277, informamos os motivos da divergência entre os cálculos: Trata-se da repetição do imposto de renda incidente sobre aposentadorias recebidas do INSS, Ministério da Saúde e Fundo de Providência do Paraná. O julgado (EVENTO 3) excluiu do feito o Estado do Paraná e o Fundo de Previdência do Estado do Paraná. Reconheceu o direito da parte autora à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria pagos pelo INSS e Ministério da Saúde a partir de 03/11/2016. Condenou a ré à restituição do indébito tributário, observada a prescrição quinquenal, acrescidos da Taxa SELIC desde a data dos pagamentos indevidos. O requerente incluiu para serem repetidas 31 parcelas do imposto de renda no valor unitário de R$ 3.223,00, que contemplaram o interregno de novembro de 2016 a julho de 2019. Deixou de apresentar qualquer documento ou recibo probatório de que houvessem sido retidas as referidas parcelas e não efetuou o recálculo das DIRPF do período. Atualizou os valores pela taxa SELIC capitalizada desde as retenções indevidas até 06/11/2024 e requereu o montante de R$ 211.579,96. A União Federal lançou para serem repetidas as parcelas do imposto de renda retidas pelo INSS, Ministério da Saúde e Fundo Paraná Previdência no interregno de novembro de 2016 a junho de 2017. Recalculou as DIRPF dos exercícios de 2017 a 2020 e atualizou as parcelas incontroversas pela taxa SELIC acumulada desde as retenções indevidas até outubro de 2024, acrescida de 1,00% para o mês da conta, que posicionou para novembro de 2024. Apresentou incontroverso o montante de R$ 27.231,44. A Divisão de Cálculos Judiciais excluiu da base de cálculo do imposto de renda os proventos da aposentadoria pagos pelo INSS e Ministério da Saúde no período de novembro de 2016 a dezembro de 2019, quando cessaram os descontos. Recalculou as DIRPF dos exercícios de 2017 a 2020 e atualizou o indébito pela taxa SELIC acumulada desde os respectivos ajustes anuais (data do pagamento indevido) até outubro de 2024, acrescida de 1,00% para o mês da conta, novembro de 2024. Apurou ser passível de repetição o montante de R$ 13.447,23. Posto isso, encaminhamos eletronicamente os cálculos à apreciação de Vossa Excelência a solicitamos orientações sobre como proceder, caso algo esteja em desacordo com o entendimento do Juízo. Em decorrência, a parte exequente concorda com o cálculo apresentado pela executada. Conquanto os cálculos judiciais de Evento 279 (CALC2-3) tenham observado fielmente o título executivo judicial transitado em julgado, apresentaram, a título de principal, valor inferior (R$ 13.447,23) ao requerido pela executada (R$ 27.231,44 – Evento 271- CALC2), pelo que entendo como devido o valor indicado pela União, o que faço com fundamento no artigo 492 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Trata-se do Princípio da Adstrição, segundo o qual o juiz está adstrito ao pedido formulado pela parte, no caso, pela executada. Assim, outra alternativa não resta a não ser homologar os valores reconhecidos pela parte executada, no Evento 271 (CALC2) que perfazem, a título de principal, a quantia de R$ 27.231,44, posicionada para novembro/2024. Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, homologando como corretos os cálculos trazidos pela executada no Evento 271 (CALC2), que indicam o valor principal devido de R$ 27.231,44 (Vinte e sete mil duzentos e trinta e um reais e quarenta e quatro centavos), posicionada para novembro/2024. Sem honorários (Art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/2001). Em relação aos honorários sucumbenciais fixados no acórdão e devidos à União, fixo o montante em R$ 1.395,48, (Hum mil trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos), posicionado para dezembro de 2024, conforme cálculo apresentado pela executada (Evento 273 – CALC2) e confirmado pela conta de referência apresenta pela contadoria judicial (Evento 279 - CALC3), na qual não houve discordância pela exequente (Evento 285 - PET1). Intimem-se. Decorrido o prazo preclusivo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se possui interesse (1) no pagamento do valor referente à condenação em honorários advocatícios de modo direto, na forma a ser indicada pelo(a) UNIÃO no momento oportuno, ou (2) no pagamento por meio de dedução do crédito a ser requisitado, caso em que será expedida requisição de pagamento com cessão de crédito parcial, nos termos do art. 19 da Resolução CJF 822/2023, para posterior conversão em renda, tão logo comprovado o depósito. Tendo havido concordância da parte exequente com o pagamento dos honorários devidos por meio de dedução do crédito a ser requisitado, intime-se o(a) UNIÃO para que indique, também em 15 (quinze) dias, o nome e CNPJ da entidade beneficiária dos honorários a serem pagos. Após, expeça-se a requisição de pagamento com o registro de cessão parcial do crédito em favor da entidade beneficiária indicada, observado o valor fixado para os honorários de sucumbência, no caso de concordância nesse sentido. Após, intimem-se as partes e, não havendo manifestação contrária no prazo de 5 (cinco) dias, retornem os autos para assinatura e transmissão da requisição ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Nada mais havendo, suspenda-se o processo até o pagamento.

23/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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