Execução Fiscal 5003911-81.2018.4.04.7201 - TRF4 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/02/2026

Valor da Causa

R$ 55.691,37

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Florianópolis

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

S.B.G. DESPACHANTE ADUANEIRO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MONICA FRANKE DA SILVA

CPF·Representa: Autor

GERSON RODOLFO BARG

CPF·Representa: Autor

MARIO EMERSON PEREIRA DE MIRANDA YANASE

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCUAEF06S para SCFLP02F) - Motivo: Res. Conjunta 77/2026

26/02/2026, 22:42

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de SCCCEF01F para SCUAEF06S)

13/01/2026, 12:44

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/01/2026, 12:44

Juntada de Petição

13/01/2026, 07:42

Processo Suspenso por Execução Frustrada

22/04/2024, 15:57

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCUAEF06S para SCCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023

22/04/2024, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

16/04/2024, 19:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

02/03/2024, 23:59

Juntada de Petição

22/02/2024, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2024, 15:41

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(S.B.G. DESPACHANTE ADUANEIRO LTDA - ME)

21/02/2024, 11:06

Remetidos os Autos - SCFLPCECON -> SCUAEF06

21/02/2024, 11:06

Remetidos os Autos - SCUAEF06 -> SCFLPCECON

19/02/2024, 13:37

Ato ordinatório praticado

24/11/2023, 02:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

13/09/2023, 14:37

Todas as movimentações(131)

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCUAEF06S para SCFLP02F) - Motivo: Res. Conjunta 77/2026

26/02/2026, 22:42

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de SCCCEF01F para SCUAEF06S)

13/01/2026, 12:44

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/01/2026, 12:44

Juntada de Petição

13/01/2026, 07:42

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2024, 15:57

ATO ORDINATÓRIO

•24/11/2023, 02:22

22/04/2024, 15:57

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCUAEF06S para SCCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023

22/04/2024, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

16/04/2024, 19:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

02/03/2024, 23:59

Juntada de Petição

22/02/2024, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2024, 15:41

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(S.B.G. DESPACHANTE ADUANEIRO LTDA - ME)

21/02/2024, 11:06

Remetidos os Autos - SCFLPCECON -> SCUAEF06

21/02/2024, 11:06

Remetidos os Autos - SCUAEF06 -> SCFLPCECON

19/02/2024, 13:37

Ato ordinatório praticado

24/11/2023, 02:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

13/09/2023, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

13/09/2023, 14:37

Juntada de Petição

12/09/2023, 08:57

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 15:51

Despacho

29/05/2023, 16:17

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCJOI05F para SCUAEF06S) - Motivo: Resolução 257/2022

08/12/2022, 16:16

Conclusos para decisão/despacho

01/12/2022, 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

28/09/2022, 18:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

04/05/2022, 20:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

26/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2022, 12:22

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

16/03/2022, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

08/03/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 20/01/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 08/03/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 16/03/2022

20/01/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 220107196618. EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: S.B.G. DESPACHANTE ADUANEIRO LTDA - ME EDITAL Nº 720008146143 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE TRINTA DIAS FAÇA-SE SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que tramita nesta 5ª Vara Federal de Joinville o processo em epígrafe, e que, por se achar em lugar incerto e não sabido, fica(m) CITADO(S) através deste edital o(s) executado(s) abaixo relacionado(s), para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) a dívida com os seus acréscimos legais, ou garantir(em) a execução, na forma do artigo 9º da Lei 6.830/1980. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução, proceder-se-á à penhora em bens do(s) executado(s), tantos quantos bastem para a garantia da execução, na forma do artigo 10 da mesma Lei. EXECUTADO(S): S.B.G. DESPACHANTE ADUANEIRO LTDA - ME, CNPJ: 12443161000139 Natureza da dívida: Dívida Ativa. CDA(S) Nº(S): 135571251, 135571260, 136058833 e 136058841 Valor: R$ 55.691,37 em 02/04/2018. Chave do Processo: 220107196618 E, para que no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente edital publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região Dado e passado nesta Cidade em 18/01/2022. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003911-81.2018.4.04.7201/SC

20/01/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/01/2022

19/01/2022, 15:59

Expedição de Edital - citação

19/01/2022, 15:45

Decisão interlocutória

18/01/2022, 13:26

Conclusos para decisão/despacho

12/01/2022, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

12/01/2022, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

12/01/2022, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 18:57

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

10/01/2022, 18:56

Cancelada a movimentação processual - (Evento 93 - Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo) - 10/01/2022 12:50:25)

10/01/2022, 18:55

Cancelada a movimentação processual - (Evento 92 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 10/01/2022 12:48:48)

10/01/2022, 18:55

Cancelada a movimentação processual - (Evento 91 - Ato ordinatório praticado - 10/01/2022 12:48:48)

10/01/2022, 18:55

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/01/2022, 03:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

14/07/2021, 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

14/07/2021, 09:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

13/07/2021, 14:53

Ato ordinatório praticado

13/07/2021, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2021, 14:52

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/07/2021, 03:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

23/01/2021, 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

23/01/2021, 15:43

Ato ordinatório praticado

21/01/2021, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2021, 12:03

Juntado(a)

20/01/2021, 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

12/01/2021, 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

11/01/2021, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

11/01/2021, 14:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

11/01/2021, 12:14

Ato ordinatório praticado

11/01/2021, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2021, 12:11

Juntado(a)

09/11/2020, 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

06/11/2020, 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

06/11/2020, 10:21

Ato ordinatório praticado

06/11/2020, 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2020, 08:57

Expedição de ofício

21/09/2020, 13:40

Juntado(a)

16/07/2020, 15:13

Juntado(a)

15/05/2020, 18:00

Juntado(a)

13/04/2020, 14:49

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

09/04/2020, 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

02/04/2020, 17:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TRF4 N. 18/2020

20/03/2020, 11:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 59

26/01/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/01/2020, 14:27

Juntada - Peças Digitalizadas

16/01/2020, 14:26

Despacho/Decisão - Interlocutória

18/11/2019, 13:45

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/11/2019, 17:56

Juntada de certidão

06/11/2019, 17:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52

05/11/2019, 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

05/11/2019, 18:29

Despacho/Decisão - Interlocutória

04/11/2019, 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/11/2019, 17:22

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/10/2019, 16:30

Juntada de Petição

25/10/2019, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

25/10/2019, 15:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/10/2019

17/09/2019, 13:45

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2019

17/09/2019, 13:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44

08/09/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/08/2019, 14:40

Despacho/Decisão - de Expediente

29/08/2019, 14:40

Juntada de Petição

20/08/2019, 10:13

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/05/2019, 17:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

23/05/2019, 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

23/05/2019, 19:31

Ato ordinatório praticado

20/05/2019, 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/05/2019, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

17/05/2019, 16:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/05/2019 até 24/05/2019 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Consolidação Normativa da Corregedoria Regional - artigos 52 a 57 Portaria n. 549/2019 da Direção do Foro da SJSC

17/05/2019, 15:39

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31

16/04/2019, 01:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

05/04/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

04/04/2019, 23:59

Ato ordinatório praticado

26/03/2019, 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/03/2019, 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/03/2019, 15:57

Juntada - Peças Digitalizadas

25/03/2019, 15:55

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - <br/>Destinatário: S.B.G. DESPACHANTE ADUANEIRO LTDA - ME<br/>Carta postada em 28/02/2019<br/>Carta entregue em 13/03/2019

22/03/2019, 19:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 24 - SCJOI05-2019/2242307<br/>(OAB/SC - Ordem dos Advogados do Brasil )

08/03/2019, 17:20

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24 - SCJOI05-2019/02242307

08/03/2019, 15:04

Expedição de mandado - SCJOI05-2019/02242307<br/>(OAB/SC - Ordem dos Advogados do Brasil )<br/>Central de Mandados de Destino: SCFLPCEMAN

27/02/2019, 16:57

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta enviada<br/>S.B.G. DESPACHANTE ADUANEIRO LTDA - ME: 1 carta

26/02/2019, 11:00

Despacho/Decisão - Interlocutória

20/02/2019, 16:00

Juntada de certidão

20/02/2019, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

19/11/2018, 16:21

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/11/2018, 17:49

Juntada de Petição

30/10/2018, 14:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

30/09/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/09/2018, 16:04

Juntada - Peças Digitalizadas

20/09/2018, 16:03

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - <br/>Destinatário: SANDRO BELINE GIOVANELLI<br/>Carta postada em 03/08/2018<br/>Carta entregue em 07/08/2018

10/08/2018, 19:34

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta enviada<br/>SANDRO BELINE GIOVANELLI: 1 carta

01/08/2018, 11:00

Juntada - Peças Digitalizadas

30/07/2018, 11:55

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - <br/>Destinatário: S.B.G. DESPACHANTE ADUANEIRO LTDA - ME<br/>Carta postada em 19/07/2018<br/>Carta entregue em 23/07/2018

26/07/2018, 19:34

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta enviada<br/>S.B.G. DESPACHANTE ADUANEIRO LTDA - ME: 1 carta

17/07/2018, 11:00

Lavrada Certidão

12/07/2018, 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

21/06/2018, 11:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

25/05/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/05/2018, 11:13

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - <br/>Destinatário: S.B.G. DESPACHANTE ADUANEIRO LTDA - ME<br/>Carta postada em 12/04/2018<br/>Carta entregue em 08/05/2018

14/05/2018, 19:32

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta enviada<br/>S.B.G. DESPACHANTE ADUANEIRO LTDA - ME: 1 carta

10/04/2018, 11:04

Despacho/Decisão - de Expediente

02/04/2018, 14:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/04/2018, 14:56

Distribuído por sorteio - Número: 50113063220154047201

02/04/2018, 09:25

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2023, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2023, 16:17

DESPACHO/DECISÃO

•18/01/2022, 13:26

ATO ORDINATÓRIO

•10/01/2022, 12:48

ATO ORDINATÓRIO

•13/07/2021, 14:52

ATO ORDINATÓRIO

•21/01/2021, 12:03

ATO ORDINATÓRIO

•11/01/2021, 12:11

ATO ORDINATÓRIO

•06/11/2020, 08:57

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2019, 13:45

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2019, 17:22

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2019, 14:40

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2019, 14:30

ATO ORDINATÓRIO

•26/03/2019, 12:43

Todos os documentos(17)

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2024, 15:57

ATO ORDINATÓRIO

•24/11/2023, 02:22

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2023, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2023, 16:17

DESPACHO/DECISÃO

•18/01/2022, 13:26

ATO ORDINATÓRIO

•10/01/2022, 12:48

ATO ORDINATÓRIO

•13/07/2021, 14:52

ATO ORDINATÓRIO

•21/01/2021, 12:03

ATO ORDINATÓRIO

•11/01/2021, 12:11

ATO ORDINATÓRIO

•06/11/2020, 08:57

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2019, 13:45

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2019, 17:22

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2019, 14:40

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2019, 14:30

ATO ORDINATÓRIO

•26/03/2019, 12:43

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2019, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•02/04/2018, 14:59