Apelação Cível 5001433-16.2012.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2026

Valor da Causa

R$ 1.355.538,69

Órgão julgador

GAB. 22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 3ª VF de Florianópolis

Partes do Processo

DIMAS COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

MÁRCIA ELENA SOARES

OAB/SC 011696·CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para julgamento de retratação

17/04/2026, 16:11

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

14/04/2026, 18:23

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STF

14/04/2026, 18:23

Conclusos para decisão com Petição - SRECTS -> VICE

24/03/2026, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

09/02/2026, 15:57

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 162

05/02/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 162

04/02/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/02/2026, 16:15

Despacho

30/01/2026, 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

27/01/2026, 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

27/01/2026, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 18:33

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/01/2026, 18:31

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

30/05/2022, 13:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

28/05/2022, 01:01

Todas as movimentações(169)

Conclusos para julgamento de retratação

17/04/2026, 16:11

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

14/04/2026, 18:23

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STF

14/04/2026, 18:23

Conclusos para decisão com Petição - SRECTS -> VICE

24/03/2026, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2026, 18:23

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2026, 13:36

09/02/2026, 15:57

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 162

05/02/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 162

04/02/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/02/2026, 16:15

Despacho

30/01/2026, 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

27/01/2026, 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

27/01/2026, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 18:33

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/01/2026, 18:31

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

30/05/2022, 13:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

28/05/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

06/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

27/04/2022, 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

27/04/2022, 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

27/04/2022, 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

27/04/2022, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/04/2022, 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/04/2022, 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/04/2022, 21:46

Decisão interlocutória

22/04/2022, 16:12

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

22/04/2022, 16:12

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

06/04/2022, 15:01

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

31/03/2022, 17:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

29/03/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

06/03/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

03/03/2022, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

03/03/2022, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

25/02/2022, 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

25/02/2022, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/02/2022, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/02/2022, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/02/2022, 16:46

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2

24/02/2022, 11:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

22/02/2022, 17:51

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/02/2022<br>Período da sessão: <b>15/02/2022 00:00 a 22/02/2022 16:00</b>

04/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>22/02/2022 16:00</b><br>Sequencial: 3187

03/02/2022, 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/02/2022, 17:57

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB22

14/01/2022, 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

13/01/2022, 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

29/11/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

25/11/2021, 08:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

25/11/2021, 08:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

24/11/2021, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

24/11/2021, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/11/2021, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/11/2021, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/11/2021, 17:57

Juntada de Petição

18/11/2021, 14:55

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2

17/11/2021, 12:29

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

16/11/2021, 17:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/10/2021<br>Período da sessão: <b>08/11/2021 00:00 a 16/11/2021 16:00</b>

25/10/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>16/11/2021 16:00</b><br>Sequencial: 1600

22/10/2021, 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

22/10/2021, 16:54

Conclusos para julgamento de retratação

01/10/2021, 13:32

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

30/09/2021, 16:12

Juntada de Petição

26/09/2018, 08:53

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Recursos Repetitivos (STJ)

03/08/2018, 15:00

Remessa Interna - VICE -> SREC

02/08/2018, 16:27

Conclusão para Despacho/Decisão - SREC -> VICE

02/08/2018, 14:39

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

02/08/2018, 14:19

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão RESP Repetitivo (STJ) e REXT com Repercussão Geral (STF)

06/04/2017, 19:04

Recebimento Diligência Cumprida

05/04/2017, 13:46

Remessa Externa Remessa em Diligência

19/01/2017, 18:23

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

19/01/2017, 18:22

Juntada de Petição

16/01/2017, 09:59

Juntado(a)

27/03/2015, 15:15

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Recursos Repetitivos (STJ)

20/02/2015, 17:55

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 90

19/02/2015, 00:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

19/02/2015, 00:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 91

16/02/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 90

11/02/2015, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

09/02/2015, 17:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 92

09/02/2015, 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/02/2015, 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/02/2015, 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/02/2015, 17:41

Juntado(a)

06/02/2015, 16:21

Expedido Ofício

07/01/2015, 18:30

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

16/12/2014, 15:47

Despacho/Decisão - de Expediente

16/12/2014, 15:19

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SREC -> VICE

16/12/2014, 14:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 82

16/12/2014, 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

16/12/2014, 09:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/12/2014, 14:38

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

12/12/2014, 11:11

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

12/12/2014, 11:09

Despacho/Decisão - de Expediente

12/12/2014, 08:29

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SREC -> VICE

11/12/2014, 18:58

Juntada de Petição

11/12/2014, 14:20

Juntada de Petição

22/10/2014, 13:35

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Recursos Repetitivos (STJ)

12/08/2013, 13:37

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66

10/08/2013, 00:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

02/08/2013, 14:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 68

02/08/2013, 14:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 66

02/08/2013, 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

02/08/2013, 08:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 67

02/08/2013, 08:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/08/2013, 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/08/2013, 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/08/2013, 16:14

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

30/07/2013, 12:07

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

30/07/2013, 11:34

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

30/07/2013, 11:34

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

13/11/2012, 14:21

Juntado(a)

13/11/2012, 14:20

Remessa Interna - VICE -> SREC

13/11/2012, 14:19

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

09/11/2012, 12:38

Juntado(a)

25/10/2012, 18:44

Remessa Interna - VICE -> SREC

25/10/2012, 18:32

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46

23/10/2012, 01:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

19/10/2012, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

19/10/2012, 14:32

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

15/10/2012, 17:56

Expedido Ofício

15/10/2012, 17:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

15/10/2012, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

15/10/2012, 15:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

15/10/2012, 11:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/10/2012, 10:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/10/2012, 10:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/10/2012, 10:36

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

11/10/2012, 18:37

Despacho/Decisão - de Expediente

11/10/2012, 18:29

Juntada de Petição

09/10/2012, 10:53

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

02/10/2012, 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

02/10/2012, 11:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

28/09/2012, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

19/09/2012, 14:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

19/09/2012, 14:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 33

19/09/2012, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

18/09/2012, 14:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

18/09/2012, 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

18/09/2012, 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

18/09/2012, 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

18/09/2012, 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

18/09/2012, 12:17

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

17/09/2012, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

31/08/2012, 09:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

20/08/2012, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

13/08/2012, 16:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

13/08/2012, 15:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

13/08/2012, 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

13/08/2012, 11:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

10/08/2012, 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

10/08/2012, 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

10/08/2012, 12:41

Remessa Interna com Acórdão - GAB22 -> ST2

09/08/2012, 19:48

Julgamento do Incidente Provido em Parte

07/08/2012, 19:04

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB22

29/06/2012, 18:32

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 9

29/06/2012, 16:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

20/06/2012, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

15/06/2012, 15:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

15/06/2012, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

14/06/2012, 16:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

14/06/2012, 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

13/06/2012, 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

13/06/2012, 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

13/06/2012, 16:35

Remessa Interna com Acórdão - GAB22 -> ST2

12/06/2012, 18:19

Julgamento - Reformada a Sentença

05/06/2012, 19:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

22/05/2012, 16:36

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 05/06/2012 SEQ.: 150

22/05/2012, 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

25/04/2012, 16:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

25/04/2012, 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

23/04/2012, 17:01

Distribuição/Atribuição Por Prevenção Instantânea ao Magistrado

23/04/2012, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2022, 16:12

ACÓRDÃO

•24/02/2022, 11:00

EXTRATO DE ATA

•22/02/2022, 17:51

ACÓRDÃO

•17/11/2021, 12:29

EXTRATO DE ATA

•16/11/2021, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2021, 16:12

ATO ORDINATÓRIO

•19/01/2017, 18:23

DECISÃO

•16/12/2014, 15:19

DECISÃO

•12/12/2014, 08:29

DECISÃO

•30/07/2013, 11:34

DECISÃO

•30/07/2013, 11:34

DECISÃO

•11/10/2012, 18:29

ATO ORDINATÓRIO

•18/09/2012, 12:18

Todos os documentos(24)

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2026, 18:23

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2026, 13:36

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2022, 16:12

ACÓRDÃO

•24/02/2022, 11:00

EXTRATO DE ATA

•22/02/2022, 17:51

ACÓRDÃO

•17/11/2021, 12:29

EXTRATO DE ATA

•16/11/2021, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2021, 16:12

ATO ORDINATÓRIO

•19/01/2017, 18:23

DECISÃO

•16/12/2014, 15:19

DECISÃO

•12/12/2014, 08:29

DECISÃO

•30/07/2013, 11:34

DECISÃO

•30/07/2013, 11:34

DECISÃO

•11/10/2012, 18:29

ATO ORDINATÓRIO

•18/09/2012, 12:18

ATO ORDINATÓRIO

•18/09/2012, 12:17

ACÓRDÃO

•31/08/2012, 09:13

ACÓRDÃO

•31/08/2012, 09:13

ACÓRDÃO

•31/08/2012, 09:13

ACÓRDÃO

•31/08/2012, 09:13

ACÓRDÃO

•31/08/2012, 09:13

ACÓRDÃO

•09/08/2012, 19:48

EXTRATO DE ATA

•07/08/2012, 19:04

EXTRATO DE ATA

•05/06/2012, 19:19