Apelação / Remessa Necessária 5011988-85.2022.4.04.9999 - TRF4

Apelação / Remessa Necessária 5011988-85.2022.4.04.9999 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/08/2025 A 21/08/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5011988-85.2022.4.04.9999/RS INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR PRESIDENTE: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR PROCURADOR(A): ORLANDO MARTELLO JUNIOR APELANTE: DIRCEU FRANCA (Sucessão) ADVOGADO(A): ADRIANA VIER BALBINOT (OAB RS021700) ADVOGADO(A): ALESSANDRA FEINE (OAB RS068270) APELANTE: OLGA EMILIA BAUMGARTEM FRANCA (Sucessor) ADVOGADO(A): ALESSANDRA FEINE (OAB RS068270) ADVOGADO(A): ADRIANA VIER BALBINOT (OAB RS021700) APELANTE: BARBARA REBECCA BAUMGARTEM FRANCA ADVOGADO(A): ALESSANDRA FEINE (OAB RS068270) ADVOGADO(A): ADRIANA VIER BALBINOT (OAB RS021700) APELADO: OS MESMOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INSS, EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, INALTERADO O RESULTADO DO JULGAMENTO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR Votante: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

16/10/2025, 00:00

Confirmada

10/10/2025, 23:59

Publicação

02/10/2025, 02:31

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5011988-85.2022.4.04.9999/RS (originário: processo nº 50005606020148210047/RS) RELATOR: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE: DIRCEU FRANCA (Sucessão) ADVOGADO(A): ADRIANA VIER BALBINOT (OAB RS021700) ADVOGADO(A): ALESSANDRA FEINE (OAB RS068270) APELANTE: OLGA EMILIA BAUMGARTEM FRANCA (Sucessor) ADVOGADO(A): ALESSANDRA FEINE (OAB RS068270) ADVOGADO(A): ADRIANA VIER BALBINOT (OAB RS021700) APELANTE: BARBARA REBECCA BAUMGARTEM FRANCA ADVOGADO(A): ALESSANDRA FEINE (OAB RS068270) ADVOGADO(A): ADRIANA VIER BALBINOT (OAB RS021700) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 81 - 22/09/2025 - Recurso Especial não admitido Evento 80 - 22/09/2025 - Recurso Extraordinário não admitido

01/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/09/2025, 14:45

Expedida/certificada

30/09/2025, 14:23

Expedida/certificada

30/09/2025, 14:22

Expedida/certificada

30/09/2025, 14:22

Expedida/certificada

30/09/2025, 14:22

Remessa (outros motivos)

23/09/2025, 20:38

Recurso Especial

22/09/2025, 11:42

Conclusão (para decisão)

11/09/2025, 16:22

Remessa (outros motivos)

11/09/2025, 14:18

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5011988-85.2022.4.04.9999/RS RELATOR: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR APELANTE: DIRCEU FRANCA (Sucessão) ADVOGADO(A): ADRIANA VIER BALBINOT (OAB RS021700) ADVOGADO(A): ALESSANDRA FEINE (OAB RS068270) APELANTE: OLGA EMILIA BAUMGARTEM FRANCA (Sucessor) ADVOGADO(A): ALESSANDRA FEINE (OAB RS068270) ADVOGADO(A): ADRIANA VIER BALBINOT (OAB RS021700) APELANTE: BARBARA REBECCA BAUMGARTEM FRANCA ADVOGADO(A): ALESSANDRA FEINE (OAB RS068270) ADVOGADO(A): ADRIANA VIER BALBINOT (OAB RS021700) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. remessa oficial. não conhecida. interesse processual. TEMPO ESPECIAL. tempo rural. APOSENTADORIA por tempo de contribuição. revisão. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O art. 496, § 3º, I, do CPC dispensa o duplo grau de jurisdição, em caso de sentenças envolvendo condenação, ou proveito econômico, com valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, em desfavor da União, suas autarquias e fundações. No caso concreto, é evidente, por simples cálculo aritmético, que uma eventual condenação não chegará a ultrapassar esse limite. Portanto, não conhecida a remessa oficial. 2. Há interesse de agir quando as condições para a propositura da ação já estavam presentes desde o indeferimento do benefício que se pretende revisar. 3. Afastada a preliminar de falta de interesse processual, deve se mantida a especialidade reconhecida na origem em razão da ausência de recurso de mérito no ponto. 4. O tempo de serviço rural pode ser demonstrado mediante início de prova material contemporâneo ao período a ser comprovado, complementado por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, em princípio, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e Súmula n.º 149 do STJ. 5. No caso concreto, reconhecidos o tempo de serviço rural e especial postulados, é devida a revisão do benefício titulado pela parte autora. 6. A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Lei 11.960/09) foi afastada pelo STF no RE 870947, com repercussão geral, confirmado no julgamento de embargos de declaração por aquela Corte, sem qualquer modulação de efeitos. O STJ, no REsp 1495146, em precedente vinculante, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, e determinou a aplicação do INPC, aplicando-se o IPCA-E aos de caráter administrativo. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29/06/2009. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve ser observada a redação dada ao art. 3º da EC 113/2021, com incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. 7. Honorários advocatícios fixados, suprindo a omissão de fixação da verba honorária na origem. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer a remessa oficial e dar parcial provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de junho de 2025.

24/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Recurso Especial

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

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